DOMFO 20/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 6
à conta da Dotação Orçamentária: 17.101.06.181.0189.1489.
0002; Elemento de Despesa: 33.90.30; Fonte de Recurso:
0.1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal da
Segurança Cidadã - SESEC. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE
EXECUÇÃO: O prazo de vigência contratual será até 31 de
dezembro de 2020, contado a partir da sua assinatura, deven-
do ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei
Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste
contrato é de até 90 (noventa) dias, contados a partir do rece-
bimento da respectiva Ordem de Fornecimento. Os prazos de
vigência e de execução deste contrato, poderão ser prorroga-
dos nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n°
8.666/1993. ASSINAM: José Maria Barbosa Soares – SE-
CRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, o Sr. João Carlos Sanchez de Oliveira Júnior –
PROCURADOR DA EMPRESA COMPANHIA BRASILEIRA
DE CARTUCHOS - CBC. DATA DA ASSINATURA DO CON-
TRATO: 14 de agosto de 2020. José Maria Barbosa Soares -
SECRETÁRIO.
*** *** ***
INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo Disciplinar (PAD) nº 037/2018. INTERESSADO: AILTON
HONORATO DE LIMA, Guarda Municipal, matrícula nº 73.206-
01. ADVOGADO: LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO,
OAB/CE Nº 26.515-B. Objeto: Intimar a parte supramenciona
nos termos do artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007,
sobre o resultado do Pedido de Reconsideração acerca do
Processo Administrativo Disciplinar n° 037/2018 que deu pro-
vimento ao pedido alternativo de abrandamento da penalidade
de 12 (DOZE) dias de SUSPENSÃO para a penalidade de 05
(CINCO) dias de SUSPENSÃO sendo convertida em multa na
base de 50% (cinqüenta por cento), nos termos do artigo 32 da
Lei Complementar nº 037/2007, em face da infração disciplinar,
prevista no art. 27, § 2º, inciso XIV, referente aos fatos ocorri-
dos no dia 14 de julho de 2016, no setor de Transportes da
GMF. Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 0269/2020
– SESEC, publicada no Diário Oficial do Município – DOM do
dia 20 de agosto de 2020, publicizou o resultado do pedido de
Reconsideração no Despacho Decisório, proferido acerca do
PAD 037/2018. Publique-se e registre-se. SECRETARIA MU-
NICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 18 de agosto de
2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
*** *** ***
INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo Disciplinar (PAD) nº 037/2018. INTERESSADO: TOBIAS
LIMA DE FARIAS, Guarda Municipal, matrícula n° 106.899-02.
ADVOGADO: LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO, OAB/CE
Nº 26.515-B. Objeto: Intimar a parte supramenciona nos termos
do artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o resul-
tado do Pedido de Reconsideração acerca do Processo Admi-
nistrativo Disciplinar n° 037/2018 que negou provimento ao
pedido de absolvição, permanecendo a penalidade de 1 (UM)
dia de SUSPENSÃO sendo convertida em MULTA na base de
50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 32, da Lei Com-
plementar nº 0037/2007, em face das condutas tipificadas no
art. 25. inciso VII. e art. 27, § 2°, inc. XIV. da Lei Complementar
n° 037/2007. Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n°
0270/2020 – SESEC, publicada no Diário Oficial do Município –
DOM do dia 20 de agosto de 2020, publicizou o resultado do
pedido de Reconsideração no Despacho Decisório, proferido
acerca do PAD 037/2018. Publique-se e registre-se. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 18 de
agosto de 2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
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ERRATA À PORTARIA Nº 0241/2020 – SESEC
- Na publicação da Portaria 0241/2020 – SESEC no qual pu-
blicizou resultado do Pedido de Reconsideração referente ao
PAD nº 028/2018, interposto pela servidora MILVÂNIA ME-
NEZES MARQUES, Guarda Municipal, matricula nº 73.659-01:
ONDE SE LÊ: “(...) do dia 14 de janeiro de 2020”. LEIA-SE:
“(...) do dia 14 de janeiro de 2017”. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTA-
LEZA, em 17 de agosto de 2020. Publique-se, registre-se e
cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO
Nº 28/2020 - SEFIN - CONTRATANTE: Município de Fortaleza,
por intermédio do FUNDO DE INVESTIMENTOS E DESEN-
VOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FA-
ZENDÁRIA - FIDAF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
23.883.983/0001-57, instituído pela Lei Complementar nº 0210,
de 26 de outubro de 2015, regulamentado pelo Decreto nº
13.733, de 28 de dezembro de 2015, estabelecido na Rua
General Bezerril, nº 755, bairro Centro, CEP: 60.055-100, na
Cidade de Fortaleza/CE, neste ato legalmente representado
pelo Secretário Executivo Municipal das Finanças, GEORGE
VERAS BANDEIRA, brasileiro, casado, portador da Carteira de
Identidade de nº 2001002408529 – SSP/CE, inscrito no CPF
sob o nº 699.496.463-91, residente e domiciliado na Cidade de
Fortaleza/CE. CONTRATADA: A D S QUEIROZ EPP, inscrita
no CNPJ sob o nº 34.590.793/0001-68, com sede na Rua João
Regino, nº 246 – Parque Manibura – CEP nº 60.821-780, Forta-
leza/CE, representada pelo Sr. Alesson da Silva Queiroz, brasi-
leiro, empresário, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº
2001010396810 – SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº
002.956.103-52, residente e domiciliado nesta Capital. OBJE-
TO DO CONTRATO: Aquisição de materiais de expediente,
para atender as necessidades da Secretaria Municipal das
Finanças – SEFIN. I - DO APOSTILAMENTO: O presente Ter-
mo de Apostilamento tem como objeto a alteração do item 7.1
da CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁ-
RIOS do Contrato nº 28/2020 – SEFIN, que passa a vigorar
com a seguinte redação: 7.1. As despesas decorrentes da
contratação serão provenientes dos recursos: • Classificação
Orçamentária: 23.901.04.122.0214.1091.0001; • Elemento de
Despesa: 4.4.90.52; • Fonte de Recursos: 0.1.001.0000.00.01.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O disposto no art. 65, §
8º, da Lei nº 8.666/1993. Ficam ratificadas as demais cláusulas
do Contrato nº 28/2020 - SEFIN, não alteradas pelo presente
Termo de Apostilamento, que passa a fazer parte integrante do
Contrato. Fortaleza - CE, 14 de agosto de 2020. George Veras
Bandeira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS
FINANÇAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO N° 2040/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº
P173057/2020. RESOLVE, conceder o afastamento para con-
correr a cargo eletivo de Vereador, nas eleições municipais de
2020, de acordo com o art. 74, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990,
do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publica-
da no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991 c/c a Lei
Complementar nº 64/1990, de 18.05.1990, alterada pela Lei
Complementar nº 81/1994, de 13.04.1994, ao(a) servidor(a)
JOSE AMAURI MELO DE OLIVEIRA, matrícula nº 45713-01,
Agente de Defesa Civil, lotado(a) na Secretaria Municipal da
Segurança Cidadã-SESEC, no período de 15.08.2020 a
15.11.2020. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de agosto de 2020. Maria
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