DOMFO 20/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 10
DATA: Fortaleza, 03 de agosto de 2020. ASSINAM: Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO – LOCATÁRIO. Maria Christina Machado
Publio - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO – INTERVENIENTE. Marileuda Oliveira do Nas-
cimento – LOCADORA. Eleni Rodrigues Soares de Abreu -
GESTORA DO CONTRATO.
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ERRATA - PROCESSO Nº P829929/2019 - No
Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 175/2014, pu-
blicado no D.O.M. de 16 de dezembro de 2019, firmado com a
empresa FRANCISCO BEZERRA E SILVA, cujo imóvel é des-
tinado para funcionamento do CEI 11 de Agosto e da Escola
Municipal 11 de Agosto, uma vez que o imóvel atende às ne-
cessidades estruturais do órgão e está localizado de forma a
atender, convenientemente, às instituições do Sistema Público
Municipal de Ensino. Com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993 e da Lei nº 8.245/91 e no Decreto Municipal nº
11.010/2001. ONDE SE LÊ: Quinto Termo Aditivo ao Contrato
nº 175/2014. LEIA-SE: Extrato do Quinto Termo Aditivo ao
Contrato nº 175/2014. GABINETE DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO, em 14 de agosto de 2020. Joaquim
Aristides de Oliveira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA Nº 0314/2020 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
competências e atribuições legais estabelecidas pelo Art. 299,
da Lei Orgânica do Município, c/c inciso IV do Art. 11 da Lei nº
8.608, de 26 de fevereiro de 2001, e Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº
0020/2017 de 04 de janeiro de 2017; e CONSIDERANDO o
que consta nos autos do Processo nº P026984/2019 e no Pa-
recer Jurídico nº 666/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO o
Ato nº 3059/2017, que concedeu a Gratificação de Abono Per-
manência, à interessada, hoje APOSENTADA, através do Títu-
lo nº 348/2018, no DOM de 10 de setembro de 2018, e tendo
este o direito a percepção do retroativo, de folha suplementar,
discriminada pela legislação municipal vigente, Lei Municipal n°
6.794, de 27 de dezembro de 1990. CONSIDERANDO o dis-
posto na Instrução Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de
2016. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada,
conceder, a título de indenização, haja vista, que a interessada
encontra-se aposentada, o pagamento Gratificação Abono de
Permanência, em virtude do mesmo não ter recebido no perío-
do de 20.12.2014 a 31.12.2016, no valor de R$ 13.235,62 (do-
ze mil duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centa-
vos), em favor de MARIA ALEXANDRE ALVES, servidora pú-
blica (APOSENTADA) desta Secretaria Municipal da Saúde -
SMS, matrícula nº 12.013-01. Art. 2º - As despesas decorrentes
correrão por conta da seguinte dotação: 25901.10.301.0119.
2195.0048, elemento de despesa 31.90.94, fonte 1.211.0000.
00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Municí-
pio e Encargos Sociais – PSF/Regionais. Registre-se. Publi-
que-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 17 de agosto de 2020.
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA SAÚDE.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 347/2020 – SMS -
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P907860/2019 - Natureza
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA LAF MED DISTRIBUI-
DORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS LTDA. – EPP.,
INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 27.631.296/0001-03. Objeto:
CONSTITUI O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A
AQUISIÇÕES DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (MA-
TERNIDADE II), PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, PELO PE-
RÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPE-
CIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I –
TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO ELE-
TRÔNICO Nº 237/2018 E NA ATA DE REGISTRO DE PRE-
ÇOS Nº 446/2019, NA PROPOSTA DA CONTRATADA E
CONFORME ANEXO ÚNICO AO PRESENTE CONTRATO.
Fundamentação: O presente contrato tem como fundamento a
Ata de Registro de Preços nº 446/2019, oriunda do Pregão
Eletrônico nº 237/2018 e seus anexos, o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P907860/2019, os preceitos do
direito público, as Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002,
com suas alterações posteriores e outras leis especiais neces-
sárias ao cumprimento de seu objeto. Valor: O valor contratual
global importa na quantia de R$ 61.746,64 (sessenta e um mil,
setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centa-
vos), sem direito a reajustes. Prazo de Vigência e Execução: O
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, impror-
rogável (art.57, caput, da Lei nº 8.666/93), contado a partir da
sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de
execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, con-
tado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, após
emissão de empenho e limitado à vigência do contrato. Recur-
sos orçamentários: As despesas decorrentes da contratação
correrão pelas fontes de recursos abaixo consignadas: • 25.
901.10.301.0119.2504.0001, elemento de despesa 33.90.30;
fonte 0.1.214.0000.00.00, da Ação de Gestão e Manutenção
das Ações da Atenção Primária; • 25.901.10.302.0123.2528.
0001, elemento de despesa 33.90.30; fonte 0.1.213.0000.00.
00, da Ação de Gestão e Manutenção das Ações da Atenção
Especializada em Saúde – Rede Própria; • 25.901.10.302.
0123.2528.0001, elemento de despesa 33.90.30; fonte 0.1.214.
0000.00.00, da Ação de Gestão e Manutenção das Ações da
Atenção Especializada em Saúde – Rede Própria; • 25.901.10.
846.0012.2348.0002, elemento de despesa 33.90. 91; fonte
0.1.214.0000.00.00, da Ação de Cumprimento de Sentenças
Judiciais; • 25.908.10.302.0123.2621.0001, elemento de des-
pesa 33.90.30; fonte 0.1.214.0000.00.00, da Ação de Manuten-
ção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará -
HDGMBC; • 25.915.10.302.0123.2621.0008, elemento de des-
pesa 33.90.30; fonte 0.1.214.0000.00.00, da Ação de Manuten-
ção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/Messejana – HDGMM;
• 25.918.10.302.0124.2545.0001, elemento de despesa 33.90.
30; fonte 0.1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hos-
pital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann/Hospital da Mu-
lher - HMDZAN. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 17 de agos-
to de 2020. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel – SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS. Lucas Aguiar
Frota – LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E
MATERIAIS LTDA. – EPP.
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EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 16/2019 – SMS - PROCESSO Nº P167081/
2020 - Natureza do Ato: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 16/2019 – SMS, CELEBRADO ENTRE O MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E A MOVIMENTO DE
SAÚDE MENTAL COMUNITÁRIA – MISMEC (CNPJ. Nº
00.804.975/0001-72). Do Objeto: O presente Termo Aditivo tem
por objeto prorrogar de ofício o prazo de vigência estipulado na
Cláusula Oitava do Convênio nº 16/2019 – SMS para dar conti-
nuidade à execução das ações originalmente previstas nos
termos, condições e estipulações indicados no pertinente plano
de trabalho, parte integrante do presente instrumento indepen-
dentemente de sua transcrição. Da Vigência e da Prorrogação:
Em razão deste aditivo fica prorrogado o Convênio nº 16/2019 -
SMS por mais 26 (vinte e seis) dias, contados a partir de 02 de
agosto de 2020, de forma que seu término dar-se-á em 28 de
agosto de 2020. Da Ratificação: Permanecem inalteradas as
demais cláusulas não especificamente modificadas pelas alte-
rações decorrentes do presente Termo Aditivo, continuando as
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