DOMFO 20/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
 
SECRETARIA REGIONAL V 
 
 
 
PORTARIA Nº 0019/2020 - SR V - O SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL V, no uso de suas atribui-
ções legais, e atendendo ao disposto no art. 37, da Lei n° 
4.320, de 1964; no art. 2º, inciso III e art. 3°, inciso VII, ambos 
do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
DOM do dia 11 de fevereiro de 2014. RESOLVE: Reconhecer a 
dívida correspondente ao valor de R$ 6.756,60 (seis mil, sete-
centos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), em favor 
do 
servidor 
ERNESTO 
GUIMARAES 
SABOYA 
DE             
ALBUQUERQUE, matrícula n° 113316-03, anteriormente ocu-
pante de Cargo em Comissão, simbologia DNS-2, lotado na 
Secretaria Regional V, referente o direito ao recebimento das 
verbas rescisórias em decorrência de suas exonerações, con-
forme ATOS de n° 1786/2017 e n° 3349/2017, publicados no 
DOM de 03.07.2017 e 05.12.2017, respectivamente, anexos ao 
Processo Administrativo N° 074052/2020, cuja análise dos 
autos comprovaram as quebras de vínculos a partir de 
01.06.2017 e 01.12.2017, devendo o dispêndio em causa cor-
rer por conta da Dotação 04.122.0001.2195.0045 – Elemento 
de Despesa 3.1.90.94, Fonte 1.001.0000.00.01, Indenizações e 
Restituições Trabalhistas, consignadas no orçamento vigente 
da Secretaria Regional V. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. GABINETE DO SECRETÁRIO DA REGIONAL V, em 17 de 
agosto de 2020. Abner Monteiro Nunes Cordeiro - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO - SECRETARIA REGIONAL V - SR V. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 02/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETA-
RIA REGIONAL V – SR V E A EMPRESA ATHOS CONSTRU-
ÇÕES LTDA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CON-
TRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉ-
DIO DA SECRETARIA REGIONAL V – SR V, situada na Ave-
nida Augusto dos Anjos, nº 2466 – Bonsucesso – Fortaleza-CE 
– CEP: 60.542-164, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica (CNPJ) sob o nº 01.778.925/0001-20, neste ato repre-
sentado pelo seu Secretário Executivo, Senhor Abner Monteiro 
Nunes Cordeiro, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas 
Físicas (CPF) sob o nº 350.898.572-53, residente e domiciliado 
nesta Capital. CONTRATADA: ATHOS CONSTRUÇÕES   
LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 
(CNPJ) sob o nº 08.237.585/0001-70, sediada na Rua Francis-
co Nogueira da Silva, nº 545, Esplanada Castelão, Fortaleza-
CE, CEP: 60.867-670, neste ato representado pelo seu Sócio 
Administrador, Senhor José Railton Teixeira Costa, brasileiro, 
portador do RG nº 2000002014069, inscrito no Cadastro de 
Pessoas Físicas (CPF) nº 124.536.438-35, residente e domici-
liado nesta Capital. OBJETO: O presente termo aditivo tem por 
objeto a prorrogação dos prazos de vigência e execução do 
Contrato nº 02/2020, por mais 30 (trinta) dias, cujo objeto é a 
execução dos serviços de construção de jazigos em concreto 
pré-moldado no Cemitério Público Municipal Parque Bom Jar-
dim, de acordo com as especificações e quantitativos constan-
tes no Projeto Básico e demais documentos acostados nos 
autos de Dispensa de Licitação nº 001/2020. FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O Primeiro Termo Aditivo tem embasamento 
legal no artigo 57, § 1º, II da Lei 8.666/93 e, em especial, nas 
razões apresentadas pela Contratada e pela Justificativa Téc-
nica da Coordenadoria de Infraestrutura - SR V, constantes nos 
autos do Processo Administrativo nº P207065/2020. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste contrato 
correrão à conta de dotação consignada no orçamento da Se-
cretaria Regional V: Projeto/Atividade Código 15.451.0006. 
1207.0002, Elemento de Despesa 44.90.51, Fonte de Recurso 
0100100000001. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas e condições do Contrato nº 02/2020, não 
alcançadas pelo presente Termo Aditivo. FORO: Fica eleita a 
Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o foro 
competente do presente termo aditivo, em renúncias de qual-
quer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste ins-
trumento. Fortaleza/CE, 17 de agosto de 2020. Abner        
Monteiro Nunes Cordeiro - SECRETARIA REGIONAL V - 
CONTRATANTE. José Railton Teixeira Costa - ATHOS 
CONSTRUÇÕES LTDA - CONTRATADA. 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DEVENVOLVIMENTO                  
DE RECURSOS HUMANOS 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 12/2018 - CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICI-
PAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
(IMPARH), situado na Avenida João Pessoa, 5609, Damas, 
CEP 60.425-682, inscrito no CNPJ sob o nº 07.908.866/0001-
44, neste ato representada(o) pelo seu Presidente, Antônio 
Aguiar Filho, brasileiro, divorciado, servidor público, residente e 
domiciliado em Fortaleza-Ceará. CONTRATADA: ATHOS 
CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na cidade de Fortaleza-CE, 
na rua Francisco Nogueira da Silva nº 545, Boa Vista, CEP 
60.867-670, telefone (85) 3289-3612, inscrita no CNPJ sob o nº 
08.237.585/0001-70, neste ato representada pelo Sr. José 
Railton Teixeira Costa, brasileiro, portador da Carteira de Iden-
tidade nº 2000002014069, inscrito no CPF sob o nº 
134.536.438-35, residente e domiciliado em Fortaleza-Ceará. 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 
P209179/2020, art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e Cláu-
sula Oitava do Contrato nº 12/2018. DO OBJETO: Prorrogação 
do prazo de vigência do instrumento contratual pelo período de 
mais 12 (doze) meses. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
As despesas decorrentes deste Aditivo serão provenientes de 
recursos com a seguinte classificação orçamentária: Proje-
to/Atividade 04.122.0006.1435.0001, Elemento de Despesa 
449051, Fonte 100100000001, Sequencial 18, do orçamento 
do IMPARH. LOCAL E DATA: Fortaleza, 12 de agosto de 2020. 
ASSINATURAS: Antônio Aguiar Filho - INSTITUTO MUNICI-
PAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
(IMPARH), e José Railton Teixeira Costa - EMPRESA    
ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA Nº 846/2020 - O SUPERINTENDEN-
TE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813, de 
30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal nº 
9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de 
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de 
31 de julho de 2017 e, CONSIDERANDO a instrução proces-
sual contida nos autos do Processo nº P098686/2020; CONSI-
DERANDO as disposições do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 
13.297, de 10.02.2014, publicado no DOM de 11.02.2014 e, na 
conformidade do art. 37 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, 
que autoriza pagamento de despesas de exercícios anteriores. 
RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada reco-
nhecer a dívida no valor de R$ 4.243,11 (quatro mil, duzentos e 
quarenta e três reais e onze centavos), em prol do Diretor  
Administrativo Financeiro, Sr. RAIMUNDO COSTA CAMPOS, 
matrícula 116416-01, lotado no Instituto de Previdência do 
Município, referente ao pagamento da diferença da verba Grati-
ficação de Representação DNS-1 para DG-1, em 2019. Art. 2º -