DOE 20/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.718, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Secretaria: 08000000    SECRETARIA  DA INFRAESTRUTURA
Órgão: 08200003    DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Unid. Orçamentária: 08200003    DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Função.Subfunção.Programa: 06.181.343 MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE
Ação: 10647 Projeto de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação de Condutores de Veículos Automotores.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
270.02   
1
8.000.000,00
Ação: 20366 Gerenciamento e Manutenção das Atividades de Habilitação de Condutores de Veículos Automotores.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
270.00     
1
21.600.000,00
Função.Subfunção.Programa: 26.451.341 PROMOÇÃO DA REQUALIFICAÇÃO URBANA
Ação: 10811 Reestruturação de Infraestrutura Viária para Otimização da Segurança do Trânsito nos Espaços Urbanos.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
270.00
1
20.400.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
50.000.000,00
Total do Órgão:
50.000.000,00
Total da Secretaria:
50.000.000,00
Secretaria: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Órgão: 46200004 FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
Unid. Orçamentária: 46200004    FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
Função.Subfunção.Programa: 09.272.213 PREVIDÊNCIA ESTADUAL
Ação: 20045 Pagamento de Inativos e Pensionistas do Ensino Básico - Folha Normal.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
101.00
0
245.000.000,00
Ação:
20047 Pagamento de Inativos e Pensionistas da Área de Saúde - Folha Normal.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
101.00
0
10.000.000,00
Ação:
20048 Pagamento de Inativos e Pensionistas da Administração Geral do Poder Executivo - Folha Normal.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
101.00
0
25.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
280.000.000,00
Total do Órgão:
280.000.000,00
Órgão: 46200005 FUNDO FINANCEIRO - PREVMILITAR
Unid. Orçamentária: : 46200005 FUNDO FINANCEIRO - PREVMILITAR
Função.Subfunção.Programa 09.272.213 PREVIDÊNCIA ESTADUAL
Ação: 20051 Pagamento de Inativos e Pensionistas da Segurança Pública (Pessoal Militar) - Folha Normal.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
101.00
0
10.000.000,00
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
10.000.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO:
10.000.000,00
TOTAL DA SECRETARIA:
290.000.000,00
TOTAL DO MOVIMENTO:
340.000.000,00
*** *** ***
DECRETO Nº33.719, de 20 de agosto de 2020.
DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA (SEFAZ).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO o disposto nos Decretos nº 
33.016, de 15 de março de 2019 e n° 33.488, de 21 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe o Decreto nº 21.325, de 15 de março 
de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do Governo, DECRETA: 
Art. 1°Fica acrescido a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda (Sefaz) um cargo de provimento em comissão, símbolo DNS-3.
Art. 2°Ficam removidos da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda (Sefaz) 2 (dois) cargos de provimento em comissão, sendo 1 (um) de 
símbolo DAS-1 e 1 (um) de símbolo DAS-3.
Art. 3°Os cargos de provimento em comissão da Secretaria da Fazenda (Sefaz) são os constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 4°Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5°Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Anexo Único do Decreto nº 33.016, de 15 de março de 2019 e o Anexo II do 
Decreto nº 33.488, de 21 de fevereiro de 2020. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 3º DODECRETO Nº33.719, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA (SEFAZ)
QUADRO RESUMO
SÍMBOLO DOS CARGOS
 
QUANTIDADE DE CARGOS
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
SS-1
01
01
SS-2
03
03
DNS-2
20
20
DNS-3
51
52
DAS-1
56
55
DAS-2
04
04
DAS-3
25
24
TOTAL
160
159
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA (SEFAZ)
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Secretário da Fazenda
SS-1
01
Secretário Executivo da Receita
SS-2
01
Secretário Executivo do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais
SS-2
01
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda
SS-2
01
Presidente do Contencioso Administrativo Tributário 
DNS-2
01
Coordenador 
DNS-2
19
Orientador de Célula 
DNS-3
51 
Secretário Geral do Contencioso Administrativo Tributário
DNS-3
01
Supervisor de Núcleo 
DAS-1
51 
Assessor Técnico
DAS-1
04
Vice-Presidente do Contencioso Administrativo Tributário
DAS-2
02
Assistente Técnico
DAS-2
02
Administrador de Posto Fiscal
DAS-3
23 
Auxiliar Técnico
DAS-3
01
TOTAL
159 
3
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº182  | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2020