DOE 20/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DESPACHO: Processo nº 05317815/2020 TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 002-2015 OBJETO: Credenciamento de despachantes documenta-
listas, como pessoa física e/ou jurídica, para atuarem junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, na entrega e recebimento de 
documentos referentes a registro, licenciamento, transferência, alteração de dados ou mudanças de características de veículos automotores, regularização de 
pendência financeira, vistoria veicular pelo DETRAN/CE, a fim de viabilização desses processos aos usuários que optarem pelos serviços de despachantes. 
PARECER SOBRE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO – Processo 05317815/2020 ( Referente ao Anexo IV do Edital de Credenciamento 0002/2015) 
Após a análise da solicitação de credenciamento e respectivos documentos do solicitante CLAYANNE DE SOUSA SÁ, portadora de CPF.: 024.760.763-09, 
participante deste processo, DECLARAMOS que o mesmo satisfaz as exigências estabelecidas no edital, estando portanto, APTO para o credenciamento. 
Fortaleza, 15 de Julho de 2020 (Comissão designada através da Portaria nº 1069/2017 – PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO EM 26/09/2017) 
Berenice Camurça Paixão Rocha- Matrícula 720-1-X; Antônio Policarpo de Alcântara- Matrícula 250; Ângela Lúcia Cunha Mendonça- Matricula 421-1-0. 
HOMOLOGAÇÃO DO PARECER Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº 1069/2017-DETRAN), com referência a solicitação 
de credenciamento de que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o 
resultado do referido CREDENCIAMENTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como 
CREDENCIADO o solicitante supracitado. Encaminhe-se o presente processo a Procuradoria Jurídica do DETRAN para as devidas providências. Fortaleza, 
15 de Julho de 2020. Igor Vasconcelos Ponte- SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EDITAL DE CITAÇÃO Nº01/2020 
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, por meio da Diretoria de Fiscalização – DIFIS, nos termos do Art. 96, §1º, 
IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, §4º, II da IN 02/2010 SEMACE, notificar os INFRA NOMINADOs sobre a lavratura das sanções administrativas 
abaixo mencionadas:
AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
AUTO DE INFRAÇÃO/
TERMO DE EMBARGO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
VALOR DA MULTA 
(R$)
Priscila Lima Grubert - ME
26142223000187
01821479/2019
201902261-AIF e 
201902273-TRM
Art. 70c/c art. 72/II;VIIda Lei Federal 9605/98 e art. 
66c/c art. 3°/II;VII, do Decreto Federal 6.514/08 Art. 
3°§ II c/c art. 4° I; alinea A Lei Federal n° 12651/12
10.000,00
AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
AUTO DE INFRAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
VALOR DA 
MULTA (R$)
Maria Genivalda de Freitas da 
Silva ME
23547839000140
11024415-0;11024413-3
2011020464-AIF
Art. 70c/c art. 72/IIda Lei Federal 9605/98 e art. 3° 
IIc/c art. 24 §3° III do Decreto Federal 6.514/08 
2.700,00
Jersiano Monteiro da Silva
88302300306
02499112/2019
2019031410-AIF
Art. 70c/c art. 72/IIda Lei Federal 9605/98 e art. 3° 
IIc/c art. 24 §3°, III do Decreto Federal 6.514/08 
16.000,00
Calebe Moura Chagas
83020152372
02353487/2019
201903143-AIF
Art. 70c/c art. 72/IIda Lei Federal 9605/98 e art. 3° 
IIc/c art. 24 §3°, III do Decreto Federal 6.514/08 
18.500,00
Aguiar Comercial de Ração e 
Produtos Agropecuários Ltda
10830575000195
11022776-0
201011082112-AIF
Art. 70c/c art. 72/IIda Lei Federal 9605/98 e 
art. 3° IIc/c art. 64 do Decreto Federal 6.514/08 
Art. 16, I do Decreto Estadual 23.705/1995
1.000,00
Com base no Art. 113, § 1º do Decreto Federal n° 6.514/2008, o autuado que efetuar o pagamento da penalidade no prazo de 20 dias contados da data da 
ciência da autuação, terá desconto de 30%. Ressalta-se que o boleto de pagamento da multa imposta por este Auto de Infração poderá ser gerado na SEMACE. 
Poderá o autuado apresentar no prazo de 20 dias a contar da data desta publicação, defesa por escrito na sede da SEMACE, localizada na Rua Jaime Benévolo, 
1400, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE – CEP: 60.050-081, Fone: (085) 3101-5518. As vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Supe-
rintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no endereço Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima – Fortaleza-CE – Tel: (85) 3254-7073.
Carolina Braga Dias
DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº025/2020 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 09 de março de 2020.
Lúcia Maria Gonçalves Siebra
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº025/2020, DE 09 DE MARÇO DE 2020
NOME/CARGO/MATRICULA
NÍVEL
VALOR 
H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL 
R$
JOSÉ MARIANO NETO - MAT. 
166117-1-9
ESPECIALISTA
40,00
PARCERIAS,CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS 
CONGÊNERES EM REGIMA DE MÚTUA COOPERAÇÃO 
( E-PARCEIAS) TURMA PREFEITURA DO CRATO - 01
17 A 18 DE FEVEREIRO 
DE 2020
10 H/A
400,00
ROGÉRIO MOURÃO MELO - MAT. 
166121-1-1
MESTRE
50,00
PARCERIAS,CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS 
CONGÊNERES EM REGIMA DE MÚTUA COOPERAÇÃO 
(E-PARCEIAS) TURMA PREFEITURA DO CRATO - 01
17 A 19 DE FEVEREIRO 
DE 2020
10 H/A
500,00
MANOEL PAULINO SECUNDINO 
NETO - MAT. 003511-1-3
MESTRE
50,00
ATUALIZAÇÃO PARA AGENTES DE TRÂNSITO - 
TURMA 05 - DETRAN - JUAZEIRO DO NORTE
17 A 20 DE FEVEREIRO 
DE 2020
32 H/A
1.600,00
*** *** ***
PORTARIA Nº026/2020 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 12 de março de 2020.
Lúcia Maria Gonçalves Siebra
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº026/2020, DE 12 DE MARÇO DE 2020
NOME/CARGO/MATRICULA
NÍVEL
VALOR 
H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL 
R$
MARCELO DE SOUSA MONTEIRO - 
MAT. 161735-1-7
DOUTOR
60,00
SEMINÁRIO GESTÃO DE RISCOS 
- TURMA 04 - SEPLAG
04 DE MARÇO DE 2020
4 H/A
240,00
ALEXANDRE SALES ARCANJO - MAT. 
300083-1-6
ESPECIALISTA
40,00
ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA, 
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE 
CONTRATOS - TURMA 01 - CASA CIVIL
05 E 06 DE MARÇO 
DE 2020
8 H/A
320,00
RICARDO HENRIQUE PINTO RODRIGUES 
- MAT. 600206-1-2
MESTRE
50,00
SISTEMA DE GESTÃO DE ALMOXARIFADO 
E BENS - SGBM: IMPLANTAÇÃO E 
OPERAÇÃO - TURMA 01 - SESA
03 A 06 E 09 DE 
MARÇO DE 2020
20 H/A
1.000,00
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº182  | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2020