DOE 20/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº027/2020 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, RESOLVE, 
nos termos do Art. 1º da Lei nº 13.363, de 16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, e em conformidade com a Lei nº 16.521, de 
15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES ANTONIA DAYGLES CAVALCANTE DE MELO, 
matrícula nº 300091.8.5, Gerente DNS-3, NEYLA MARIA DE KING FREIRE, matrícula nº 300092.0.7, Supervisor de Núcleo, DAS-1 e HELDER CORDEIRO 
MARINHO JÚNIOR, matrícula nº 300091.9.3, Supervisor de Núcleo, DAS-1, durante os meses de AGOSTO e SETEMBRO de 2020. INSTITUTO DE 
SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, em Fortaleza, 11 de agosto de 2020.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2020
PROCESSO Nº04687015 / 2020 VIPROC / CEARAPREV OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, 
cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas TÉCNICA/ADMI-
NISTRATIVA E INFORMÁTICA. JUSTIFICATIVA: A Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – CEARAPREV, foi criada através da Lei 
Complementar N°184, 21 de novembro de 2018, vinculada a Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, com a competência de gerir o regime próprio 
de previdência social dos servidores públicos civis e militares estaduais, instituído pela Lei Complementar n°12, de 28 de junho de 1999, denominado Sistema 
Único de Previdência Social do Estado do Ceará – SUPSEC; cuja estrutura organizacional foi regulamentada pelo Decreto N°33.195, de 05 de agosto de 2019; 
A contratação da mão de obra terceirizada em questão visa atender as necessidades da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – CEARAPREV 
para o desenvolvimento de suas atividades previdenciárias, visto que referidas funções não compõem os quadros de servidores efetivos. As funções são 
necessárias visto que a CEARAPREV será a unidade gestora única do SUPSEC, sendo responsável pela administração, gerenciamento e operacionalização 
do Sistema incluindo a arrecadação e gestão dos recursos e fundos previdenciários. O desempenho do serviço desta Fundação exige atividades específicas 
para o desenvolvimento previdenciário. Como o serviço desenvolvido pela CEARAPREV não pode sofrer interrupção face aos prejuízos que terá a camada 
mais fragilizada da sociedade, que são os aposentados e pensionistas, e por estar em fase de implantação a falta de colaboradores torna-se extremamente 
necessário causando inclusive prejuízo financeiro a Fundação. VALOR GLOBAL: 476.552,67 ( Quatrocentos e setenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e 
dois reais e sessenta e sete centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200009.09.122.211.20010.15.33903700.2.70.00.1.20 – 13296 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art.24, inciso IV da Lei n.º 8.666/1993 CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI - CNPJ 
sob o n.º 06.234.467/0001-82 DISPENSA: Francisco Anselmo dos Santos Filho RATIFICAÇÃO: João Marcos Maia.
Francisco Anselmo dos Santos Filho
ORDENADOR DE DESPESAS
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA ETICE Nº018/2020 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , no uso de suas atri-
buições legais e de acordo com os arts. 16 e 24 e inciso VII do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE PRORROGAR A CONCESSÃO 
DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 671,95 (seiscentos e setenta e um 
reais e noventa e cinco centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de um ano a partir de 
11/04/2020 A 10/04/2021 . EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - Etice, em Fortaleza, 02 de abril de 2020.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE  
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº018/2020, DE 02 DE ABRIL DE 2020
CLASSIFICAÇÃO
NOME
ÁREA
01 
MARIA JULIANE ARAUJO PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO
02 
KAIO CAINA NOBRE DOS SANTOS 
ADMINISTRAÇÃO
03 
HENRIQUE MAIA CAVALCANTE 
ADMINISTRAÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº28/2017
 I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2017;  II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE;  III - ENDEREÇO: Av. Pontes Viera, nº 220, Bairro São João do Tauape – Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: GARTNER DO 
BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA.;  V - ENDEREÇO: Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 4300 - 8º andar, Itaim – São Paulo/SP;  VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 28/2017; Nos termos que constam o Processo nº 05777980/2020; Nas normas do art. 57, 
inciso II, art. 65, § 2º, inciso II, § 8º e art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;  VII- FORO: Fortaleza / Ceará;  VIII - OBJETO: Alteração das 
seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados de pesquisa 
e aconselhamento imparcial em tecnologia da informação com serviços de análise especializados, bem como, serviços complementares de apoio à consulta, 
interpretação e aplicação das informações contidas nas referidas bases, conforme tipificação e quantidade, passando o preço unitário do item de R$ 250.779,50 
(duzentos e cinquenta mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos) para R$ 248.156,56 (duzentos e quarenta e oito mil, cento e cinquenta e seis 
reais e cinquenta e seis centavos), decorrente de reajuste negativo. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será prorrogado 
pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 16/08/2020 a 15/08/2022. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO: A execução 
contratual será acompanhada e fiscalizada pelo Sr. Raimundo Osman Lima, especialmente designado para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com 
o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simplesmente de GESTOR;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.240.782,80 (um 
milhão, duzentos e quarenta mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos);  X - DA VIGÊNCIA: A partir de 16/08/2020 a 15/08/2022;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato Originário que não foram expressamente modificadas por este Termo 
Aditivo;  XII - DATA: 14 de agosto de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Presidente da ETICE; Raimundo Osman 
Lima - Gestor do Contrato e Priscila Perego - Representante Legal da GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA..
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°244/2018
PROCESSO N°04417174/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – 
SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 
- Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e a empresa CSF 
SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.953.969/0001-99, doravante denominada CONTRATADA, com sede na Avenida dos Holandeses, 
n° 01, Quadra 32 – Lj. 09, Conselheiro Hilton Rodrigues, Bairro: Calhau, São Luis – MA, CEP: 65.071-380, neste ato representada pelo Sr. Cássio Henrique 
Silva, RESOLVEM firmar o presente Termo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº 04417174/2020. OBJETO: 
O presente Termo Aditivo visa a prorrogação do Contrato n° 244/2018 – GABGOV, o qual tem como objeto a prestação de serviços de impressão, cópia 
e digitalização, com fornecimento de impressoras, software de gerenciamento, tonner, revelador, peças e manutenção, visando atender as necessidades 
da Casa da Mulher Brasileira de Fortaleza-CE, um equipamento vinculado ao Gabinete do Governador, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no termo de referência (anexo I) do edital do pregão presencial n° 049/2017-POE/MA (sistema de registro de preços) e da proposta da contratada, 
qual seja: Unidade Fornecimento: Impressora Multifuncional Led ou Laser, Monocromática – DUPLEX – 40PPM, com especificações descritas no Anexo 
I do Termo de Referência Marca: Samsung Modelo: M4080FX ; QTDE: 08. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 12 (doze) meses, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº182  | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2020