DOMFO 21/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
to procedido pela Secretaria Municipal de Governo – SEGOV, 
resultou não constar cópia do citado Contrato de Trabalho e 
nem a sua publicação no Diário Oficial do Município. CONSI-
DERANDO que os efeitos fático-jurídicos oriundos dessa omis-
são, inclusive sob o aspecto financeiro, já se operaram ao 
longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar tal 
omissão, sobretudo da não publicação do Contrato de Trabalho 
no Diário Oficial do Município. CONSIDERANDO, finalmente, a 
necessidade de regularizar a situação funcional da servidora 
atingida por tal omissão. RESOLVE reconhecer, para todos os 
efeitos legais, o vínculo da servidora FÁTIMA LÚCIA PEREIRA 
SILVA com a antecessora (extinta) Empresa Municipal de Lim-
peza e Urbanização – EMLURB, a partir de 01/04/1988, por 
meio do Contrato de Trabalho registrado na sua CTPS. Cientifi-
que-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERIN-
TENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGIS-
MO DE FORTALEZA – URBFOR, em 19 de agosto de 2020. 
Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE DA 
URBFOR. 
 
 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS                 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
 
 
 
PORTARIA Nº 04/2020 - A PRESIDENTE DA 
COMISSÃO DISCIPLINAR DOS CONSELHOS TUTELARES 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo art. 62 e seguintes da Lei Municipal n° 9.843 de 11 de 
novembro de 2011, publicada no DOM n° 14.682, de 01 de 
dezembro de 2011, em conjunto com o art. 17 e seguintes da 
Resolução n° 98/2012 do COMDICA Fortaleza, publicada no 
DOM de 15 de outubro de 2012, CONSIDERANDO o Processo 
n° 02/2020 do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, COMDICA – Fortaleza, que versa 
sobre suposta falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar 
de Fortaleza, RESOLVE: Art. 1° - Determinar que a Comissão 
Disciplinar dos Conselhos Tutelares de Fortaleza apure as 
infrações administrativas atribuídas a D.R.N, investidos no 
cargo de Conselheiro Tutelar de Fortaleza. Art. 2º - Designar 
o(a) membro(a) da Comissão IGOR OLIVEIRA DE ANDRADE 
como Relator(a) e o(a) membro(a) JOSINEIDE LUZ como Re-
visor(a) do Procedimento Administrativo Disciplinar. Art. 3º - 
Prorrogar por mais sessenta dias o prazo de conclusão do 
processo administrativo instaurado através da Portaria nº 
02/2020, publicada no DOM de 15 de Março de 2020 (PAD nº 
02/2020), tendo em vista a suspensão dos Processos Adminis-
trativos Disciplinares, conforme a Resolução nº 19/2020 – 
COMDICA, em decorrência da situação de emergência em 
saúde pública – Pandemia do Covid-19. Art. 4º - A atuação dos 
membros desta Comissão é considerada serviço público rele-
vante, não sendo passível de remuneração. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DISCIPLI-
NAR DOS CONSLEHOS TUTELARES DE FORTALEZA. Forta-
leza, 13 de agosto de 2020. Igor Oliveira de Andrade - PRE-
SIDENTE DA COMISSÃO DISCIPLINAR DOS CONSELHOS 
TUTELARES DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
RESOLUÇÃO Nº 37/2020 
Altera 
a 
composição 
dos     
membros da Comissão Disci-
plinar dos Conselhos Tutelares, 
nomeados na resolução nº 
03/2020  
 
 
O COLEGIADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
– COMDICA, no uso de suas prerrogativas legais e fundamen-
tado no disposto nos arts. 62, 63 e 64 da Lei Municipal nº 
9.843/2012, alterada pela Lei nº 10.875/19, bem como na Re-
solução nº 98/2012 a qual dispõe sobre o Regimento da Co-
missão Disciplinar do Conselho Tutelar de Fortaleza. CONSI-
DERANDO a criação e composição da Comissão Disciplinar 
dos Conselhos Tutelares de Fortaleza, estabelecida pela Lei 
9.843/2012. CONSIDERANDO a duração do mandato por 
período de 18 (dezoito) meses para a composição da Comis-
são Disciplinar nomeada. CONSIDERANDO o ofício nº 
233/2020 – CGM, que alterou a indicação da Controladoria do 
Município de Fortaleza. CONSIDERANDO a deliberação do 
Colegiado deste Conselho no que tange aos nomes indicados, 
ocorrida na sessão ordinária de 08 de Julho de 2020. RESOL-
VE: Art. 1º - Nomear os membros da Comissão Disciplinar dos 
Conselhos Tutelares e seus Suplentes:  
 
CONSELHEIRO 
ENTIDADE/ORGÃO 
Igor Oliveira de Andrade 
 
Suplente: Barbara Hellen Rocha 
Fundação da Criança e da Família 
Cidadã - FUNCI 
Bruno de Sousa Oliveira 
 
Suplente: Sandra Ferreira de Souza 
COMDICA – ONG 
Perpetua Socorro Amorim Ribeiro 
 
Suplente: Maria Cristina Cardoso 
Bezerra 
COMDICA – OG 
Josineide Luz Freitas 
 
Suplente: Carmilson Andrade Brito 
FÓRUM DCA 
Ricardo Luis Andrade Lopes 
 
Suplente: Maria Carla Braga Lima 
Viana Cabral 
CGM 
Titular: Antônia Gilvanda Moreira 
Barreto 
 
Suplente: Germana Silva dos Santos 
Vasconcelos 
CONSELHO TUTELAR 
Titular: Fernanda Maria da Silva 
Paula 
 
Suplente: Anézio Bezerra de Brito 
Filho  
CONSELHO TUTELAR 
 
Art. 2º - Os suplentes da Comissão Disciplinar somente serão 
convocados em caso de impedimento dos titulares. Art. 3º - O 
Conselheiro Tutelar membro desta Comissão que for denuncia-
do, sendo instaurada a respectiva sindicância administrativa, 
deverá afastar-se da comissão, assumindo o respectivo suplen-
te até a conclusão do processo. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS      
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA – 
FORTALEZA, em 17 de Agosto de 2020. Maria de Fátima 
Ferreira Figueiredo - PRESIDENTE DO COMDICA. 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
ATO DA MESA Nº 007, DE 12 DE AGOSTO DE 2020. 
 
“Disciplina a Avaliação Especial 
de Desempenho no Estágio 
Probatório dos Servidores da