DOE 21/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 21 de agosto de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº183 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.720, de 21 de agosto de 2020.      
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 342.090.129,04 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado 
com os incisos II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de dezembro de 2019 
– LOA 2020 e com o art. 40 e seu o parágrafo único da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019 – LDO 2020. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ CBMCE, entre projetos e atividades, para continuidade 
do projeto para aquisição de viaturas para o serviço de guarda-vidas na orla marítima. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para 
iniciar os projetos com a figura do cientísta-chefe, em interlocução com administradores públicos, universidades e agências de fomento, auxílio financeiro 
aos pesquisadores conforme receita arrecadada e para pagamento dos serviços prestados pela Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, no 
período de julho a dezembro do ano corrente. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotação orçamentária do FUNDO ESPECIAL DO SISTEMA 
ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS MEMBROS DE PODER DO 
CEARÁ – FUNAPREV, para atender ao pagamento da folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotação orçamentária do FUNDO 
FINANCEIRO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA SEGURANÇA PÚBLICA – PREVMILITAR, para atender ao pagamento da folha de pessoal. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre 
projetos e atividades, para implantação e manutenção do serviço de acolhimento a crianças e adolescentes - alta complexidade e assistência social, direcionada 
à manutenção das unidades de acolhimento para crianças e adolescentes por gestão direta. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades e regiões, para atender repasse de recursos destinados 
a ações na área de saúde no municipio de Icó, reforma da unidade mista de saúde do municipio de Moraujo, pagamentos de contribuição patronal de julho a 
dezembro de 2020 do Centro de Saúde do Meireles, execução do PROEXMAIS II, pagamentos a serviços de pessoa jurídica do Serviço de Verificação de 
Óbitos, despesas de pessoal e encargos sociais na área de atenção ambulatorial e hospitalar, aquisição de medicamentos da assistência farmacêutica básica, 
apoio à modernização da gestão em saúde, ações de vigilância e controle de endemias, assistência aos dependentes químicos, ações de vigilância em saúde 
ambiental, manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação, pagamento de gratificações relacionadas aos profissionais ligados ao enfrentamento 
da Covid-19, despesas com cooperativas das unidades de saúde e pagamento de bolsa médico especialista através do convênio firmado em atendimento 
ao projeto Médico da Família Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E 
MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP, entre projetos e atividades, para realização de obras de reforma 
ou ampliação da estrutura física administrativa – PGJ. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para atender a demanda de restituição de 
correção monetária referente a taxas de serviços de segurança pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA 
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos e atividades, para atender a aquisição de materiais. CONSIDERANDO a necessidade 
de suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL – PC, para atender ao pagamento da folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de 
suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, para atender ao pagamento da folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – PGJ, entre projetos e atividades, para atender a transposição de ações 
orçamentárias referentes a implementação, expansão, modernização e manutenção da tecnologia da informação e comunicação e apoio ao estagiário no 
Ministério Público. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
– SAP, entre projetos e atividades, para execução de obras e instalações de unidades prisionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para pagamento da primeira parcela do convênio 
com o município de Tabuleiro do Norte, construção do mercado público do município de Caucaia, implantação do sistema de abastecimento de água no 
município de Redenção e execução dos serviços de dragagem do Rio Cocó, pagamento referente a aluguel social das famílias de baixa renda do Residencial 
Santo Sátiro, indenizações referente ao projeto de urbanização da Comunidade do Dendê, despesas refetente aos projetos do Rio Maranguapinho (Trecho 
Zero, PROMURB e Trecho IV em Maracanaú). CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, para execução do Projeto de Modernização Tecnológica do Estado do Ceará - PROMOTEC 
II. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para 
pagamentos na folha de pessoal relativos a progressões de 2018, continuidade dos projetos de construção de escolas diferenciadas indígenas e quilombolas, 
melhoria da infraestrutura das escolas municipais de ensino fundamental e do campo e expansão da infraestrutura das escolas municipais. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para pagamento de 
desapropriação e aluguel social do VLT Parangaba-Mucuripe (Metrô de Fortaleza). CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, para atender aos seguintes projetos: ampliação e fortalecimento do PNCF 
no Estado do Ceará, fortalecimento das rotas de integração do leite, cordeiro, mel e fruticultura do Estado do Ceará, Projeto Paulo Freire e Manutenção do 
Laboratório de Sementes. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, 
entre projetos e atividades, para implantação de equipamentos de esporte e lazer. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre projetos e atividades, para devolução de saldo de convênios, 
material de construção de poços tubulares profundos para atender o Estado do Ceará no período emergencial de seca e locação de poços tubulares em 
Quiterianópolis. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP, entre projetos e atividades, para atender desapropriações referentes ao projeto de restauração da rodovia CE-168, trecho Pedra Branca - Boa Viagem, 
e transposição de ação orçamentária para implementação do Complexo Cultural Estação das Artes sob a gestão da Secretaria da Cultura. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes Órgãos: do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, da Fundação 
Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, do Fundo Financeiro – FUNAPREV, do Fundo Financeiro – PREVMILITAR do 
Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do 
Ceará, do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, da Perícia Forense do Estado do Ceará, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da 
Procuradoria Geral de Justiça, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação 
Superior, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Esporte e Juventude, da 
Superintendência de Obras Hidráulicas e da Superintendência de Obras Públicas, no valor de R$ 342.090.129,04 (TREZENTOS E QUARENTA E DOIS 
MILHÕES, NOVENTA MIL, CENTO E VINTE E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao 
vigente orçamento, conforme Anexos III e IV.
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
510.000,00
510.000,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
7.486.000,00
1.461.000,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
FDI
1.000.000,00
0,00
FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
FRMMP/CE
2.480.000,00
2.480.000,00