DOE 21/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Polícia Militar do Ceará), publicada no BCG 089 de 15/05/2013, assim como o art. 10, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar (CPPM), RESOLVE: 
DESIGNAR o 1º Tenente QOPM MARCOS PAULO DA COSTA, M.F.: 308.446-1-0, para proceder INQUÉRITO TÉCNICO a fim de apurar as causas, 
efeitos e responsabilidades referentes a um sinistro de trânsito, tipo abalroamento, envolvendo o veículo Toyota Hilux SW4, de placas oficiais NQY 4977, 
pertencente à frota orgânica da Casa Militar, que era conduzido pelo Subtenente PM Francisco Ivo da Silva, M.F.: 086.656-1-3, da 1ª CPG, que fora abalroado 
por uma motocicleta de marca YBR 125, de placa RN QGB 3178, guiada pelo senhor Luiz Ângelo Nascimento Braga, RG 2018290202-6, fato ocorrido 
no dia 07/08/2020, na Rodovia CE-261, KM 22, município de Icapuí/CE, conforme narrado na documentação apensa: CÓPIA AUTÊNTICA Nº 01/2020 
– UMT|CM e CI nº 095/2020 – Unidade Militar de Transporte|CM e anexos.  O Encarregado do referido procedimento deverá comparecer à Secretaria da 
Casa Militar no prazo de 72h após a publicação desta portaria, para receber os autos e dar início ao procedimento. CASA MILITAR DO GOVERNO DO 
ESTADO, em Fortaleza-CE, 18 de agosto de 2020.
Jesus Andrade Mendonça – CEL QOPM
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
*** *** ***
PORTARIA CM Nº243/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Respondendo, através da Portaria nº 119/2020, de 16 de julho de 2020, publicada em DOE 
nº 152, de 17 de julho de 2020 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar JOSÉ WELLINGTON BARBOSA DE SOUSA, 
ocupante da graduação de Subtenente PM, matrícula nº 800.005-1-0, deste Orgão, a viajar à cidade de Aracati-CE, no dia 31 de julho de 2020 a fim de realizar 
serviço de segurança e proteção da Vice Governadora do Estado, concedendo-lhe o direito à 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um 
reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil. 
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 31 de julho de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CM Nº244/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Respondendo, através da Portaria nº 119/2020, de 16 de julho de 2020, publicada em DOE 
nº 152, de 17 de julho de 2020 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA, 
ocupante da graduação de ST PM, matrícula nº 800.001-1-1, deste Órgão, a viajar à cidade de SOBRAL/CE, no período de 18/07/2020 a 20/07/2020 a fim 
de realizar serviço de segurança e proteção da Vice Governadora do Estado, concedendo-lhe o direito a 2 (duas) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de 
R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), dado o acréscimo de 20% (vinte por cento), 
conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem como de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza/CE, 17 de julho de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CM Nº245/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Respondendo, através da Portaria nº 119/2020, de 16 de julho de 2020, publicada em DOE nº 
152, de 17 de julho de 2020 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a 
viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade , concedendo-lhes o direito à 3 (três) e 1/2 (meia) 
diárias   dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 03 de agosto de 2020 .
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº245/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisco Ivo da Silva
ST PM
799.866-1-5
V
04/08/2020 
07/08/2020
A serviço da Casa Militar 
no municipio de Icapui/CE
3 e 1/2
61,33
*****
214,66
Raimundo Edileudo 
Lourenço Costa
ST PM
799.848-1-7
V
04/08/2020 
07/08/2020
A serviço da Casa Militar 
no municipio de Icapui/CE
3 e 1/2
61,33
*****
214,66
Elonaldo dos Santos Ferreira
ST PM
800.035-0-1
V
04/08/2020 
07/08/2020
A serviço da Casa Militar 
no municipio de Icapui/CE
3 e 1/2
61,33
*****
214,66
José Normândio Vieira Alves
ST PM
799.947-1-5
V
04/08/2020 
07/08/2020
A serviço da Casa Militar 
no municipio de Icapui/CE
3 e 1/2
61,33
*****
214,66
*** *** ***
PORTARIA CM Nº246/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, 
de 09 de julho de 2019, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar KARL MAX RIBEIRO SANTOS, ocupante da graduação 
de Cabo PM, matrícula nº 799.861-1-9, deste Orgão, a viajar à cidade de Icapuí-CE, no período de 07 a 08 de março de 2020 a fim de realizar serviço de 
segurança e proteção de Autoridade, concedendo-lhe o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e 
três centavos), totalizando R$ 92,00 (noventa e dois reais), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
06 de março de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CM Nº247/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Respondendo, através da Portaria nº 119/2020, de 16 de julho de 2020, publicada em 
DOE nº 152, de 17 de julho de 2020 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade , concedendo-lhes o direito à 3 (três) e 
1/2 (meia)   diária   dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 07 de agosto de 2020 .
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº247/2020, DE 07 DE AGOSTO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
José Esteves da Silva Neto
ST PM
800.087-6-7
V
10/08/2020 a 
13/08/2020
A serviço da Casa Militar 
no municipio de Icapui/CE
3 e 1/2
61,33
*****
214,66
Paulo César Serra Bezerra
Cb PM
800.088-2-1
V
10/08/2020 a 
13/08/2020
A serviço da Casa Militar 
no municipio de Icapui/CE
3 e 1/2
61,33
*****
214,66
Tony Basilio Mesquita 
de Castro
Sd PM
800.088-8-0
V
10/08/2020 a 
13/08/2020
A serviço da Casa Militar 
no municipio de Icapui/CE
3 e 1/2
61,33
*****
214,66
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº183  | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2020