DOE 21/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CRÉDITO SUPLEMENTAR - INDIRETAS
 
Total do Órgão: 
1.608.143,18
 
Total da Secretaria: 
1.608.143,18
 
Secretaria: 
31000000 
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
 
Órgão: 
31200005 
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
 
Unid. Orçamentária: 
31200005 
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
 
Função.Subfunção.Programa: 
19.126.211 
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
 
Ação: 
20875 Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação - FUNCAP.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
10.000,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
19.571.411 
CEARÁ CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
 
Ação: 
11100 Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social e Econômico do Estado do Ceará.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
1.400.000,00
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
286.87 
7 
51.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
1.461.000,00
 
Total do Órgão: 
1.461.000,00
 
Total da Secretaria: 
1.461.000,00
 
Secretaria: 
43000000 
SECRETARIA DAS CIDADES
 
Órgão: 
43200007 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
 
Unid. Orçamentária: 
43200007 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
 
Função.Subfunção.Programa: 
13.391.423 
PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL CEARENSE
 
Ação: 
11439 Implementação do Complexo Cultural Estação das Artes
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
2.000.000,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
26.782.342 
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
 
Ação: 
10072 Avaliação, Desapropriação de Imóveis e Licenças Ambientais para Obras Rodoviárias do Estado do Ceará.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
1.049.727,97
 
Total da Unidade Orçamentária: 
3.049.727,97
 
Total do Órgão: 
3.049.727,97
 
Total da Secretaria: 
3.049.727,97
 
Secretaria: 
46000000 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
 
Órgão: 
46200004 
FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
 
Unid. Orçamentária: 
46200004 
FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
 
Função.Subfunção.Programa: 
09.272.213 
PREVIDÊNCIA ESTADUAL
 
Ação: 
20045 Pagamento de Inativos e Pensionistas do Ensino Básico - Folha Normal.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.09 
0 
35.000.000,00
 
Ação: 
20047 Pagamento de Inativos e Pensionistas da Área de Saúde - Folha Normal.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.09 
0 
10.000.000,00
 
Ação: 
20048 Pagamento de Inativos e Pensionistas da Administração Geral do Poder Executivo - Folha Normal.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.09 
0 
25.000.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
70.000.000,00
 
Total do Órgão: 
70.000.000,00
 
Órgão: 
46200005 
FUNDO FINANCEIRO - PREVMILITAR
 
Unid. Orçamentária: 
46200005 
FUNDO FINANCEIRO - PREVMILITAR
 
Função.Subfunção.Programa: 
09.272.213 
PREVIDÊNCIA ESTADUAL
 
Ação: 
20051 Pagamento de Inativos e Pensionistas da Segurança Pública (Pessoal Militar) - Folha Normal.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.09 
0 
10.000.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
10.000.000,00
 
Total do Órgão: 
10.000.000,00
 
Total da Secretaria: 
80.000.000,00
 
Secretaria: 
47000000 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
 
Órgão: 
47200002 
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
Unid. Orçamentária: 
47200002 
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
Função.Subfunção.Programa: 
08.243.122 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
 
Ação: 
11575 Apoio à Manutenção dos Abrigos Regionalizados para Crianças e Adolescentes.
 
Região: 
04 LITORAL LESTE 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
110.00 
0 
24.917,97
 
Ação: 
20532 Manutenção das Unidades de Acolhimento para Crianças e Adolescentes de Gestão Direta.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.08 
0 
2.981.114,14
 
Total da Unidade Orçamentária: 
3.006.032,11
 
Total do Órgão: 
3.006.032,11
 
Total da Secretaria: 
3.006.032,11
 
Total do Movimento: 
153.593.756,62
*** *** ***
DECRETO Nº33.721, de 21 de agosto de 2020.
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EXTERNA PARA ATUAÇÃO JUNTO À CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, NOS 
TERMOS DO DECRETO N.º 33.507, DE 04 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 33.507, de 04 de março de 2020, que trata de medidas para operacionalização dos termos de acordo construído e 
celebrado pelas instituições e Poderes com representantes dos militares envolvidos na paralisação encerrada no dia 1º de março de 2020; CONSIDERANDO 
que o art. 2º, do referido Decreto, institui Comissão Externa para atuação junto à CGD, com atribuição para acompanhamento dos processos disciplinares 
instaurados contra militares estaduais envolvidos na paralisação, objetivando resguardar pela observação do devido processo legal, CONSIDERANDO que 
a referida Comissão é composta por representantes indicados pelo Ministério Público do Estado, Ministério Público Federal, Defensoria Pública do Estado 
do Ceará e da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará, DECRETA:
Art. 1º A Comissão Externa instituída nos termos do art. 2º, do Decreto n. 33.507, de 04 de março de 2020, será composta pelos representantes a 
seguir indicados:
ÓRGÃO
NOME
CARGO
Ministério Público do Estado
Marcos William Leite de Oliveira
Promotor de Justiça
Ministério Público Federal
Oscar Costa Filho
Procurador da República
Defensoria Pública do Estado do Ceará
Mateus Silva Machado
Defensor Público
Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
Flávio Jacinto da Silva
Advogado
Art. 2º Caberá à CGD prover a Comissão Externa dos meios e suportes necessários ao desempenho de suas atividades, inclusive espaço físico.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de agosto de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CM Nº242/2020 - O CORONEL QOPM SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das suas atribuições legais e com esteio no Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019(APROVA O REGULAMENTO DA CASA CIVIL), com aplicação 
subsidiária da Portaria nº 135/2018-GC, de 28 de junho de 2018, que modifica os dispositivos da Instrução Normativa nº 002/2013 (Estabelece as normas 
administrativas relativas para a instauração de Inquérito Técnico – IT), aprovada pela Portaria Nº 048/2013-GC (Regula o Inquérito Técnico no âmbito da 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº183  | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2020