DOE 21/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                             
 
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A  -  CEASA/CE
CNPJ:  07.029.051/0001-95
PARECER DO CONSELHO FISCAL
Os membros do Conselho Fiscal das Centrais de Abastecimento do Ceará S.A. – CEASA/CE, abaixo assinados, com a finalidade de cumprir as 
exigências contidas no Art. 163, Inciso VII, da Lei nº 6.404/76 e Inciso II do art. 14 do Estatuto Social da CEASA-CE, em reunião no dia 03 de abril 
de 2020, tendo analisado o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, relativos ao período de 01 de janeiro à 31 de dezembro de 2019, 
reconhecem e reafirmam a regularidade das demonstrações  e aplicações apresentadas, advindas de recursos financeiros arrecadados , dando o parecer 
favorável  e aprovando as contas do exercício de 2019. Maracanaú(CE), 03 de abril de 2020. 
Sonia Maria Leandro da Silva - PRESIDENTE
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO - Membro
DENISE MOREIRA DE AGUIAR - Membro
LIA FERREIRA GOMES - Membro
MARCONDES HERBSTER FERRAZ - Membro
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 31/12/2019  (Em Reais)       (CONTINUAÇÃO)
Despesas financeiras                  
Despesas Bancárias 
74.488 
79.151
Outras despesas financeiras 
         7.822          6.435
 
       82.310        85.586
 
     172.555      134.139
20. Impostos sobre a renda e contribuição social
Impostos Correntes                     
31/12/2019 31/12/2018
(-)Imposto de Renda 
(124.592) 
(104.928)
(-)Contribuição Social 
(322.089) 
(269.466)
Maracanaú-CE, 31 de Dezembro de 2019.
Maximiliano Cesar P.Quintino de Medeiros
Diretor Presidente
CPF: 920.738.673-91
Eduardo Mauro Nogueira Bastos
Diretor Administrativo/Financeiro
CPF: 162.312.953-20
Clóvis Lima Ferreira
Contador - CRC/CE nº. 7756
CPF: 048.760.673-68
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2015
I - ESPÉCIE: DÉCIMO NONO TERMO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – 
SEDET;  III - ENDEREÇO: Av. Dom Luís, nº 807, 16º andar, Meireles, CEP: 60160-230 Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: EMPRESA REAL SERVIÇOS 
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA-EPP;  V - ENDEREÇO: Rua Ildefonso Albano, nº 2783 – Joaquim Távora, nesta capital, CEP: 60.115-001; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 65 e 67 da Lei Federal nº 8.666/1993 e no Processo Administrativo nº 05685032/2020.;  VII- FORO: comarca 
de Fortaleza;  VIII - OBJETO: SUBSTITUIÇÃO DA GESTORA do Contrato nº01/2015, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes pela Servidora Kátia 
Cilene Lima Silva.;  IX - VALOR GLOBAL: ;  X - DA VIGÊNCIA: ;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições 
do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo.;  XII - DATA: Fortaleza, 03 de agosto de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Josemar Cruz Rolim Esmeraldo - Real Serviços Locação 
de Mão-de-Obra LTDA-EPP .
Ana Paula S. C. Paranhos
COORDENADORA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECU-
ÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GRANJA - SAAE, PARA OS FINS QUE NELE 
SE DECLARA;  II - CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito 
público interno, organizada na forma de autarquia especial, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por sua Presidente, VILMA MARIA 
FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00, residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará;  III - ENDEREÇO: Av. 
José Martins Rodrigues, nº 150, bairro Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.811.520;  IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA 
E ESGOTO DE GRANJA/CE - SAAE, representada neste ato pelo seu Diretor Administrativo FRANCISCO DAS CHAGAS DE PINHO TEXEIRA, 
brasileiro, CPF 017.585.273-15 e RG nº 2000098130715, SSP/CE, residente e domiciliado em Granja, Ceará;  V - ENDEREÇO: Rua Dr. João Pessoa, S/N, 
Centro, CEP 62430000, Granja, Ceará, CNPJ: 07.476.369/0001-14;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 
57, caput, e inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, em todas as informações contidas no Processo VIPROC nº 04495779/2020 e no 
Parecer PROJU nº 075/2020;  VII- FORO: Fortaleza, Ceará;  VIII - OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo contratual da 
prestação dos serviços, pelo período de 12 (doze) meses a iniciar em 31/07/2020, com a complementação do saldo contratual, garantindo o valor global de R$ 
1.200,00 (hum mil e duzentos reais) para fazer frente ao período da prorrogação, sendo o referido recurso proveniente das seguintes dotações orçamentárias: 
56200006.20.122.211.20829.15.33903900.1.00.00.0.20-14734 56200006.20.122.211.20829.15.33903900.2.70.00.1.20-14735;  IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);  X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a iniciar em 31/07/2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e 
condições do CONTRATO nº 004/2019 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor;  XII - DATA: 
Fortaleza, 17 de Junho de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS - PRESIDENTE DA ADAGRI CONTRATANTE e 
FRANCISCO DAS CHAGAS DE PINHO TEXEIRA - DIRETOR PRESIDENTE DO SAAE CONTRATADO.
Gustavo de Alencar e Vicentino
PROCURADOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ S/A
PORTARIA Nº34/2020 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ – CODECE, no uso de suas atribui-
ções legais e estatutárias previstas no art. 33, VIII, do Estatuto Social desta Companhia, RESOLVE autorizar a advogada REGINA LÚCIA DE PINHO 
REGO, OAB n° 4.405, ocupante do cargo Comissionado de Gerente de Suporte ao Capital Humano, Matrícula n° 112, a emitir pareceres jurídicos em 
processos internos administrativos e assinar peças em processos judiciais, sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo comissionado que exerce na 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ – CODECE. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.  COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ – CODECE, em Fortaleza/CE, aos 18 de agosto de 2020.
Roberto Capelo Feijó
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA Nº026/2020 -  O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTU-
ÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais:   RESOLVE: Reconhecer o pagamento ao SERVIDOR relacionado no Anexo Único 
desta Portaria, pelos cursos ministrados sobre segurança e saúde do trabalho na área portuária, de acordo com a designação feita pela Portaria nº 097/2019, 
publicada no DOE de 26 de junho de 2019, e conforme orientação do Ministério do Trabalho e Emprego e Cláusula Vigésima Primeira do Acordo Cole-
tivo de Trabalho de 2019 desta Companhia, com direito a per-cepção da gratificação pelo exercício de magistério prevista no art.132, inciso IX, da Lei Nº 
9.826, de 14 de maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de junho de 1998 e pela Portaria nº 520/2009/SEPLAG. PRESIDÊNCIA DA 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, Pecém, 12 de agosto de 2020.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº183  | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2020