DOE 21/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº684/2020 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - LEGISLAÇÃO, durante o período de 10/08/2020 a 31/08/2020, 
nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 
de dezembro de 2013. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 07 de agosto de 2020.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº684/2020 DE 07 DE AGOSTO DE 2020
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
ANA KELLY LEMOS LIMA
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Sede/Tarde 1
Fortaleza
LUZIANIA LIMA VASCONCELOS
Suplente
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Sede/Tarde 1
Fortaleza
MAIRY LUCIA MENEZES LIMA
Coordenador
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Sede/Tarde 1
Fortaleza
NATALIA KELLY VIANA FREITAS
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Sede/Manhã 1
Fortaleza
PALMIRA SANDRA PORFIRIO GOMES
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Sede/Manhã 1
Fortaleza
PEDRO HENRIQUE  SOUSA DE OLIVEIRA
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Sede/Tarde 1
Fortaleza
*** *** ***
PORTARIA Nº715/2020 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais; RESOLVE conceder a FRANCISCO ALISSON MACHADO, Agente de Trânsito e Transportes, matrícula 3006335-X, lotado neste 
órgão, 05 (cinco) dias de licença paternidade, a partir do dia 21 de Julho de 2020, de acordo com o art. 7.º, XIX da Constituição Federal, combinado com 
art. 10º, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 
13 de agosto de 2020.
Luís Fernando Simões da Silva
  DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº109/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO;  II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga;  IV - CONTRATADA: EG&R CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA; 
V - ENDEREÇO: rua Teófilo Amaro, 313 Centro, Boa Viagem-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso I, §1º, inciso I da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações, processo nº 04402738/2020;  VII- FORO: Fortaleza;  VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de execução da obra previsto no 
Contrato nº. 109/2019, por 05 (cinco) meses, a contar de 11/07/2020;  IX - VALOR GLOBAL: ;  X - DA VIGÊNCIA: ;  XI - DA RATIFICAÇÃO: ;  XII - 
DATA: Fortaleza, 08 de julho de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN-CE; FRANCISCO QUINTINO 
VIEIRA NETO Superintendente da SOP; EVANDRO GOMES FACUNDO- Empresa EG&R CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2020
PROCESSO Nº: 04475492 / 2020  OBJETO: Fornecimento de energia elétrica para subestação, notadamente à relativa à Estação Padre Cícero da Linha 
Sul do Metrô de Fortaleza, bem como os serviços afetados, tal como a mudança de titularidade do ponto provisório sito à Av. José Bastos, nº 2831, Rodolfo 
Teófilo, para o nome desta Companhia, nos termos e valores estipulados na minuta de Contrato de nº 317/2019, a ser celebrado entre as partes.  JUSTIFI-
CATIVA: A necessidade da Companhia em viabilizar o fornecimento de energia elétrica para atender à subestação relativa à Estação Padre Cícero da Linha 
Sul do Metrô de Fortaleza; considerando ser necessária a mudança de titularidade do ponto provisório situado à Av. José Bastos, nº 2831, Rodolfo Teófilo, 
haja vista ainda constar como titular antiga contratada dessa Companhia; considerando que o serviço de fornecimento e distribuição de energia elétrica é de 
caráter essencial, não devendo sofrer solução de continuidade, sob pena dos diversos prejuízos eventuais à operação metroviária; e considerando a previsão 
legal insculpida no Art. 29, X, da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, que autoriza esta Companhia à contratação de concessionária para o fornecimento 
de energia elétrica, por meio de dispensa de licitação, desde que o objeto contratual tenha vinculação com o serviço público metroviário prestado, o que, 
para a espécie, se mostra comprovado, vez que é serviço essencial para a viabilidade operacional.  VALOR GLOBAL: R$ 3.613.381,02 ( três milhões 
seiscentos e treze mil trezentos e oitenta e um reais e dois centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual, Produto Energia Linha Sul, 
Funcional Programática 08200007.04.122.211.10035.15.449052.2.70.00.1.4.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso X, da Lei nº 13.303/16 c/c Art. 
106, II, parágrafo 2º, VIII, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da METRFOR, assim como Art. 22, IV, e Art. 21, XII, “b”, da Constituição 
Federal e Art. 3º, II, da Lei nº 9.427/96.  CONTRATADA: ENEL CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 07.047.251/0001-70, sediada à Rua Padre Valdevino, nº 
150, Fortaleza-CE.  DISPENSA: José Tupinambá Cavalcante de Almeida - Diretor de Gestão Empresarial  RATIFICAÇÃO: Fernando Antonio Costa de 
Oliveira - Diretor Presidente.
Bruno César Braga Araripe
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 15/METROFOR/2020
PROCESSO Nº: 05748298 / 2020 VIPROC  OBJETO: fornecimento, por demanda, de 480 (quatrocentos e oitenta) caixas, com 50 (cinquenta) unidades 
de máscaras descartáveis, confeccionadas em três camadas e de 150 (cento e cinquenta) caixas, com 100 (cem) unidades, de luva para procedimento não 
cirúrgico, esterilizável, em latéx, tamanho grande.  JUSTIFICATIVA: Necessidade da Companhia em adotar medidas de enfretamento ao COVID-19; assim 
como considerando o estado de calamidade pública e de emergência reconhecido e decretado respectivamente pelos Decretos nº 543, de 03 de abril de 2020 
(Decreto Legislativo) e 33.510, de 16 de março de 2020, e as diretrizes determinadas pelo Decreto nº 33.608, de 30 de maio de 2020, para liberação das 
atividades em estabelecimentos públicos e privados; e a necessidade da Companhia de realizar ou oferecer programas/ações/atividades com foco nas áreas 
de saúde e segurança do trabalho.  VALOR GLOBAL: R$ 28.605,00 ( vinte e oito mil e seiscentos e cinco reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0810
0004.26.783.212.20173.03.459065.1.00.00.0.3 - Tesouro Estadual, Projeto 04, Produto 044201 – Apoio Administrativo.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 29, inciso XV, da Lei nº 13.303/16 e art. 108, II e parágrafo 3º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da METROFOR, c/c Decreto Legis-
lativo nº 543/2020 e Decretos Estaduais nº 33.510/2020 e 33.608/2020, art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020 e arts. 12 e 14 da Lei Estadual nº 17.194/2020. 
 
CONTRATADA: LUIZ GUSTAVO DA SILVA – ME, inscrita no CNPJ nº 30.962.920/0001-51 e sediada à Rua Carlos Chagas, nº 901, Bonsucesso, 
nesta Capital.  DISPENSA: José Tupinambá Cavalcante de Almeida, Diretor de Gestão Empresarial  RATIFICAÇÃO: Fernando Antonio Costa de Oliveira, 
Diretor-Presidente.
Bruno César Braga Araripe
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
37
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº183  | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2020