DOE 21/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 206/2020
PROCESSO Nº: 04553094/2020 / VIPROC /SESA; OBJETO: Aquisição
de material de consumo de laboratório (rack, tubos e micro tubos), para
atender o plano de contingência do coronavírus, em decorrência da infecção
humana pelo novo coronavírus (SARS-COV-2), diante da situação de crise
emergencial da pandemia conforme Decreto Estadual nº 33.510/2020 (DOE
16.03.2020) JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente solicitação, fls 02 ,
considerando o Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020, o qual
decreta situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfren-
tamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID
– 19). Embora tenha-se tido uma queda no número de casos e internações
em hospitais em Fortaleza, existe hoje uma grande preocupação do governo
do Ceará com os municípios da Região Norte e do Cariri, que encontram
-se numa situação mais delicada em virtude do crescimento dos números da
pandemia gerando um alerta para a região. Os materiais requisitados suprem
uma parte da logística no diagnóstico do novo coronavírus, sendo cruciais
para a investigação laboratorial, como racks e microtubos, assim como para a
coleta de amostra (tubos falcons para os meios de transportes). Foi realizada
uma cotação eletrônica para adquirir tais insumos, mas o sistema LICITAWEB
permace com o valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais)
embora exista a medida provisória nº 951, de 06 de Maio de 2020 que amplia
esse valor para até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Justifica-se ainda a
presente solicitação tendo em vista a atual situação de crise emergencial de
pandemia devido ao novo coronavírus, cuja prestação de serviço tem amparo
no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020 (Art. 4º É dispensável a licitação para
aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida
Provisória nº 926, de 2020) VALOR GLOBAL: R$ 44.378,00 ( quarenta e
quatro mil trezentos e setenta e oito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
24200314.10.305.631.20090.03.33903000.2.91.00.1.30 – 6094 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. Decreto Estadual
nº 33.510/2020 (DOE 16.03.2020). Tem amparo no art. 4º da Lei Federal nº
13.979/2020 (Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços,
inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de
que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020).
Vale ressaltar a Lei Estadual nº 17.194, 27 de março de 2020, que trata do
procedimento excepcional de contratação pública no período de emergência
estadual em saúde. Desta forma, no período de emergência decretado em ato
específico do Poder Executivo, as contratações poderão ser realizadas por
dispensa de licitação na forma da Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020. A Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, que “altera
a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, introduziu alterações substan-
ciais no art. 4º da citada lei como o art. 4º-B CONTRATADA: EMPRESA
APA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES E
LABORATÓRIO LTDA - EPP DISPENSA: 07/08/2020 - João Francisco
Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 07/08/2020 - Cláudio Vasconcelos Frota
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 215/2020
PROCESSO Nº: 05601084/2020 / VIPROC/SESA; OBJETO: Aquisição do
medicamento importado ECULIZUMABE 300MG através de contratação
direta por dispensa de licitação, para um período de 60 (sessenta) dias, em
virtude do cumprimento de decisões judiciais, prolatadas no processo nº.
0176757-18.2011.8.06.0001 e em outros JUSTIFICATIVA: Alusivo à solici-
tação supra, consta à fls. 02 o MEMO nº 1459/2020 que informa a necessidade
do atendimento de aproximadamente 05 (cinco) pacientes diagnosticados com
hemoglobinuria paroxística noturna apresentando anemia, dispneia aos mode-
rados esforços e cefaleia, sendo o único tratamento disponível atualmente para
essa condição dos pacientes, sob risco de vida com a suspensão do tratamento
de acordo com o conteúdo dos relatórios médicos acostados às fls. 09 e 39.
Sobre o tema pontua-se ainda que o fornecimento do medicamento foi determi-
nado em desfavor do Estado do Ceará, sob as advertências de responsabilização
civil e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa
para o Estado e Gestores, que o fármaco foi incorporado conforme Portaria
Conjunta nº. 18 de 20 de novembro de 2019 à fls. 03, porém ainda não tem
previsão de fornecimento por encontrar-se em processo de compra conforme
informações do Ofício Circular nº. 3/2020/CGCEAF/DAF/SCTIE/MS às fls.
04 a 06, não possui Ata de Registro de Preços por tratar-se de medicamento
importado, bem como consta em estoque apenas 18 (dezoito) ampolas na
Coordenadoria de Política de Assistência Farmacêutica (COPAF) que são
insuficientes para atender todos os pacientes. Acerca da aquisição em epígrafe,
destaca-se o conteúdo do despacho da Célula de Execução e Compras à fls.
56, esclarecendo que o medicamento em alusão possui registro na ANVISA,
contudo ainda não é distribuído no mercado interno brasileiro no momento,
sendo adquirido somente através de importação direta, motivo pelo qual, não
há preço máximo de venda ao governo (TABELA CMED). Ressalta também
que a falta do item pode prejudicar seriamente o tratamento dos pacientes
envolvidos. VALOR GLOBAL: R$ 793.893,60 ( setecentos e noventa e
três mil oitocentos e noventa e três reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Orçamento 2020 – Unidade Orçamentária: 24200154.1
0.302.631.20086.03.339032.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso
IV, art. 24 da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA: Empresa MULTICARE
PHARMACEUTICALS LTDA DISPENSA: 17/08/2020 - João Francisco
Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 17/08/2020 - Cláudio Vasconcelos Frota
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 217/2020
PROCESSO Nº: 04007014/2020 / VIPROC/ SESA OBJETO: Aquisição, pela
modalidade de dispensa de licitação, de Kits Reagentes e Insumos para
realização de diagnósticos dos pacientes suspeitos de acometimento pelo
vírus SARS-Cov2, por meio da realização de testes RT_PCR nas unidades
laboratoriais do Ceará, em caráter de urgência JUSTIFICATIVA: A neces-
sidade da presente aquisição ressaltando que a cidade de Fortaleza tem uma
das maiores incidências de casos de Covid-19 por habitante do país, situação
que exige maior atenção no que diz respeito a todas as medidas necessárias
ao controle desse surto, portanto precisa-se garantir o fornecimento desse
material para as unidades que realizam as análises no Estado no Ceará, concen-
tradas na capital Fortaleza, apesar de várias adversidades frente ao mercado
mundial, como escassez, extensa procura e longo prazo de entrega. VALOR
GLOBAL: R$ 5.761.992,00 ( Cinco Milhões Setecentos e Sessenta e Seis
Mil Novecentos e Noventa e Dois Reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
17661-24200154.10.302.631.21001.03.33903000.2.91.00.1.30 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.979/2020 c/c Lei Estadual nº 17.194/2020,
pela modalidade de Dispensa de Licitação CONTRATADA: START BIOS-
CIENCE MATERIAIS PARA LABORATÓRIOS LTDA; SEEGENE
BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES
LTDA; BBV BIO BOAVISTA (A.L.B. LUZ); APA COMERCIO DE
PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES E LABORATORIAS LTDA;
DISPENSA: 17/08/2020 - João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO:
17/08/2020 - Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
E DEFESA SOCIAL
O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro
de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de
14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a)
ADRIANO COSTA CAVALCANTE , matrícula 30049217, do Cargo de
Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico
, símbolo DAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, a partir de 14 de Agosto
de 2020. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL,
Fortaleza, 20 de agosto de 2020.
Andre Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro
de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de
14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a)
REBECA MOREIRA RANGEL, matrícula 30055713, do Cargo de Direção
e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Chefe, símbolo
DNS3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, a partir de 03 de Agosto de
2020. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL,
Fortaleza, 19 de agosto de 2020.
Andre Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições
que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do
Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) RAIMUNDO NONATO DA
SILVA FALCAO , matrícula 13743614, do Cargo de Direção e Assesso-
ramento de provimento em comissão d e Chefe de Seção, símbolo DAS-8,
integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA
POLÍCIA CIVIL, a partir de 13 de Agosto de 2020. SUPERINTENDÊNCIA
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 14 de agosto de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Andre Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº183 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2020
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