DOE 24/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 236/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITEN-
CIARIA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF sob
o nº 07.954.530/0001-18 , neste ato representada na forma de seus atos cons-
titutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-assinado(s), doravante
denominado simplesmente “CONTRATANTE; CONTRATADA: COMPA-
NHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária Federal
de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, Inscrita no
CNPJ(MF) n.º 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 06.105.848-3, neste ato
representada pelo seu Estatuto Social, por seus representantes infra-assinados,
doravante denominada “CONTRATADA;. OBJETO: O presente CONTRATO
tem por objeto regular as condições, procedimentos, direitos e obriga-
ções das PARTES em relação ao uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO
de que trata o presente CONTRATO está subordinado à LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL do serviço de energia elétrica, compreendendo os PROCEDI-
MENTOS DE DISTRIBUIÇÃO e os PROCEDIMENTOS DE REDE, a qual
prevalecerá nos casos omissos ou em eventuais divergências com relação a este
CONTRATO e no que couber à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir
questões decorrentes deste CONTRATO, com expressa renúncia de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja. . VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir
de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 460.800,00 QUATROCENTOS
E SESSENTA MIL OITOCENTOS REAIS pagos em parcelas mensais sob
demanda DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2020 - 18100004.06.122.514,20
395.03.33903900.1.00.00.0. DATA DA ASSINATURA: 20 de abril de 2020
SIGNATÁRIOS: Mônica Jucá de Oliveira, Executiva de Clientes Governo;
Luis Mauro Albuquerque Araújo, Secretário da Administração Penitenciaria
e José Kelsen de Sá Correia Lima, Gestor do Contrato.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURIDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO
N°02773410/2020, EM FAVOR A EMPRESA CONSTRUÇOES E
LOCAÇOES ANSA EIRELE EPP REFERENTE AO
PAGAMENTO DO REAJUSTE DA IA MEDIÇÃO DOS
SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO
Nº018/CIDADES/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18,
alterada em 03 de julho de 2019, art. 6° XI, anexo I do Decreto n° 32.029, de
29 de agosto de 2016; Portaria ordenada 079/2019, DOE n° 082 de 03/05/19.
CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo
VIPROC n° 02773410/2020, em favor da Empresa CONSTRUÇOES E
LOCAÇOES ANSA EIRELE EPP, referente ao reajuste da 1ª medição dos
serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato n°018/CIDADES/2018;
CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do reajuste da
1ª Medição período de 01/08/2019 à 28/08/2019, do contrato acima indicado,
encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor
por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência
de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na
ação orçamentária 10538— Construção de Equipamento Social no Âmbito
do Projeto Rio Maranguapinho, conforme posicionamento da CODIP nos
autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113,
da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1°
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 487,15 (quatrocentos e
oitenta e sete reais e quinze centavos) destinado ao pagamento do reajuste da lª
medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato n° 018/CIDADES/2018
a CONSTRUÇOES E LOCAÇOES ANSA EIRELE EPP. Art. 2° As
despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2020 correrão,
através da seguinte classificação: 43100001.16.482.111.10538.03.449092
.10000.0 (TESOURO) — Dotação 18575 Art. 3° Este Instrumento entra
em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 14 de agosto de 2020. Carlos
Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17
de agosto de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0584/2020 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE
RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº
06475252/2020 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO
de OTÁVIO PEREIRA SILVA, matrícula nº 0077141-4, na Função de
Motorista, ocorrido em 07 de agosto de 2020, conforme Certidão de Óbito
expedida pelo Cartório Joaquim Augusto - 01º Ofício, em 12 de agosto de
2020, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de
1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 20
de agosto de 2020.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS – SUPAR
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº041/2017
I - ESPÉCIE: QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 041/2017; II -
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP;
III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão,
CEP 60.860-901, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30,
neste ato representada por seu Superintendente, FRANCISCO QUINTINO
VIEIRA NETO; IV - CONTRATADA: COMOL – CONSTRUÇÕES
E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua
Industrial Amílcar Araújo, 1170-A, Coité, Eusébio-CE, CEP: 61.760-000;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo fundamenta-se no art.
65, inciso I, alínea “b” da Lei nº 8.666/96, e alterações, tudo de acordo com
processo administrativo nº. 05576381/2020, parte integrante deste Termo
independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO:
O presente Aditivo tem por objeto o acréscimo e a supressão de serviços,
com reflexo financeiro positivo ao Contrato nº 041/2017, haja vista que foram
suprimidos serviços no valor de R$ 28.079,54 (vinte e oito mil, setenta e nove
reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao percentual de 1,01%
(um vírgula um por cento) e acrescidos serviços no valor de R$ 271.054.29
(duzentos e setenta e um mil, cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos),
passando o valor do contrato de R$ 2.757.852,12 (dois milhões, setecentos
e cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e doze centavos)
para R$ 3.000.826,87 (três milhões, oitocentos e vinte e seis mil e oitenta e
sete centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 242.974,75 (duzentos e quarenta
e dois mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos);
X - DA VIGÊNCIA: 16/03/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas do Contrato original, do qual passa a fazer
parte integrante este Termo, independente da transcrição; XII - DATA:
19/08/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA
NETO - Superintendente da SOP e EPITÁCIO LIMA FILHO - Representante
da Empresa COMOL – CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA
LIMA LTDA..
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 043/2020
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA – SOP,
com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo - bairro Castelão, CEP
60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30,
neste ato representada por seu Superintendente, Engº. FRANCISCO QUIN-
TINO VIEIRA NETO CONTRATADA: A. L. TEIXEIRA PINHEIRO
- TEIXEIRA CONSTRUÇÕES, estabelecida na Rod. Humberto Teixeira,
s/n – CE 060 – km 367, bairro Barreira, CEP 63.500-000, Iguatu/CE, inscrita
no CNPJ/MF sob n° 69.374.585/0001-06, neste ato representada legalmente
pelo Sr. ANTÔNIO LUIZ TEIXEIRA PINHEIRO. OBJETO: Constitui objeto
deste contrato o SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO
DE VIAS DE TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIOS – PROGRAMA
SINALIZE – PARA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA DE VEÍCULOS E
PEDESTRES NO ESTADO DO CEARÁ (Item 11), de acordo com as espe-
cificações e quantitativos previstos no ANEXO I – Termo de Referência do
edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
20200001-SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal
nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo
de vigência do contrato é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a
partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 2.531.271,23 (dois milhões,
quinhentos e trinta e um mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e três
centavos) pagos em moeda corrente nacional. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 43200007.26.782.342.10040.01.02.03.04.05.06.07.08.09.10.11.12.
13.14.449039 00 . DATA DA ASSINATURA: 20/07/2020 SIGNATÁRIOS:
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP e
ANTÔNIO LUIZ TEIXEIRA PINHEIRO - Representante Legal da Empresa
A. L. TEIXEIRA PINHEIRO - TEIXEIRA CONSTRUÇÕES.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº185 | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020
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