DOMFO 24/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI 
FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020 
Nº 16.834 
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA CITINOVA Nº 0019/2020 
Nomeia os Fiscais do Contrato 
Administrativo de nº 013/2020 
firmado entre a Fundação de 
Ciência, Tecnologia e Inovação 
de Fortaleza – CITINOVA e a 
empresa Chatbot Maker Tecno-
logia da Informação Ltda. 
 
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas e, em confor-
midades com o artigo 4°, inc. VIII do Decreto Municipal n° 
13.896, de 23 de setembro de 2016 publicado em 06 de outu-
bro de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores JOSÉ 
MARCOS GOMES DE SOUSA, matrícula nº 113142-06,    
DENISE DE LIMA LOPES, matrícula nº 107423-02 e RENAN 
DAMASCENO LEITÃO, matrícula nº 133380-01 para acompa-
nhar e fiscalizar o Contrato Administrativo de nº 013/2020 que 
têm por objeto o “fornecimento de serviço de construção e 
gestão de atendimento automatizado (chatbot inteligente) no 
aplicativo WhatsApp integrado ao sistema de gestão e opera-
ção de atendimentos por meio da utilização de plataforma na 
web com atuação direta da Fundação CITINOVA para apoio 
aos órgãos da Prefeitura de Fortaleza no combate ao COVID-
19 para um período de 06 (seis) meses”. Parágrafo Único - De 
acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 
8.666/1993, o servidor, JOSÉ MARCOS GOMES DE SOUSA, 
será denominado simplesmente gestor dos sobreditos instru-
mentos contratuais, e será auxiliado pelos demais nomeados. 
Art. 2° - Os servidores designados deverão acompanhar a 
execução dos referidos instrumentos. Parágrafo Único – Os 
servidores nominados por esta Portaria não farão jus a qual-
quer remuneração ou vantagem adicional, por esta função ser 
considerada serviço público relevante. Art. 3º - São responsabi-
lidades dos Fiscais do Contrato nº 013/2020: I – tomar conhe-
cimento dos termos e cláusulas referente aos critérios de exe-
cução, acompanhamento e fiscalização do objeto contratado; II 
– supervisionar o prazo de vigência, comunicando à contratada 
e ao gestor do contrato eventuais atrasos e falhas, em tempo 
hábil, para a adoção das medidas convenientes, conforme o 
estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993; III – 
manter estreita comunicação com o contratado, visando 
esclarecer dúvidas sobre prazos, cronogramas de execução e 
especificações do contrato, inclusive solicitando ao setor 
competente da Administração, quando necessário, pareceres 
de especialistas; IV – fiscalizar a obrigação do contratado de 
manter 
durante 
toda 
a 
execução 
do 
contrato, 
em 
compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições 
de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como o 
regular 
cumprimento 
das 
obrigações 
trabalhistas 
e 
previdenciárias. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação. PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊN-
CIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA, em 19 de 
agosto de 2020. Cláudio Ricardo Gomes de Lima - PRESI-
DENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO 
- 
ESPÉCIE: 
CONTRATO 
Nº 
013/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO DE CIÊN-
CIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA –         
CITINOVA E A EMPRESA CHATBOT MAKER TECNOLOGIA 
DA INFORMACAO LTDA, ABAIXO QUALIFICADAS, PARA O 
FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: Município de 
Fortaleza, por intermédio da Fundação de Ciência, Tecnologia 
e Inovação de Fortaleza – CITINOVA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 21.736.708/0001-85. CONTRATADA: Chatbot Maker Tecno-
logia da Informação Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 
26.745.287/0001-72. OBJETO: O presente contrato emergen-
cial tem por objeto o “fornecimento de serviço de construção e 
gestão de atendimento automatizado (chatbot inteligente) no 
aplicativo WhatsApp integrado ao sistema de gestão e opera-
ção de atendimentos por meio da utilização de plataforma na 
web com atuação direta da Fundação CITINOVA para apoio 
aos órgãos da Prefeitura de Fortaleza no combate ao COVID-
19 para um período de 06 (seis) meses”, com base nos ele-
mentos descritos no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO 
JURÍDICA: O presente Contrato emergencial tem como funda-
mento o Processo de Dispensa de Licitação n° P145012/2020, 
os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993 (art. 
24, inciso IV), e Lei Federal nº 13.979/2020 (art. 4º), e outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem 
como o Decreto Municipal nº 13.659/2015 e o Parecer Refe-
rencial nº 001/2020-PGM. VALOR DO CONTRATO: O valor 
contratual global importa na quantia de R$ 696.000,00 (seis-
centos e noventa e seis mil reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: As despesas decorrentes deste Contrato serão prove-
nientes dos recursos do orçamento da Fundação de Ciência, 
Tecnologia e Inovação de Fortaleza – CITINOVA: dotação or-
çamentária: 19.126.0183.1034.0001; elemento de despesa: 
44.90.52, 33.90.30 e 33.90.40; e fonte de recurso: 1.001.0000. 
00.01. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato e de 06 
(seis) meses, contado a partir da sua publicação, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral n° 8.666/1993. SIGNATÁRIOS: PRESIDENTE DA FUNDA-
ÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTA-
LEZA - Cláudio Ricardo Gomes de Lima - Pela CONTRA-
TANTE e Antônio Marlos Távora Vieira - Pela CONTRATA-
DA - EMPRESA CHATBOT MAKER TECNOLOGIA DA IN-
FORMAÇÃO LTDA. DATA DA ASSINATURA: 19 de agosto de 
2020. Cláudio Ricardo Gomes de Lima - PRESIDENTE DA 
FUNDAÇÃO CITINOVA. 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA                  
DE FORTALEZA 
 
 
AVISO DE IMPUGNAÇÃO/DECISÃO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 207/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão - SEPOG.