DOMFO 24/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 10  
 
 
do Processo nº P895525/2019; CONSIDERANDO o Parecer nº 
1990/2020 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal 
da Educação; CONSIDERANDO que a administração pública 
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER 
A DÍVIDA com o locador JOSÉ MAURÍLIO ASSENCIO DE 
ARAÚJO, inscrito CPF sob o nº 015.687.013-49, no valor de   
R$ 5.011,02 (cinco mil, onze reais e dois centavos), a título de 
indenização, relativo a utilização do imóvel no período de maio 
de 2020, consignada no orçamento em vigor, devendo a des-
pesa em causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 
24901.12.368.0105.2881.0001 – 339093 - 0.1.111.0000.00.00. 
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 19 de agosto de 2020. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0276/2020 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições le-
gais. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 35, inciso V, 
alínea “h”, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como 
a necessidade de monitoramento e avaliação das parcerias 
firmadas. RESOLVE: Nomear e instituir Comissão de Monito-
ramento e Avaliação, cujo objetivo é homologar os Relatórios 
Técnicos de Monitoramento e Avaliação e monitorar e avaliar o 
conjunto das parcerias celebradas, aonde é assegurada a 
participação de, pelo menos, um servidor efetivo do quadro 
pessoal da administração pública, permanecendo os mesmos 
membros designados, por meio da Portaria n° 0025/2019, pu-
blicada no D.O.M em 25 de Janeiro de 2019, conforme tabela 
abaixo: 
 
COMISSÃO 
NOME 
MATRÍCULA 
CARGO 
CLÁUDIA PATRICIA DA SILVA RIBEIRO 
MENEZES 
53710-05 
PRESIDENTE 
JOSÉ ERNANE PEREIRA FERREIRA 
15653-01 
MEMBRO 
ÉLIDA MARIA MIRANDA LINHARES 
86970-01 
MEMBRO 
ADRIANA MOTA OLIVEIRA SIDOU 
47280-01 
MEMBRO 
VIVIANNE OLIVEIRA REBOUÇAS BESSA 
96688-04 
MEMBRO 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 20 de agosto de 
2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 67/2020 - PRO-
CESSO P199497/2020 - CONTRATANTE: SECRETARIA MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO situada na Av. Desembargador Mo-
reira nº 2875, Bairro Dionísio Torres – Fortaleza/CE, CEP 
60.170.002, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, 
doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representa-
do pela Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, 
inscrita no CPF/MF sob o nº 510.472.503-06, portadora da 
cédula de identidade nº 205903390 SSP/CE, residente e domi-
ciliada nesta capital. CONTRATADA: AHOP COMÉRCIO 
ARTIGOS DE ESCRITÓRIO E SERVIÇO DE LOCAÇÃO LTDA 
- EPP, com sede na Av. Tancredo Neves, nº 274, Centro 
Empresarial Iguatemi, Bl. B, Sala 107, Bairro: Caminho das 
Árvores, Salvador/BA, CEP: 41.820-907, inscrita no CNPJ sob 
o nº 06.123.226/0001-66, doravante denominada CONTRATA-
DA, representada neste ato Sr. Renato Santos Silva Filho, 
portador da Carteira de Identidade nº 0722910525 SSP/BA, e 
do CPF nº 894.791.303-72, residente e domiciliado em 
Salvador/BA. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 351/2019 e 
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrati-
vo nº P411132/2018, os preceitos do direito público, Lei Fede-
ral nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 
8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: O 
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS 
AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, COMPRE-
ENDENDO CAIXAS, PASTAS E AFINS, PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEI-
TURA DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO A – 
TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, PREGÃO ELETRÔ-
NICO Nº 351/2019. Dos itens contratados: 
 
LOTE 
DESCRIÇÃO 
UNIDADE DE 
FORNECIMENTO 
QTDE 
VALOR 
UNIT 
(R$) 
VALOR 
TOTAL 
(R$) 
4 
101122 - CAIXA PARA AR-
QUIVO MORTO EM PLÁSTICO 
(POLIETILENO), 
CORES 
VARIADAS, POLIONDA, PARA 
DOCUMENTOS, 
MEDINDO 
APROXIMADAMENTE 
350X245X130MM. 
UNIDADE 
2.500 
2,83 
7.075,00 
                                                          VALOR TOTAL (R$) 
7.075,00 
 
DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor 
contratual global importa na quantia de R$ 7.075,00 (sete mil e 
setenta e cinco reais), sujeito a reajustes, desde que observado 
o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação 
da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os pre-
ços contratuais serão reajustados utilizando a variação do 
índice econômico do INPC - Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse seja 
extinto. DOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decor-
rentes da contratação serão provenientes dos recursos: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.368.0105.2881.0001 
339030 
0 
1.111.0000.00.00 
 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de 
vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir 
da sua última publicação, devendo ser publicado na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O 
prazo de execução do objeto deste contrato é de 30 (trinta) 
dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Forneci-
mento, após a emissão de empenho. Os prazos de vigência e 
de execução deste contrato poderão ser prorrogados nos ter-
mos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. 
DATA: Fortaleza, 05 de agosto de 2020. ASSINAM: Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO – CONTRATANTE. Renato Santos Silva Filho - 
AHOP COMÉRCIO ARTIGOS DE ESCRITÓRIO E SERVIÇO 
DE LOCAÇÃO LTDA - EPP  - CONTRATADA. Raimundo 
Santiago de Oliveira Neto - GESTOR DO CONTRATO – 
SME. 
*** *** *** 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELE-
TRÔNICO 123/2020 - Em observância ao artigo 38, inciso VII, 
da Lei 8.666/93 (Institui normas para Licitações e Contratações 
Públicas), o Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal 
da Educação do Município de Fortaleza, no uso de suas atri-
buições legais e considerando haver a Central de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza cumprido todas as exigências 
do procedimento de licitação do Pregão Eletrônico nº 123/2020 
– Processo nº P083152/2020 cujo objeto é a seleção de em-
presa para o registro de preços do maior percentual de descon-
to sobre as tabelas do sistema nacional de pesquisa de custos 
e índices da construção civil (SINAPI) com desoneração e da 
secretaria da infraestrutura do estado do Ceará (SEINFRA/CE), 
acrescidas com BDI de 25,92% (vinte e cinco vírgula noventa e 
dois por cento) para execução futura e eventual dos serviços 
de engenharia, conservação, reparação, adaptação e manu-
tenção (preventiva e/ou corretiva) gerais de estruturas metáli-
cas com o fornecimento de materiais e peças de reposição, nas 
quadras poliesportivas cobertas do parque escolar da Rede