DOMFO 24/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 23  
 
 
respectivo vencimento básico, a partir de 14.01.2020, conforme 
Processo Administrativo nº P031574/2020. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA 
ADJUNTA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, 17 de agosto de 
2020. Osmar Azevedo Aguiar Filho - SUPERINTENDENTE 
ADJUNTO DO IJF. VISTO: Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG.  
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                                 
E CIDADANIA 
 
 
 
PORTARIA N° 0083/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA – AMC, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o Artigo 26, da Lei Complementar nº 
51/2007, de 28 de dezembro de 2007, que institui o Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do ambiente de especia-
lidade Gestão de Trânsito e Energia e conforme Decreto nº 
13.076 de 08 de fevereiro de 2013, e ainda de acordo com o 
Processo P207736/2020. RESOLVE Conceder o Incentivo de 
Titulação Acadêmica – ITA, no percentual abaixo, calculado 
sobre o vencimento base do(a) servidor(a) abaixo relaciona-
do(a). 
 
Matrícula 
Nome 
Porcentagem % 
A partir de 
53894.01 
ENEAS GOMES 
15% 
05/08/2020 
 
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, em 18 de agosto 
de 2020. Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERINTEN-
DENTE. VISTO: Maria Christina Machado Públio - SECRE-
TÁRIA-EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG.  
 
 
AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 
CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS                           
DE SANEAMENTO AMBIENTAL 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE DE LICITAÇÃO - O SUPERINTENDENTE DA AUTAR-
QUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL – 
ACFOR, no uso de suas atribuições legais e observando as 
disposições da Lei nº 8.666/93, com suas alterações posterio-
res, RATIFICA a contratação, por inexigibilidade de licitação, 
nos termos do artigo 25 da Lei 8.666/93, com a ASSOCIAÇÃO 
BRASILEIRA DE AGENCIAS DE REGULAÇÃO - ABAR, CNPJ 
n° 03.657.354/0001-00, tendo por objeto o pagamento da Anui-
dade – 2020, referente à participação no quadro de associados 
da ABAR, o qual resulta no valor total de R$ 16.618,00 (dezes-
seis mil seiscentos e dezoito reais), cuja despesa correrá por 
conta da dotação orçamentária Nº 18.125.0138.2554.0001, 
elemento de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros 
– Pessoa Jurídica, fonte de recursos 1.090.0000.00.00, sub-
elemento – Assinatura de periódicos e anuidades. Fortaleza, 20 
de agosto de 2020. Homero Cals Silva - SUPERINTENDEN-
TE.  
 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
 
 
 
PORTARIA DA COMISSÃO DISCIPLINAR DOS 
CONSLEHOS TUTELARES DE FORTALEZA - PORTARIA Nº 
03/2020 - A PRESIDENTE DA COMISSÃO DISCIPLINAR DOS 
CONSELHOS TUTELARES DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 62 e seguintes da Lei 
Municipal n° 9.843 de 11 de novembro de 2011, publicada no 
DOM n° 14.682, de 01 de dezembro de 2011, em conjunto com 
o art. 17 e seguintes da Resolução n° 98/2012 do COMDICA 
Fortaleza, publicada no DOM de 15 de outubro de 2012, CON-
SIDERANDO o Processo n° 001/2020 do Conselho Municipal 
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,               
COMDICA – Fortaleza, que versa sobre suposta falta funcional 
praticada por Conselheiro Tutelar de Fortaleza. RESOLVE: Art. 
1° - Determinar que a Comissão Disciplinar dos Conselhos 
Tutelares de Fortaleza apure as infrações administrativas atri-
buídas a A.G.M.B, investidos no cargo de Conselheiro Tutelar 
de Fortaleza. Art. 2º - Designar o(a) membro(a) da Comissão         
FERNANDA MARIA DA SILVA como Relator(a) e o(a) mem-
bro(a) JOSINEIDE LUZ como Revisor(a) do Procedimento 
Administrativo Disciplinar. Art. 3º - Prorrogar por mais sessenta 
dias o prazo de conclusão do processo administrativo instaura-
do através da Portaria nº 001/2020, publicada no DOM de 15 
de Março de 2020 (PAD nº 001/2020), tendo em vista a sus-
pensão dos Processos Administrativos Disciplinares, conforme 
a Resolução nº 19/2020 – COMDICA, em decorrência da situa-
ção de emergência em saúde pública – Pandemia do Covid-19. 
Art. 4º - A atuação dos membros desta Comissão é considera-
da serviço público relevante, não sendo passível de remunera-
ção. Publique-se, registre-se e cumpra-se. PRESIDÊNCIA DA 
COMISSÃO DISCIPLINAR DOS CONSLEHOS TUTELARES 
DE FORTALEZA. Fortaleza, 13 de agosto de 2020. Igor     
Oliveira de Andrade - PRESIDENTE DA COMISSÃO DISCI-
PLINAR DOS CONSELHOS TUTELARES DE FORTALEZA.  
 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 33,  
DE 18 DE ABRIL DE 2019. 
 
Aprova AD Referendum a no-
meação de MARCELA BARROSO 
MACIEL para o cargo de Secretá-
ria Executiva do Conselho Munici-
pal de Assistência Social – GES-
TÃO 2019-2021, nos termos art. 
27 VII e art. 31 da Resolução nº 
121 de 9 de dezembro de 2016. 
 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – CMAS Fortaleza (Gestão 2017/2019), no uso de 
suas atribuições legais, estatuídas pela Lei Municipal nº 
8.404/99, regulamentada pelo Decreto nº 10.731/2000, e alte-
rada pela Lei Municipal nº 9.405/2008. CONSIDERANDO o art. 
27 da Resolução nº 121/2016 – Regimento Interno do CMAS 
Fortaleza, que permite a mesa diretora tomar decisões em 
caráter de urgência ad referendum da plenária; CONSIDE-
RANDO o art. 31 da Resolução nº. 121/2016 – Regimento 
Interno do CMAS Fortaleza, que regulamenta o cargo de Se-
cretário Executivo do CMAS Fortaleza. RESOLVE: Art. 1º – 
Aprovar ad referendum, a nomeação de MARCELA BARROSO 
MACIEL, matrícula nº 418562, portadora da identidade nº 
96002459650, órgão expedidor, SSP/CE, inscrita no CPF nº 
830.875.833.91, para exercer o cargo de Secretária Executiva 
do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS FORTA-
LEZA a contar de 18 de abril de 2019. Art. 2° - A Secretária 
Executiva nomeada desempenhará atribuições previstas no 
Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social 
– CMAS Fortaleza. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a 
partir da data de sua assinatura. Silvana Garcia de Andrade 
Lima - PRESIDENTE DO CMAS FORTALEZA - GESTÃO 
2017 - 2019.