DOMFO 25/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
servidores que comprovarem a obtenção de certificados em cursos compatíveis com o cargo/função ocupado e cargas horárias defini-
das no Anexo IV da Lei acima mencionada. I - Somente serão aceitos os certificados, e suas respectivas cargas horárias, dos cursos 
concluídos no período entre 1º de julho de 2017 a 30 de junho de 2020, incluídos os certificados/diplomas referentes à 2ª pós-
graduação/graduação, de acordo com as Portarias n° 57A/2015-SEPOG (DOM de 11/08/2015) e 040/2016 - SEPOG (DOM de 
27/05/2016), respectivamente. II - Será permitida a soma de carga horária em cursos correlatos, conforme art. 13 e anexo IV da LC nº 
0038/2007. Art. 4º - Também será promovido por capacitação o servidor da carreira de segurança pública que estiver no último nível 
de sua classe (de guarda para subinspetor e de subinspetor para inspetor), atendidos os seguintes requisitos: I - existência de dispo-
nibilidade orçamentária; II - Existência de cargos vagos nas classes subsequentes, observada, como critério de desempate, a antigui-
dade no cargo (no cargo de guarda quando a promoção se der para o cargo de Subinspetor, no cargo de Subinspetor quando a pro-
moção se der para o cargo de Inspetor); III - aprovação em cursos de formação específicos na carreira de segurança pública; IV - 
existência de necessidade de profissionais nas classes, determinada pela Direção da Guarda. § 1º - Quando o servidor se deslocar 
para outra classe, após a promoção, este ocupará o nível de capacitação inicial (I) na nova posição hierárquica, permanecendo no 
padrão de vencimento relativo ao que ocupava anteriormente. § 2º - Também será considerado requisito para esta promoção o tempo 
de serviço prestado pelos servidores à Guarda Municipal de Fortaleza e Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. Art. 5º - Não farão 
jus à Quarta Promoção por Capacitação os servidores: I - Em cumprimento do estágio probatório em 1º de julho de 2020; II - Já apo-
sentados; III - Em gozo de licença para trato de interesse particular e outros afastamentos não remunerados em 1º de julho de 2020; 
IV - Que tiverem incorrido em mais de 05 (cinco) faltas não justificadas ao trabalho, a cada ano, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, 
ou seja, de 1º de julho de 2018 a 30 de junho de 2020; V - Que tenham tido punição disciplinar que importe suspensão ou 2 (duas) 
advertências, devidamente publicada no Diário Oficial, no período de 1º de julho de 2017 a 30 de junho de 2020; VI - Que tenham sido 
condenados em processo criminal no período de 1º de julho de 2017 a 30 de junho de 2020; VII - Os servidores não enquadrados no 
PCCS. Art. 6º - O servidor que se julgar prejudicado por não ter sido contemplado com o benefício poderá requerer reavaliação junto à 
Célula de Gestão de Pessoas/GMF-SESEC, através da abertura de processo administrativo junto ao setor de protocolo, no período de 
30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria. a) Serão admitidas cópias dos certificados não autenticadas, desde que medi-
ante a apresentação do documento original, para a devida conferência. b) Após análise da solicitação do servidor, a Célula de Gestão 
de Pessoas/GMF-SESEC providenciará o cadastro dos certificados considerados válidos para a promoção e, em seguida, encaminha-
rá a nova relação dos servidores aptos ao deslocamento. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos 
financeiros a partir de 1º de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em  19 de  agosto de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0061/2020 – SEPOG. 
 
SEQ 
MATRICULA 
NOME 
CARGO 
REFERENCIA 
DE 
PARA 
1 
00599-01 
ATALIBA FRANCO BRANDAO         
INSPETOR 
01C-313 
01C-413 
2 
03475-01 
RAIMUNDO ALMEIDA PINHO         
INSPETOR 
01C-315 
01C-415 
3 
04306-01 
PEDRO GILSON F MEIRA           
INSPETOR 
01C-217 
01C-317 
4 
04901-01 
FRANCISCO SOARES DE SOUZA      
SUBINSPETOR 
01B-314 
01B-414 
5 
07356-01 
TARCISIO VIEIRA FIGUEIREDO     
SUBINSPETOR 
01B-311 
01B-411 
6 
07647-01 
VALTER DA SILVA REIS           
INSPETOR 
01C-113 
01C-213 
7 
08411-01 
NILTON CAETANO ARAUJO          
SUBINSPETOR 
01B-314 
01B-414 
8 
09208-01 
EPIFANIO DE QUEIROZ L NETO     
INSPETOR 
01C-313 
01C-413 
9 
09363-01 
FRANCISCO LUCIANO C DE MOURA   
INSPETOR 
01C-313 
01C-413 
10 
10885-01 
RENATO BARBOZA DA SILVA        
SUBINSPETOR 
01B-211 
01B-311 
11 
11089-01 
WILLIAM SILVA DE SOUZA         
INSPETOR 
01C-314 
01C-414 
12 
11610-01 
CEZAR ROMERO DE SOUZA          
INSPETOR 
01C-314 
01C-414 
13 
11822-01 
HAROLDO SANTOS DA SILVA        
INSPETOR 
01C-313 
01C-413 
14 
12427-01 
FRANCISCO ANTONIO M SOARES     
INSPETOR 
01C-115 
01C-215 
15 
12991-01 
ANTONIO DE LIRA PESSOA NETO    
INSPETOR 
01C-313 
01C-413 
16 
13290-01 
ANTONIO AURITONIO S DE LIMA    
SUBINSPETOR 
01B-105 
01B-205 
17 
13367-01 
ANTONIO FRANCISCO M DE ANCHIETA 
SUBINSPETOR 
01B-315 
01B-415 
18 
13592-01 
ELIAS FERREIRA DE CARVALHO     
INSPETOR 
01C-315 
01C-415 
19 
13668-01 
MARCIO HENRIQUE O SAMPAIO      
INSPETOR 
01C-313 
01C-413 
20 
14411-01 
JOAO DUARTE DE LIMA            
INSPETOR 
01C-313 
01C-413 
21 
14653-01 
SEBASTIAO SALDANHA DA SILVA    
INSPETOR 
01C-313 
01C-413 
22 
14773-01 
MOACIR OLIVEIRA GUIMARAES      
INSPETOR 
01C-313 
01C-413 
23 
14953-01 
JOSE WILLIAMS P BARROS         
INSPETOR 
01C-313 
01C-413 
24 
15031-01 
JOSE ALDAILTON M BRANDAO       
INSPETOR 
01C-313 
01C-413 
25 
15620-01 
ANTONIO SERGIO DE MELO ZUZA    
INSPETOR 
01C-313 
01C-413 
26 
15633-01 
ESPEDITO PEREIRA DE MORAIS     
INSPETOR 
01C-313 
01C-413 
27 
15701-01 
ANA CARLA P LUCAS XAVIER       
SUBINSPETOR 
01B-213 
01B-313 
28 
16096-01 
FRANCIMAR WAN LUME PEREIRA     
INSPETOR 
01C-314 
01C-414 
29 
16577-01 
FRANCISCO DE CASTRO BARROS     
INSPETOR 
01C-313 
01C-413 
30 
16696-01 
FRANCISCO BALBINO PINTO        
INSPETOR 
01C-211 
01C-311 
31 
17328-01 
GLEILSON CUNHA DA SILVA        
INSPETOR 
01C-313 
01C-413 
32 
17378-01 
ANTONIO VIEIRA BRAGA FILHO     
INSPETOR 
01C-313 
01C-413 
33 
17400-01 
FRANCISCO GALVINO              
INSPETOR 
01C-312 
01C-412 
34 
17424-01 
JOSE FERREIRA LIMA             
INSPETOR 
01C-313 
01C-413 
35 
17478-01 
RAIMUNDO PAIXAO DOS SANTOS     
INSPETOR 
01C-314 
01C-414 
36 
17564-01 
JOSE ANISIO FELIPE RAMOS       
INSPETOR 
01C-114 
01C-214 
37 
17679-01 
JOSE LISBOA DA SILVA           
INSPETOR 
01C-313 
01C-413 
38 
17817-01 
ANTONIO MARCOS M DANIEL        
INSPETOR 
01C-314 
01C-414