DOMFO 25/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
 
PORTARIA Nº 273/2020 - SME - INDENIZAÇÃO 
- A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que determina o art. 3º, 
inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, 
publicado no Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de 
2014; CONSIDERANDO o serviço prestado à Secretaria      
Municipal da Educação pelo locador(a) JOSÉ MAURILIO    
ASSENCIO DE ARAUJO, cujo objeto é a locação de imóvel 
não residencial, localizado na Rua Melo de Oliveira nº 975, 
João XXIII, nesta capital, destinado para funcionamento do   
Pró-Técnico XXIII. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo nº P895519/2019; CONSIDERANDO o Parecer nº 
1924/2020 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal 
da Educação; CONSIDERANDO que a administração pública 
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa; RESOLVE RECONHECER 
A DÍVIDA com o locador JOSÉ MAURÍLIO ASSENCIO DE 
ARAÚJO, inscrito CPF sob o nº 015.687.013-49, no valor de    
R$ 5.011,02 (cinco mil, onze reais e dois centavos), a título de 
indenização, relativo a utilização do imóvel no período de abril 
de 2020, consignada no orçamento em vigor, devendo a      
despesa em causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 
24901.12.368.0105.2881.0001 – 339093 - 0.1.111.0000.00.00. 
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 19 de agosto de 2020. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0279/2020 - SME, DE 21 DE 
AGOSTO DE 2020. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31 da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e tendo em 
vista o disposto nos arts. 186 a 191 da Lei nº 6.794 de 27 de 
dezembro de 1990. RESOLVE: Art. 1º - Instituir uma Comissão 
de Sindicância para apuração dos fatos constantes no Proces-
so de nº P224927/2020, bem como apurar ações e omissões 
que porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, 
conexos às irregularidades. Art. 2º - Designar para compor a 
Comissão de Sindicância os seguintes servidores: SUELY 
NUNES SARAIVA, matrícula n° 16.917-03, na qualidade de 
Presidente, DELANIA BENEVIDES BARBOSA GOMES, matrí-
cula nº 21.862-01, como Membro, e BRÁULIO CARVALHO 
FARIAS, n° 102.256-04, como Secretário, todos lotados na 
SME. Parágrafo Único. Caberá aPresidente da Comissão o 
provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 
3º - Esta Comissão desenvolverá seus trabalhos no prazo de 
30 (trinta) dias. Art. 4º - A atuação dos membros desta Comis-
são é considerada serviço público relevante, não sendo passí-
vel de remuneração. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na 
data da sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM. 
Publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 21 de agosto de 2020.     
Antonia Dalila Saldanha de Freitas – SECRETÁRIA                  
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
 
ERRATA - No ATO Nº 0018/2020 - SME, publicado no Diário Oficial do Município no dia 27 de janeiro de 2020, referente 
à suplementação de carga horária do servidor, é feita a seguinte alteração, conforme anexo abaixo: GABINETE DA SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 20 de agosto de 2020. Joaquim Aristides de Oliveira - SECRETÁRIO EXECUTIVO.  
 
SUPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA – 2020 
ATO Nº 0024/2020 - SME, DATA DE PUBLICAÇÃO 24/01/2020 
 
ONDE SE LÊ: 
 
NOME 
MATRÍCULA 
NÍVEL 
CH  
CONT. 
ÓRGÃO DE 
EXERCÍCIO 
CH 
SUPL. 
ÓRGÃO EM 
SUPLEMENTAÇÃO 
LOTAÇÃO EM 
SUPLEMENTAÇÃO 
VIGÊNCIA 
MOTIVO 
JOHN 
WIRLEY 
CAVALCANTE 
DA SILVA 
10976501 
ESP 
003 
100 
ESCOLA MUNICI-
PAL PROFESSOR 
ERNESTO 
GURGEL - EI / EF, 
ESCOLA MUNICI-
PAL 
WASHINGTON 
SOARES - EI / EF 
95 
ESCOLA MUNICIPAL 
PROFESSOR 
ERNESTO GURGEL 
- EI / EF, ESCOLA 
MUNICIPAL 
PROFESSORA 
ALDACI BARBOSA - 
EF,ESCOLA MUNI-
CIPAL 
WASHINGTON 
SOARES - EI / EF 
ENSINO RELIGIOSO 
| 6º ANO | A | 
MANHÃ, ENSINO 
RELIGIOSO | 6º 
ANO | B | MANHÃ, 
ENSINO RELIGIOSO 
| 6º ANO | C | 
MANHÃ, ENSINO 
RELIGIOSO | 6º 
ANO | D | MANHÃ, 
ENSINO RELIGIOSO 
| 6º ANO | D | 
TARDE, ENSINO 
RELIGIOSO | 7º 
ANO | A | TARDE, 
ENSINO RELIGIOSO 
| 7º ANO | B | 
MANHÃ, ENSINO 
RELIGIOSO | 7º 
ANO | B | TARDE, 
ENSINO RELIGIOSO 
| 8º ANO | A | 
TARDE, ENSINO 
RELIGIOSO | 8º 
ANO | B | TARDE, 
ENSINO RELIGIOSO 
| 8º ANO | C | 
TARDE, ENSINO 
RELIGIOSO | 9º 
ANO | A | TARDE, 
ENSINO RELIGIOSO 
| 9º ANO | B | TARDE 
27/01/2020 a 
26/01/2021 
Carência 
Temporária