DOMFO 25/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 26
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P029765/2020 e no Parecer/
COJUR nº 845/2020; CONSIDERANDO que o Hospital e
Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann atesta que os serviços
foram prestados (fls. 45, dos respectivos autos); CONSIDE-
RANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública
Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º -
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa ENAE –
EMPRESA NACIONAL DE ESTERILIZAÇÃO EIRELI, conforme
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a
regularização do pagamento pelos serviços de “esterilização,
reesterilização e/ou reprocessamento de artigos médicos hospi-
talares” prestados ao Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns
Neumann, com base no Contrato nº 089/2017, referente à
competência de Dezembro de 2019, na soma de R$ 8.600,00
(oito mil e seiscentos reais). Art. 2º - As despesas decorrentes
correrão por conta da seguinte dotação: 25918.10.302.0124.
2545.0001, elemento de despesas 33.90.92, fonte 1.214.0000.
00.00 – Ação de Manutenção do Hospital e Maternidade Dra.
Zilda Arns Neumann/HMDZAN. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza/Ce, 21 de agosto de 2020. Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAUDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 327/2020 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto
nº. 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de
04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo Administrativo nº P096365/2016 e no
Parecer/COJUR nº 2460/2016; CONSIDERANDO que a Célula
de Gestão de Monitoramento dos Hospitais registrou a neces-
sidade de retificação da Portaria nº 316/2016 (fls. 51, dos
respectivos autos); CONSIDERANDO a previsão legal do art.
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa S&A COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS
HOSPITALARES ME, conforme débito remanescente do exer-
cício anterior, para que se tenha a regularização do pagamento
pelos serviços de “manutenção preventiva e corretiva” presta-
dos ao Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann/
HMDZAN, nos termos do Contrato nº 364/2015, no valor de
R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), referente à compe-
tência de dezembro de 2015. Art. 2º - As despesas decorrentes
correrão por conta da seguinte dotação: 25918.10.302.0124.
2545.0001, elemento de despesas 33.90.92, fonte 1.214. 0000.
00.00 – da Ação de Manutenção do Hospital e Maternidade
Dra. Zilda Arns Neumann/HMDZAN. Art. 3º - Revogar os efeitos
da Portaria nº 316/2016, publicada no Diário Oficial do Municí-
pio – DOM em 16 de setembro de 2016. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 21 de agosto de 2020. Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAUDE.
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PORTARIA Nº 328/2020 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P012901/2019 e no Parecer/
COJUR nº 847/2020; CONSIDERANDO que a Célula de
Acompanhamento Funcional ratificou as informações prestadas
(fls. 27, dos respectivos autos); CONSIDERANDO a previsão
legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e
§ 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as
competências de ordenadores de despesas dos órgãos perten-
centes à Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em
favor da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA
- SEFAZ, conforme débito remanescente do exercício anterior,
para que se tenha a regularização contábil do desconto efetua-
do pela SEFAZ no ICMS, relativo ao Termo de Convênio cele-
brado entre o Município de Fortaleza e o Governo do Estado do
Ceará, concernente à cessão da servidora ROSÉLIA MARIA
SOARES MESQUITA, no período de 01/02/2017 a 31/05/2017,
cuja soma importa em R$ 32.527,92 (trinta e dois mil, quinhen-
tos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos). Art. 2º - As
despesas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação:
• 25901.10.122.0001.2195.0027, elemento de despesas 31.90.
92, fonte 1.211.0000.00.00 – Ação de Remuneração de Pesso-
al Ativo do Município e Encargos Sociais – SMS ADM. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 21 de agosto de
2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAUDE.
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PORTARIA Nº 0330/2020 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº.
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P892279/2019 e no Parecer nº
850/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora FRANCILENE MARIA DE SOUSA SILVA, Técnica em
Enfermagem, matrícula n° 108.911-01, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que se tenha a regulariza-
ção do pagamento da GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE,
referente ao período de 14.12.2015 a 31.12.2017, no valor de
R$ 4.956,46 (quatro mil novecentos e cinquenta e seis reais e
quarenta e seis centavos). Art. 2º - O valor supra referido será
empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.
10.301.0119.2195.0048, elemento de despesa 31.90.92, fonte
1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo
do Município e Encargos Sociais – PSF/Regionais. Registre-se,
publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 21 de agosto de
2020. Joana Angélica Paiva Maciel – SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE.
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EXTRATO - CONVÊNIO Nº 23/2020 - PROCES-
SO ADMINISTRATIVO Nº P206238/2020. Natureza do Ato:
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