DOMFO 25/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
alínea b e § 1°, ambos da Lei nº 8.666, de 21.06.93, publicada 
no DOU de 22.06.93, e demais normas pertinentes, com suas 
alterações posteriores e nos motivos contidos no PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 04/2019 e no Processo Administrativo nº 
P207852/2020. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VI-
GÊNCIA: O presente aditivo tem por objeto prorrogar por mais 
02 (dois) meses o prazo de execução, a contar do dia 
07/08/2020 (nova data advinda das Ordens de Paralisação de 
28 e 24 dias, respectivamente, conforme Processos nºs 
P126003/2020 e P144351/2020) e prorrogar por mais 02 (dois) 
meses o prazo de vigência deste contrato, a contar do dia 
10/09/2020, referente à contratação de empresa para realiza-
ção dos serviços de manutenção preventiva e corretiva e re-
forma das praças, parques e logradouros públicos com o forne-
cimento de materiais e peças de reposição, quando necessá-
rias, para atender as necessidades da Secretaria Regional II. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ACRÉSCIMOS E DECRÉSCI-
MOS DE VALORES: O presente termo trata ainda do decrés-
cimo ao valor original do contrato na quantia de R$ 25.187,14 
(vinte e cinco mil, cento e oitenta e sete reais e catorze centa-
vos), e o acréscimo ao valor atualizado do contrato na quantia 
de 25.186,89 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e seis reais e 
oitenta e nove centavos), correspondendo ao acréscimo de 
4,57%, com repercussão financeira no valor original do contra-
to, que passa a ser de R$ 575.772,99 (quinhentos e setenta e 
cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e nove 
centavos). CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO: Todas as 
demais Cláusulas não especificamente modificadas pelas alte-
rações decorrentes deste Termo Aditivo permanecem em vigor 
e obrigando as Partes conforme originalmente pactuadas. 
CLÁUSULA QUINTA – FORO: Fica eleito o Foro da Cidade de 
Fortaleza Capital do Estado do Ceará, para dirimir as questões 
que porventura surgirem. DATA/ASSINATURAS:  06 de agosto 
de 2020. ASSINAM: Marcus Savius Teixeira Sousa - 
SECRETÁRIO TITULAR DA SECRETARIA REGIONAL II e 
José Railton Teixeira Costa - REPRESENTANTE DA 
CONTRATADA. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL III 
 
 
 
PORTARIA N° 0017/2020 - A SECRETARIA 
REGIONAL III, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista que determina o Art. 3° inciso VII do Decreto 13.297 de 10 
de Fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo n° P128312/2020. CONSIDERANDO a 
previsão legal do art. 37 da Lei n° 4320 de 17 de março de 
1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício 
anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reco-
nhecer a divida no valor de R$ 1.316,69 (hum mil, trezentos e 
dezesseis reais e sessenta e nove centavos) – Despesa de 
Exercício Anterior, consignada no orçamento em vigor, devendo 
a despesa em causa correr através da respectiva Dotação 
Orçamentaria 04.122.0001.2195.0043 - Elemento de Despesa 
n° 31.90.94 – Fonte de recurso 10010. 
 
 
NOME DE SERVIDOR 
MATRIC. 
CARGO/FUNÇÃO 
VALOR R$ 
MARIA AGLAIS GADELHA 
ROCHA 
11817-01 AG. ADMINISTRATIVO 
1.316,69 
TOTAL GERAL 
1.316,69 
 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA DA REGIONAL III – SR III. Mara Jessyka Bulcao Pires 
- SECRETÁRIA REGIONAL – SR III. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 0018/2020 - A SECRETARIA 
REGIONAL III, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista que determina o Art. 3° inciso VII do Decreto 13.297 de 10 
de Fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo n° P128310/2020. CONSIDERANDO a 
previsão legal do art. 37 da Lei n° 4320 de 17 de março de 
1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício 
anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reco-
nhecer a divida no valor de R$ 3.549,50 (três mil, quinhentos e 
quarenta e nove reais e cinquenta centavos) – Despesa de 
Exercício Anterior, consignada no orçamento em vigor, devendo 
a despesa em causa correr através da respectiva Dotação 
Orçamentaria 04.122.0001.2195.0043 - Elemento de Despesa 
n° 31.90.94 – Fonte de recurso 10010. 
 
 
NOME DE SERVIDOR 
MATRIC. 
CARGO/FUNÇÃO 
VALOR R$ 
JOSELENE 
AMORIM 
DE 
LUNAS 
16060-01 
AG. ADMINISTRATIVO 
3.549,50 
TOTAL GERAL 
3.549,50 
 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA DA REGIONAL III – SR III. Mara Jessyka Bulcao Pires 
Secretária Regional – SR III. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA Nº 14/2020 – IPM - O SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei n.º 
8813, de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei 
Municipal nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar 
nº 188, de 19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – 
GABPREF, de 31 de julho de 2017: CONSIDERANDO o dis-
posto no art. 21 da Lei n. 9.329/2007, de 28.12.2007, que insti-
tui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do Ambien-
te de Especialidades Gestão Previdenciária e Saúde do Servi-
dor; CONSIDERANDO a instrução processual contida nos 
autos do Processo nº P014280/2018. RESOLVE, conceder o 
Incentivo de Titulação Acadêmica, a partir de 09.01.2018, no 
percentual abaixo, sobre o vencimento base do servidor abaixo 
relacionado: 
 
PROC. Nº 
NOME 
MATRÍCULA 
CARGO 
% ITA 
P014280/2018 ROSÂNGELA MARIA 
ROCHA VIEIRA 
14008.01 
Agente 
Administrativo 
15% 
 
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 30 de 
março de 2020. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ricardo 
Cesar Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO 
IPM.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 07/2018 - PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº P058843/2020 - Natureza do Ato: PRI-
MEIRO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 
07/2018, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO DE PREVI-
DÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM POR MEIO 
DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVI-
DORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (FORT SAÚDE) E, 
CRISTIANE DE FARIAS MENDES. DO OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigên-
cia do Termo de Credenciamento nº 07/2018, celebrado entre 
as partes acima qualificadas. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Em 
razão deste Termo Aditivo, fica prorrogado o Termo de Cre-
denciamento nº 07/2018 por mais 24 (vinte e quatro) meses, 
contados a partir de 26/07/2020, de forma que seu término dar-
se-á em 25/07/2022, podendo ser prorrogado em obediência 
aos ditames legais, mediante termo aditivo devidamente moti-
vado e justificado. DA COBRANÇA DE CONTAS: De forma a 
possibilitar agilidade na tramitação dos processos de pagamen-
to de contas médicas, no âmbito deste Programa de Assistên-
cia à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza, no de-