DOE 25/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO 
(RESPONDENDO)
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LÚCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
RONALDO LIMA MOREIRA BORGES 
(RESPONDENDO)
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANDRÉ SANTOS COSTA
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
FUNCEME
0,00
81.698,47
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
FDI
42.268,77
5.311.277,10
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
0,00
8.311.789,12
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SAP
5.269.008,33
0,00
Recursos Diretamente Arrecadados - FUNCEME - (Excesso)
81.698,47
Recursos Ordinários - Auxílio Financeiro para Saúde e Assistência Social – FEAS - (Excesso) - (F. 100.08)
8.311.789,12
TOTAL
13.704.764,69
13.704.764,69
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, conforme 
Anexos I e II.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de agosto de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.724, DE 25 DE AGOSTO DE 2020    
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
 
Secretaria: 
18000000 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
 
Órgão: 
18000000 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
 
Unid. Orçamentária: 
18100003 
COORDENADORIA FINANCEIRA
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.122.514 
GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
 
Ação: 
20332 Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SAP.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.00 
0 
5.269.008,33
 
Total da Unidade Orçamentária: 
5.269.008,33
 
Total do Órgão: 
5.269.008,33
 
Total da Secretaria: 
5.269.008,33
 
Total do Movimento: 
5.269.008,33
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.724, DE 25 DE AGOSTO DE 2020    
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
 
Secretaria: 
56000000 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
 
Órgão: 
56200002 
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
 
Unid. Orçamentária: 
56200002 
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
 
Função.Subfunção.Programa: 
22.661.331 
ATRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
 
Ação: 
11456 Concessão de Incentivos para o Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará.
 
Região: 
05 LITORAL NORTE 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVERSÕES FINANCEIRAS 
100.00 
0 
1.493,19
 
Região: 
06 LITORAL OESTE / VALE DO CURU 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVERSÕES FINANCEIRAS 
100.00 
0 
11.775,58
 
Região: 
09 SERTÃO CENTRAL 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVERSÕES FINANCEIRAS 
100.00 
0 
5.000,00
 
Ação: 
14067 CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL/MILAGRES
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº186  | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2020