DOE 25/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            I – identificação, inclusive do número do CNPJ e da inscrição municipal, da cooperativa de transporte autônomo de passageiros beneficiária da 
redução do ICMS, nos termos da cláusula sexta do Convênio SEFAZ/ETUFOR nº001/2018, celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e a 
Prefeitura Municipal de Fortaleza, e prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 13 de abril de 2020, pelo Segundo Termo Aditivo, celebrado 
em 17 de março de 2020;
II – previsão, para o mês de setembro de 2020, da quantidade total de óleo diesel a ser consumida pelos veículos da empresa de que trata o inciso I 
deste artigo, equivalente a 355.000 (trezentos e cinquenta e cinco mil) litros, concernente ao percurso de 1.148.738,9 (hum milhão, cento e quarenta e oito 
mil, setecentos e trinta e oito vírgula nove) quilômetros; e
III – nome da empresa fornecedora do combustível, conforme tabela constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 1.º A quantidade máxima de óleo diesel prevista para ser consumida durante o mês de setembro de 2020 pela cooperativa de transporte autônomo 
de passageiros é a que consta do Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 2.º A empresa Petróleo Brasileiro S/A - LUBNOR, na condição de responsável pela retenção do ICMS, quando do fornecimento de óleo diesel à 
cooperativa de transporte autônomo de passageiros, deverá efetuar a redução da base de cálculo de que trata o caput do art. 1.º do Decreto nº33.040, de 2019, 
observada a quantidade máxima de combustível prevista neste artigo. 
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de setembro de 2020. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de agosto de 2020. 
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA 
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº52/2020
(ANEXO I DO CONVÊNIO Nº001/2018, PRORROGADO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 13 DE ABRIL DE 2020, 
PELO SEGUNDO TERMO ADITIVO, CELEBRADO EM 17 DE MARÇO DE 2020) 
PREVISÃO DE CONSUMO DE ÓLEO DIESEL SETEMBRO/2020 
EMPRESA
CNPJ
INSCRIÇÃO 
MUNICIPAL
QUILOMETRAGEM 
PREVISTA
QUANTIDADE DE 
LITROS PREVISTOS
DISTRIBUIDORA DE 
COMBUSTÍVEIS
NOME
CGF
COOTRAPS - Cooperativa dos Transportes 
Autônomos de Passageiros
021498610001-61
233531-0
1.148.738,9
355.000
Petrobrás
06.105.987-0
TOTAL
1.148.738,9
355.000
 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/SEINFRA/2017
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/SEINFRA/2017;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA; 
III - ENDEREÇO: Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, s/n Edifício Seinfra/SRH - Cambeba, Fortaleza/Ce;  IV - CONTRATADA: EMPRESA UMPRAUM 
ARQUITETOS ASSOCIADOS S/S;  V - ENDEREÇO: Rua Frei Mansueto, 1026, Meirelles, Fortaleza-ce;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo Aditivo fundamenta-se nos termos do Processo Administrativo VIPROC n° 04735834/2020, em especial, Parecer Jurídico n° 150/2020 – ASJUR/
SEINFRA; demais despachos e documentos que demonstram o interesse público. No art. 57, § 1°, inciso II e § 2° da Lei n° 8.666/93 e nos preceitos de 
direito público. ;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará;  VIII - OBJETO: CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO, Fica alterado o 
prazo de execução do presente Contrato com a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 29 de agosto de 2020, 
com término em 29 de agosto de 2021. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA, Fica alterado o prazo de vigência do presente Contrato 
com a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 15 de agosto de 2021, com término em 15 de agosto de 2022. ;  IX - 
VALOR GLOBAL: ***;  X - DA VIGÊNCIA: 15 de agosto de 2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não 
alteradas por este Termo, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas, ficando resguardados os direitos ao reajuste 
nos termos de sua Cláusula Quinta, efetivamente implementados até a presente data.;  XII - DATA: 12 de agosto de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio 
Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura e Rafael Magalhães da Cunha, Representante Legal da Contratada..
Alexandre Ramos Garcia
ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº78/2020 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atri-
buições legais e de acordo com os arts. 16 e 24 e inciso VII do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE PRORROGAR A CONCESSÃO 
DE BOLSA DE ESTÁGIO à estagiária ANA LÍVIA GOMES MENEZES, no valor mensal de R$ 363,66 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta 
e seis centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de um ano a partir de 14/01/2020. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO , em Fortaleza , 21 de janeiro de 2020. 
Luís Fernando Simões da Silva 
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
*** *** ***
PORTARIA Nº111/2020 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR 
A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 363,66 (trezentos 
e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 
(um) ano a partir da data da publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2020. 
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº111/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 
Nº
NOME
1
ANA BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA
2
ADRIEL DE SOUZA ROCHA
3
ANTONY LUAN LUCAS SOUSA
4
CAIO LUCAS FERREIRA ALEXANDRE
5
CARLOS DANIEL DE SOUZA LAUREANO
6
CRISTIAN KEVEN DE SENA ALVES
7
DEBORA CARVALHO DA CRUZ ROCHA
8
EMILE GABRIELE GALVÃO DE MEDEIROS
9
FRANCISCO RODRIGO DA SILVA SOUZA
10
FRANCISCO KAYKY BERNARDO MOREIRA
11
FLÁVIO ISMAEL FURTADO DE OLIVEIRA
12
GABRIEL DANRLEY PINHEIRO DA COSTA
13
GABRIEL DA SILVA LOPES
14
JORGE LUIZ MELO MARQUES
15
JUAN VICTOR RIBEIRO DE MESQUITA
16
LUCAS SOUSA DA SILVA
17
LUIZ GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA
18
MARIA CRISTIANE DE SOUSA CORDEIRO
19
MARIA EDNAGILA RIBEIRO PIMENTEL
20
NATHANAEL LOHAN RODRIGUES DA SILVA
21
NEWTON KEFLEY ALVES FERNANDES
22
PAULO ENRIQUE LOPES LIMA
23
RENNAN MACIEL ROCHA
24
RYAN SOUSA DOS SANTOS
25
RUAN RODRIGUES COSTA DA SILVA
26
SUYANNE GOMES SOARES
27
TAISA LORENA GOMES MENDES
28
TIAGO FREITAS BRITO MORAIS
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº186  | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2020