DOMFO 26/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
Reconhecer a Despesa de Exercício Anterior – DEA em folha 
suplementar, correspondente à importância de R$ 2.342,06 
(Dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e seis centavos), 
concernente ao Abono de Permanência, em nome de ANTÔNIA 
LEONARDO DE SENA, Agente de Defesa Civil, Matrícula nº 
45.439-01, referente ao período de 11 de setembro de 2019 a 
31 de dezembro de 2019. Art. 2º - Deve a despesa correr à 
conta da Dotação Orçamentária 17.101.06.122.0001.2195.0011  
e do Elemento de Despesa 31.91.92, consignada no vigente 
orçamento deste órgão e fonte pagadora 0 1.001.0000.00.01. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. Fortaleza, 
14 de agosto de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0274/2020 – SESEC 
 
Prorroga o prazo do Processo 
nº 018/2020-SIND e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a iminência do 
encerramento do prazo original para conclusão dos trabalhos a 
cargo da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 
0234/2020 - SESEC, de 24 de julho de 2020, publicada no 
DOM de 28 de julho de 2020; CONSIDERANDO a necessidade 
de complementar a instrução do feito, mediante a juntada de 
respostas a expedientes encaminhados a alguns órgãos, bem 
como a oitiva de uma testemunha, as quais reputam-se como 
imprescindíveis à elucidação dos fatos em apuração. RESOL-
VE: Art. 1° - Prorrogar por 15 (quinze) dias o prazo do Processo 
n° 018/2020-SIND, a contar do dia 27 (vinte e sete) de agosto 
de 2020, de modo que a Comissão Sindicante possa concluir 
os seus trabalhos, nos termos do art. 115, da Lei Complemen-
tar nº 0037/2007. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 20 
de agosto de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. José 
Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA                
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0276/2020 – SESEC 
 
Prorroga o prazo do Processo 
nº 019/2020-SIND e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a iminência do 
encerramento do prazo original para conclusão dos trabalhos a 
cargo da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 
0226/2020 - SESEC, de 23 de julho de 2020, publicada no 
DOM de 28 de julho de 2020; CONSIDERANDO a necessidade 
de complementar a instrução do feito, mediante a juntada de 
respostas 
a 
expedientes 
encaminhados 
a 
alguns 
ór-
gãos/empresas, e realização de oitivas de testemunhas, as 
quais reputam-se como imprescindíveis à elucidação dos fatos 
em apuração. RESOLVE: Art. 1° - Prorrogar por 15 (quinze) 
dias o prazo do Processo n° 019/2020-SIND, a contar do dia 27 
(vinte e sete) de agosto de 2020, de modo que a Comissão 
Sindicante possa concluir os seus trabalhos, nos termos do art. 
115, da Lei Complementar nº 0037/2007. Art. 2° - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ, em 21 de agosto de 2020. Publique-se, regis-
tre-se 
e 
cumpra-se. 
José 
Maria 
Barbosa 
Soares 
-                         
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0957/2020 – SESEC 
 
Prorroga o prazo da Sindicân-
cia n° 022/2020 e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a iminência do 
encerramento do prazo original para conclusão dos trabalhos a 
cargo da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 
0236/2020 - SESEC, de 27 de julho de 2020, publicada no 
DOM de 29 de julho de 2020; CONSIDERANDO a necessidade 
de realizar algumas oitiva, bem como respostas a expedientes. 
RESOLVE: Art. 1° - Prorrogar por 15 (quinze) dias o prazo da 
Sindicância 022/2020-SIND, a contar do dia 28 (vinte e oito) de 
agosto de 2020, de modo que a Comissão de Sindicância pos-
sa concluir os seus trabalhos, em conformidade com o Arts. 
197, da Lei Municipal nº 6.794/1990 c/c o Arts. 127, § único, da 
Lei Complementar nº 0037/2007. Art. 2° - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, em 20 de agosto de 2020. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 27/2020 – SEFIN 
- CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por inter-
médio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN, 
com recursos do FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOL-
VIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FAZEN-
DÁRIA (FIDAF). CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELÉGRAFOS. DA FUNDAMENTAÇÃO: Pro-
cesso Administrativo nº P063647/2020, de Inexigibilidade de 
Licitação, com base no art. 25 da Lei 8.666/1993. Parecer jurí-
dico nº 36/2020 – PA/PGM. Processo nº 53171.004326/2020-
62 (ECT). DO OBJETO: A contratação de produtos e serviços 
por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante 
adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando 
contratados serviços específicos, que permite a compra de 
produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por 
meio dos canais de atendimento disponibilizados. DA REMU-
NERAÇÃO, DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO: Pela com-
pra de produtos e utilização dos serviços constantes no pacote