DOMFO 26/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
contratado, a CONTRATANTE, pagará aos correios os valores 
contidos nas tabelas de preços e tarifas vigentes. O reajuste 
das tabelas e tarifas mencionadas e dos valores mínimos dos 
Pacotes de Serviços, observará a periodicidade legal mínima 
de 12 (doze) meses, contada a partir da data do início da vi-
gência da tabela, independentemente da data de inclusão do 
serviço ou produto neste contrato. DA VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência do presente contrato, em conformidade com o inciso II, 
do art. 57 da Lei nº 8.666/93, será de 12 (doze) meses, a partir 
da data de sua assinatura, podendo prorrogar-se por meio de 
termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos até o limite de 
60 (sessenta) meses. DO VALOR: Os recursos orçamentários 
para a cobertura das despesas decorrentes deste contrato têm 
seu valor estimado em R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem 
mil reais). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 
do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da 
Administração Fazendária Municipal – FIDAF, na seguinte 
dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 23.901.04.122.0001. 
2016.0022; Elemento de Despesa: 3.3.90.39; e Fonte de recur-
sos: 1.001.0000.00.01. DO FORO: Para dirimir as questões 
oriundas deste contrato, será competente o Foro da Justiça 
Federal, Seção Judiciária de Fortaleza/CE, com exclusão de 
qualquer 
outro, 
por 
mais 
privilegiado 
que 
seja. 
DA-
TA/ASSINATURA: Fortaleza - CE, 29 de junho de 2020. Pelo 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETA-
RIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: George Veras Bandeira. 
Pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRA-
FOS, a Sra. Alessandra Candice da Cruz Ferreira e a Sra. 
Helen Aparecida de Oliveira Cardoso. Fortaleza/CE, 21 de 
agosto de 2020. George Veras Bandeira - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. (REPUBLICADO 
POR INCORREÇÃO). 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 32/2020 - SEFIN - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉ-
DIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, COM RECURSOS DO FIDAF. CONTRATADA: G.P.A. GERENCIAMENTO E 
PROJETOS EIRELI. DA FUNDAMENTAÇÃO: O cumprimento deste CONTRATO está vinculado aos termos do Edital do Pregão Ele-
trônico n° 319/2019 - SEPOG, a Ata de Registro de Preços nº 03/2020 - SEPOG, decorrente do Processo Administrativo nº 
P168177/2020 – SEFIN (vinculado ao Processo de origem nº P527655/2019 - SEPOG) e seus anexos e à proposta da CONTRATA-
DA, os quais constituem parte deste instrumento, independentemente de sua transcrição. DO OBJETO: A aquisição de extintores para 
atender as necessidades desta SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS de acordo com as especificações e quantitativos contidos 
no ANEXO ÚNICO – Ata de Registro de Preços nº 03/2020 – SEPOG; 
 
LOTE CONTRATADO: 
LOTE 
ESPECIFICAÇÃO 
QUANTIDADE 
VALOR 
SALDO ATA 
A CONTRATAR 
UNITÁRIO 
GLOBAL 
07 
EXTINTOR DE INCÊNDIO, AGENTE EXTINTOR: PÓ QUÍMICO 
SECO, CAPACIDADE: 6 KG, CLASSE UTILIZAÇÃO: CLASSE A 
(NBR 9443) – ENSAIO DE FOGO EM ENGRADADO DE MADEIRA, 
CLASSE B (NBR 9444) – ENSAIO DE FOGO EM LÍQUIDO INFLA-
MÁVEL, CLASSE C (NBR 12992) – ENSAIO DE CONDUTIVIDADE 
ELÉTRICA, TIPO: PORTÁTIL, ESTADO: NOVO. 
23 
15 
R$ 228,39 
R$ 3.425,85 
VALOR TOTAL 
R$ 3.425,85 (Três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e 
cinco centavos) 
 
DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de R$ 3.425,85 (Três mil, quatrocen-
tos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), sujeito a reajustes desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a 
contar da apresentação da proposta. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão proveni-
entes dos recursos do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária Municipal – FIDAF, na 
seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 23.901.04.122.0001.2016.0022; Elemento de Despesa: 3.3.90.30; Fonte de recur-
sos: 0.101. Conforme Declaração de Capacidade Financeira emitida pela Célula de Gestão Financeira – CEGEF, as despesas decor-
rentes desta contratação, para o exercício de 2020, ocorrerão por meio de recursos do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de 
Atividades da Administração Fazendária – FIDAF, abaixo consignadas: Projeto/Atividade: 23.901.04.122.0214.1091.0001 – Moderni-
zação da Gestão Fazendária; Elemento de Despesa: 44.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes; Fonte de recursos: 
0.1.001.0000.00.01 – Recursos Ordinários. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO CONTRATUAL: O prazo de vigência deste 
CONTRATO é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 
61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste CONTRATO é de 12 (doze) meses, contado a partir do rece-
bimento da Ordem de Fornecimento, em conjunto com a emissão de empenho, devendo ocorrer dentro do período da vigência contra-
tual. DA GARANTIA CONTRATUAL: Deverá ser prestada garantia contratual no valor de R$ 171,29 (cento e setenta e um reais e 
vinte e nove centavos), que corresponde a 5% (cinco por cento) do valor global. DA FISCALIZAÇÃO: O Gestor do contrato será o 
servidor EDMILSON CYSNE – Matrícula nº 13.317, lotado na Célula de Gestão Administrativa – CEGEA da Coordenadoria Adminis-
trativo Financeira – COAFI/SEFIN, contato nº (85) 3252.5444. Os servidores da Comissão são: MARIA CARMEN VITORINO       
SAMPAIO - Matrícula nº 07.238, vinculada à Célula de Gestão Administrativa – CEGEA da Coordenadoria Administrativo Financeira – 
COAFI/SEFIN, contato nº (85) 3252.4444, e DAMÁCIO BINDÁ DE MORAIS, Matrícula nº 15.518, vinculado à Célula de Gestão Admi-
nistrativa – CEGEA, contato nº (85) 3105.1256. DATA/ASSINATURA: Fortaleza, 05 de agosto de 2020. Pelo MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA: Sr. George Veras Bandeira. Pela G.P.A. GERENCIAMENTO E PROJETOS EIRELI EPP: Sr. Daniel Arcari. Fortaleza-CE, 05 
de agosto de 2020. George Veras Bandeira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SECRETARIA MUNICI-
PAL DAS FINANÇAS.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
ATO Nº 1348/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, e suas alterações posterio-
res, em especial o disposto no Art. 2º do Decreto n° 14.599, de 
27.02.2020, e de acordo com as informações contidas no Pro-
cesso nº P163413/2020. CONSIDERANDO os artigos 55, VIII, 
75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, que dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. 
CONSIDERANDO o Decreto nº 13.892, de 15.09.2016, e suas 
alterações posteriores, que dispõe sobre os procedimentos de 
concessão de Licença-Prêmio a servidores do Município de 
Fortaleza. RESOLVE: RECONHECER à servidora MARIA   
ELIZABETE NUNES MAILDO, Auxiliar de Enfermagem, matrí-
cula 16422-01, lotada no Instituto Dr. José Frota-IJF, o direito 
ao período de 3 (três) meses de licença-prêmio, relativo ao 
período aquisitivo de 01.11.2013 a 31.10.2018, cuja concessão