DOMFO 26/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 12
servidor CARLOS RENATO ANCELMO DE FREITAS, Agente
Comunitário, matrícula nº 75.514-01, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que sejam restituídos
valores descontados em agosto de 2019, no valor de
R$ 1.082,42 (mil e oitenta e dois reais e quarenta e dois centa-
vos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a
seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.301.0119.2195.
0048, elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00,
da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e
Encargos Sociais – PSF/Regionais. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza – CE, 17 de agosto de 2020. Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 356/2020 – SMS -
PROCESSO Nº P110579/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS E
A EMPRESA MAGAZINE DOS MÓVEIS EIRELI ME., (CNPJ
sob o nº 26.537.584/0001-22,). Fundamentação: Pregão Ele-
trônico n° 009/2020 e seus anexos, os preceitos do direito
público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei Com-
plementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Fede-
ral nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº
10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de
18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002;
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993. Do Objeto: A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
(MOBILIÁRIOS), PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA. Do Valor:
R$ 5.978,50 (cinco mil novecentos e setenta e oito reais e
cinquenta centavos). Da Vigência e Execução: 12 (doze) me-
ses, improrrogável, contados a partir da sua publicação. Da
Dotação Orçamentária: - 25901.10.122.0206.1796.0052.44.90.
52.0.1.920.0000.00.02, Ação de Aquisição de Equipamentos,
Mobiliários e Veículos; - 25.901.10.302.0123.2528.0001.44.90.
52.0.1.211.0000.00.00, Gestão e Manutenção das Ações da
Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria; - 25901.10.
302.0123.2528.0001.44.90.52.0.1.215.0000.00.00, Gestão e
Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde -
Rede Própria. Data: Fortaleza – CE, 20 de agosto de 2020.
Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel – SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE e Alessandra Ribeiro Cunha -
MAGAZINE DOS MÓVEIS EIRELI ME.
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EXTRATO - SEGUNDO TERMO ADITIVO
CONTRATO N° 257/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
P155047/2020 - Natureza do Ato: SEGUNDO TERMO ADITI-
VO AO CONTRATO Nº 257/2018, CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E O HOSPITAL SÃO CARLOS
S.A., CNPJ Nº 11.794.674/0001-21 (CNES nº 3189546). Fun-
damentação Legal: O presente termo aditivo fundamenta-se no
Artigo 57, inciso II e no § 1º do art. 65, ambos da Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações posteriores, nas normas regulamen-
tadoras do Sistema Único de Saúde, a Lei Federal nº 8.080/90,
o Decreto Federal nº 7508/2011 e as Portarias de Consolida-
ção nº 01 e nº 02, ambas de 28 de setembro de 2017, oriundas
do Ministério da Saúde, e suas alterações posteriores e nas
justificativas e manifestações técnicas apresentadas nos autos
do processo administrativo em epígrafe. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência e
execução do presente contrato, bem como alterar o Plano
Operativo originário, a fim de adequar a execução das ações e
serviços de saúdes pactuadas entre as partes, conforme as
condições descritas nos documentos e Justificativas Técnicas
acostadas ao processo em epígrafe, nos termos do Plano Ope-
rativo alterado e consolidado, que compõe o presente instru-
mento, independente de transcrição, como seu anexo único.
Do Prazo de Vigência e da Prorrogação: O presente termo
aditivo vigorará por 12 (doze) meses, contados a partir de 01
de setembro de 2020, de forma que seu término dar-se-á em
01 de setembro de 2021, estando facultada a sua prorrogação,
mediante celebração de termo Aditivo, conforme aplicação
normativa atinente a matéria e a realização de novo Plano
Operativo, devendo ser publicado, em forma resumida de Ex-
trato, no Diário Oficial do Município até o 5º dia útil do mês
subsequente ao da sua assinatura. Do Valor e das Quantida-
des Ofertadas: Em decorrência das alterações realizadas no
Plano Operativo proposto pelo presente termo aditivo, o valor
contratual sofrerá supressão de 1,63724237%, de forma que o
seu valor anual passará de até R$ 16.506.549,72 (dezesseis
milhões, quinhentos e seis mil, quinhentos e quarenta e nove
reais e setenta e dois centavos) para o valor global anual de
até R$ 16.360.025,11 (dezesseis milhões, trezentos e sessenta
mil, vinte e cinco reais e onze centavos), nos termos do
Plano Operativo anexo a este Aditivo. Da Dotação Orçamentá-
ria: • 25901.10.302.0123.2540.0005.33.90.39.0.1.214.0000.00.
00 – Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializa-
da em Saúde - Rede Pública Federal, Estadual e Rede Com-
plementar. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 24 de agosto de
2020. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel – SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS. Francisco Monteiro de
Castro Júnior - HOSPITAL SÃO CARLOS S.A. e José
Wilson Meireles da Trindade - HOSPITAL SÃO CARLOS
S.A.
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 002/2020 - SMS
- PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU N° P018993/2020.
Autorizo, nos termos da Lei Municipal n° 8.704, de 13 de maio
de 2003 e suas alterações posteriores, regulamentada pelo
Decreto nº 12.426, de 28 de julho de 2008, todos combinados
com o que prevê a Lei de Licitações e Contratos Administrati-
vos nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, observados os princí-
pios norteadores do Sistema Único de Saúde – SUS e no que
dispõe sua Lei Orgânica n° 8.080 de 19 de setembro de 1990,
no Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, na Lei
Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e nos fundamen-
tos da Constituição Federal de 1988, em especial no seu artigo
196 e seguintes, nos fundamentos constantes do Parecer Refe-
rencial nº. 033/2020 emitido pela Procuradoria Geral do Muni-
cípio - PGM nos autos do Processo Administrativo SPU n°
P018993/2020 e, ainda, na aprovação pela Comissão Munici-
pal de Publicização, através da Ata nº. 013/2020, objetivando a
contratação da ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESEN-
VOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM, inscrita no CNPJ/MF
sob o n° 61.699.567/0001-92, qualificada como Organização
Social através do Decreto Municipal nº 14.428, de 23 de maio
de 2019 e selecionada através de competente procedimento de
Chamada Pública n° 002/2020 - SMS, para o gerenciamento e
execução das atividades e serviços das Redes de Atenção à
Saúde Municipal – Unidades de Atenção Especializada, atra-
vés de competente instrumento de Contrato de Gestão, com
vigência prevista de 48 (quarenta e oito meses), com valor
global total estimado em até R$ 133.705.340,48 (cento e trinta
e três milhões, setecentos e cinco mil, trezentos e quarenta
reais e quarenta e oito centavos), conforme detalhado na Pro-
posta Técnica e no Plano de Trabalho propostos e aprovados,
bem como nos documentos que constam do Processos Admi-
nistrativo epigrafado, despesa que correrá à conta das seguin-
tes Dotações Orçamentárias: 25901.10.302.0123.2528.0002,
Elemento de Despesa 335039, Fonte 1.211.0000.00.00, da
Ação de Gestão e Manutenção da Atenção Especializada em
Saúde – Policlínicas; 25901.10.302.0123.2528.0002, Elemento
de Despesa 335039, Fonte 1.213.0000.00.00, da Ação de
Gestão e Manutenção da Atenção Especializada em Saúde –
Policlínicas; 25901.10.302.0123.2528.0002, Elemento de Des-
pesa 335039, Fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Gestão e
Manutenção da Atenção Especializada em Saúde – Policlíni-
cas. Publique-se e registre-se. Fortaleza/CE, 26 de agosto de
2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE SAÚDE.
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação
do Pregão Eletrônico nº 103/2020 - SMS Processo nº
P730727/2019, referente à seleção de empresa para o registro
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