DOMFO 26/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
 
de Aguiar Pupo - SECRETARIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS e o Sr. Claumir Rebouças Moura - 
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RUDÁ COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA – EPP. DATA DA                    
ASSINATURA: 20 de agosto de 2020. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO Nº. 
P215755/2020 - DISPENSA DE LICITAÇÃO - OBJETO: Dis-
pensa da Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ES-
PECIALIZADA PARA PRODUÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRO-
TETORES DE MESA PARA OS ESPAÇOS DO SINE MUNICI-
PAL E NO CENTRO DE REFERÊNCIA DO EMPREENDEDOR 
DO BOM JARDIM. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, neste ato representado 
pelo Sr. Secretário Executivo, Estevão Sampaio Romcy, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vi-
gor, com fundamento no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, 93 e nos 
termos da análise realizada pela Assessoria Jurídica da                 
SESEC (Parecer nº 108/2020 - ASJUR/SDE), resolve RATIFI-
CAR o resultado do procedimento de Dispensa de Licitação, 
cadastrado sob o nº P215755/2020, o qual tem por objeto a 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
PRODUÇÃO E INSTALAÇÃO DE PROTETORES DE MESA 
PARA OS ESPAÇOS DO SINE MUNICIPAL E NO CENTRO 
DE REFERÊNCIA DO EMPREENDEDOR DO BOM JARDIM; 
por meio de processo de compra direta à empresa GONZAGA 
MARTINS DE OLIVEIRA NETO – ME, CNPJ, nº 35.078.230/ 
0001-58, com sede na Rua 89, Nº 1021, Conj. Prefeito José 
Walter, Fortaleza/CE, CEP: 60.751-080, totalizando o valor de 
R$ 3.038,00 (três mil e trinta e oito reais). Desta maneira, ratifi-
ca-se o objeto da contratação em favor da empresa acima indi-
cada. Cientifique-se a interessada, atentando que sejam obser-
vadas as prescrições legais pertinentes. A despesa decorrente 
da contratação deverá ocorrer à conta dos Projetos/Atividades: 
11.333.0026.2126.0001 / 339030 / 0-100100000001; 11.333. 
0026.2126.0001 / 339039 / 0-100100000001. Publique-se. 
Fortaleza, 25 de agosto de 2020. Estevão Sampaio Romcy - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
05/2020 - SDHDS - DA NATUREZA JURÍDICA: TERMO DE 
COLABORAÇÃO Nº 05/2020 SDHDS QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS E A OSC INSTITUTO 
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA - IDESC 
(Processo Administrativo P072937/2020). DO OBJETO: O 
presente instrumento tem como objeto colaborar na execução 
do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
(SCFV) voltado para crianças e adolescentes, na faixa etária de 
00 a 17 anos ou de idosos, pertencentes às famílias com víncu-
lo PAIF ou PAEFI, preferencialmente em situação de prioridade 
do art. 3º, da Resolução nº 01, de 21 de fevereiro de 2013, Lote 
nº 01 do Edital de Chamada Pública nº 02/2020 SDHDS, no 
município de Fortaleza-CE. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presen-
te instrumento convocatório será regido em conformidade com 
a Constituição Federal de 1988; Lei Orgânica do Município de 
Fortaleza; Lei Complementar Municipal nº 176/2014 e suas 
alterações os dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas 
alterações, bem como o Decreto Federal nº 8.726 de 27 de 
abril de 2016, portarias e instruções normativas emitidas pela 
SDHDS, sobre a temática, bem como parecer técnico, parecer 
jurídico, Homologação e Resultado Definitivo da Chamada 
Pública nº 02/2020-SDHDS, Resolução emitida pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social – CMAS FORTALEZA, tudo 
conforme Processo Administrativo nº P025694/2020. DA PRA-
ZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo de COLABORAÇÃO terá 
vigência de 10 (dez) meses, contados a partir de sua publica-
ção, podendo ser prorrogado mediante aditivo, desde que seja 
adequado a Lei orçamentária em vigor, presente justificado 
interesse público e observado os ditames do Art. 42 da Lei 
13.019/2014 e Art. 21, do Decreto nº 8.726 de 27 de abril de 
2016. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financei-
ros destinados ao pagamento do objeto deste Termo de CO-
LABORAÇÃO são da monta de R$ 114.000,00 (cento e quator-
ze mil reais), que serão repassados pela SDHDS, através do 
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS: Dotações 
Orçamentária:  
 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31901 – FMAS 
08.244.0211.2027.0001 
3.3.50.43 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
31901 – FMAS 
08.244.0141.2021.0001 
3.3.50.43 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
1.312.0000.01.00 
1.312.0000.02.00 
31901 – FMAS 
08.244.0210.2028.0001 
3.3.50.43 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
1.510.0000.00.00 
 
DO FORO: Fica eleito o Foro da Cidade de Fortaleza, para 
dirimir todos os conflitos oriundos do não cumprimento das 
cláusulas expressas neste instrumento e dos omissos. DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza, 03 de agosto de 2020. ASSINAM: 
Patrícia Helena Nóbrega Studart - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DA SDHDS e Luís Narciso Coelho de Oliveira –                      
INSTITUTO 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
E 
DA                  
CIDADANIA - IDESC. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
10/2020 - SDHDS - DA NATUREZA JURÍDICA: TERMO DE 
COLABORAÇÃO Nº 10/2020 SDHDS QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS E A OSC RECANTO 
PSICOPEDAGÓGICO DA ALDEOTA (Processo Administrativo 
P073092/2020). DO OBJETO: O presente instrumento tem 
como objeto colaborar na execução do Serviço de Convivência 
e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) voltado para crianças e 
adolescentes, na faixa etária de 00 a 17 anos ou de idosos, 
pertencentes às famílias com vínculo PAIF ou PAEFI, preferen-
cialmente em situação de prioridade do art.3º, da Resolução nº 
01, de 21 de fevereiro de 2013, Lote nº 04 do Edital de Chama-
da Pública nº 02/2020 SDHDS, no município de Fortaleza-CE. 
DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento convocatório 
será regido em conformidade com a Constituição Federal de 
1988; Lei Orgânica do Município de Fortaleza; Lei Complemen-
tar Municipal nº 176/2014 e suas alterações os dispositivos da 
Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o 
Decreto Federal nº 8.726 de 27 de abril de 2016, portarias e 
instruções normativas emitidas pela SDHDS, sobre a temática, 
bem como parecer técnico, parecer jurídico, Homologação e 
Resultado Definitivo da Chamada Pública nº 02/2020-SDHDS, 
Resolução emitida pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social – CMAS FORTALEZA, tudo conforme Processo Adminis-
trativo nº P025694/2020. DA PRAZO DE VIGÊNCIA: O presen-
te Termo de COLABORAÇÃO terá vigência de 10 (dez) meses, 
contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado 
mediante aditivo, desde que seja adequado a Lei orçamentária 
em vigor, presente justificado interesse público e observado os 
ditames do Art. 42 da Lei 13.019/2014 e Art. 21, do Decreto nº 
8.726 de 27 de abril de 2016. DOS RECURSOS FINANCEI-