DOMFO 26/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
 
sionado, mais um caminho para a obtenção de subsídios ne-
cessários à permanente atualização de seus currículos, bem 
como, à Prefeitura Municipal, mais um canal de informações 
indispensáveis à sua constante aproximação com as fontes de 
conhecimento técnicos e científicos. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir 
da sua Publicação, devendo ser publicado na forma do pará-
grafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA: 
Fortaleza – CE, 17 de agosto de 2020. ASSINATURAS:     
Patrícia Helena Nóbrega Studart – SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL (SDHDS) e Michele Guimarães da Silva – 
REPRESENTANTE DA ASSUPERO ENSINO SUPERIOR 
LTDA, MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE PAULISTA - 
UNIP. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
 
PORTARIA Nº 19/2020 - O SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela legislação municipal e, em especial, o 
Art 5º, da Lei nº 10.345, de 08 de maio de 2015, publicado no 
D.O.M de 14 de maio de 2015, que dispõe sobre a concessão, 
aplicação e prestação de contas do Suprimento de Fundos, no 
âmbito da Administração Pública Municipal de Fortaleza e com 
fundamento no Processo nº P 218908/2020 – CI nº 
15/COAFI/2020. CONSIDERANDO a necessidade de designar 
servidor municipal como detentor de Suprimento de Fundos na 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, mediante 
Portaria, conforme estabelece o Decreto nº 13.678/2015, publi-
cado em 29 de outubro de 2015, que regulamentou a Lei nº 
10.345, de 08 de maio de 2015. RESOLVE: Art. 1º - DESIG-
NAR a servidora ANA CLÁUDIA LOPES RIBEIRO, exercendo o 
Cargo de Assistente Técnico Administrativo III, matrícula nº 
115466-03, para concessão e administrar o suprimento de 
fundos desta Secretaria, até o dia 20 de dezembro de 2020. 
Art. 2º - Caberá ao designado o provimento dos meios neces-
sários para a realização de suas atividades. Art. 3º - A atuação 
do servidor acima designado é considerada serviço público 
relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 4º - Esta 
portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário 
Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário. 
Registre - se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 18 de 
agosto de 2020. Renato César Pereira Lima - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL III 
 
 
 
ESPÉCIE: 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
Nº 
06/2020-SR III - PROCESSOS: Nº P759112/2019/SEPOG E 
P186703/2020-SR III - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 420/2019 - 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2020 - CONTRA-
TANTE: 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
FORTALEZA/         
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – 
SEPOG/SECRETARIA REGIONAL III-SR III. CONTRATADA: 
NUTRINE NUTRIMENTOS NORDESTE LTDA. OBJETO: 
CONSTITUI OBJETO DESTA LICITAÇÃO O REGISTRO DE 
PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES 
DE MATERIAL DE EXPEDIENTE – PAPEL E AFINS, PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA REGIONAL 
III – SR III, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO A – TERMO DE 
REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 
(DOZE) MESES. VALOR: R$ 550,80 (quinhentos e cinqüenta 
reais e oitenta centavos). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁ-
RIOS: As despesas decorrentes da contratação serão proveni-
entes dos recursos: Projeto/atividade: 04.122.0001.2016.0042, 
Elemento de Despesa: 339030, Fonte de Recurso: 1.001.0000. 
00.01, Seqüencial: 03 do orçamento da SECRETARIA REGIO-
NAL III – SR III. FUNDAMENTO: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 420/2020 e seus 
anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P759112/2019, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: Este contrato terá 
prazo de vigência de 12 (doze) meses contado a partir de sua 
publicação. Foro: Fortaleza-Ce. ASSINAM O TERMO: Mara 
Jessyka Bulcão Pires - SECRETÁRIA DA SRIII (CONTRA-
TANTE). Luis Antonio Gurgel Barreto - REPRESENTANTE 
DA EMPRESA NUTRINE NUTRIMENTOS NORDESTE LTDA 
(CONTRATADA). VISTO: Paulo Sérgio de Castro Nogueira – 
ASSESSOR JURÍDICO DA SR III. Maria Vitória de Sousa e 
Francisca Elane Vieira Loiola – TESTEMUNHAS. Data: 24 de 
agosto de 2020. Mara Jessyka Bulcão Pires - SECRETÁRIA 
DA SR III. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA N° 2646/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813, 
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal 
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de 
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de 
31 de julho de 2017. CONSIDERANDO a instrução contida no 
Processo n° P112889/2020. CONSIDERANDO as disposições 
do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, pu-
blicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento 
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na 
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor 
de R$ 128,35 (cento e vinte e oito reais e trinta e cinco centa-
vos), em prol do(a) Credenciado(a) UNIÃO DE CLÍNICAS DO 
CEARÁ LTDA,  inscrito(a) no CNPJ 05.867.015/0001-75, relati-
vo ao recurso de glosa do mês de setembro de 2019, no tocan-
te ao Termo de Credenciado nº 167/2018, firmado entre o Insti-
tuto de Previdência do Município e o referido credenciado. Art. 
2º - O valor supra referido está consignado no orçamento em 
vigor, devendo a despesa em causa correr através da seguinte 
Dotação Orçamentária: 18 203 – 10.122.0001.2941.0001, ele-
mento de despesa 339092, fonte 1.990.0000.00.01. Certifique-
se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTEN-
DENTE, em 01 de julho de 2020. Ricardo César Xavier    
Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 2647/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813, 
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal 
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de 
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de 
31 de julho de 2017. CONSIDERANDO a instrução contida no 
Processo n° P116354/2020. CONSIDERANDO as disposições 
do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, pu-
blicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento 
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na 
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor 
de R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos), em prol do(a) 
Credenciado(a) LABORATÓRIO EMILIO RIBAS,  inscrito(a) no 
CNPJ 09.472.754/0001-19, relativo ao recurso de glosa do mês 
de fevereiro de 2019, no tocante ao Termo de Credenciado nº 
14/2018, firmado entre o Instituto de Previdência do Município