DOMFO 26/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 20
COLABORAÇÃO Nº 27/2020 SDHDS QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS E A OSC INSTITUTO
DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ (Processo Administrativo
P0149680/2020). DO OBJETO: O presente instrumento tem
como objeto colaborar na execução do Programa CRESÇA
COM SEU FILHO/CRIANÇA FELIZ, visando uma maior promo-
ção do pleno atendimento dos direitos da criança na primeira
infância, integrando às Políticas Públicas voltadas ao atendi-
mento dos direitos da criança na primeira infância no âmbito do
Município de Fortaleza, disposto no lote único, do Anexo I -
Termo de Referência, do Edital de Chamada Pública nº
03/2020 SDHDS. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente instru-
mento convocatório será regido em conformidade com a Cons-
tituição Federal de 1988; Lei Orgânica do Município de Fortale-
za; Lei Complementar Municipal nº 176/2014 e suas alterações
os dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas altera-
ções, bem como o Decreto Federal nº 8.726 de 27 de abril de
2016, da Resolução nº 19, de 24 de novembro de 2016, do
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, por meio do
exercício de sua competência instituída no Art.18, da Lei Fede-
ral nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 portarias e instruções
normativas emitidas pela SDHDS, sobre a temática, bem como
parecer técnico, parecer jurídico, Homologação e Resultado
Definitivo da Chamada Pública nº 03/2020-SDHDS, Resolução
emitida pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
FORTALEZA, tudo conforme Processo Administrativo nº
P046402/2020. DA PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo
de COLABORAÇÃO terá vigência de 10 (dez) meses, contados
a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante
aditivo, desde que seja adequado a Lei orçamentária em vigor,
presente justificado interesse público e observado os ditames
do Art. 42 da Lei 13.019/2014 e Art. 21, do Decreto nº 8.726 de
27 de abril de 2016. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os
recursos financeiros destinados ao pagamento do objeto deste
Termo de COLABORAÇÃO são da monta de R$ 497.500,00
(quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), que
serão repassados pela SDHDS, através do Fundo Municipal de
Assistência Social – FMAS: Dotações Orçamentária:
Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31901 – FMAS
08.243.0141.2281.0001
33.50.43
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 01 de setembro de 2020.
ASSINAM: Patrícia Helena Nóbrega Studart - SECRETÁRIA
EXECUTIVA DA SDHDS e Monalice Araujo Batista –
INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 42/202020 –
SDHDS - NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM (O)A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E (O) A
EMPRESA BOA VISTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.
FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamen-
to o edital do Pregão Eletrônico n° 274/2019, e seus anexos, os
preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de
julho 2002, a Lei Federal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, a
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os
Decretos Municipais nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 e nº
11.251, de 10.09.2002, e subsidiariamente a Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e, ainda,
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de
gêneros alimentícios para atender às necessidades dos equi-
pamentos da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e
Desenvolvimento Social - SDHDS, por um período de 12 (doze)
meses, conforme especificações e quantitativos contidos no
Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico
nº 274/2019 e na proposta da CONTRATADA, que passam a
fazer parte integrante deste instrumento, independente de
translado. VALOR TOTAL: O valor contratual global importa na
quantia de R$ 2.397.109,32 (dois milhões, trezentos e noventa
e sete mil, cento e nove reais e trinta e dois centavos), sujeito a
reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01
(um) ano, a contar da apresentação da proposta. PAGAMEN-
TO: O pagamento advindo da presente contratação será pro-
veniente dos recursos do órgão contratante e será efetuado até
30 (trinta) dias contados da data de apresentação da nota fis-
cal/fatura devidamente atestada pelo Gestor da contratação,
mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATA-
DA, no Banco BRADESCO S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes da presente contratação correrão
pela fonte de recursos do(s) órgão(s)/entidade(s) contratante
consignadas abaixo:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
CLASSIFICAÇÃO
ELEMENTO
FONTE
31101 - SDHDS 08.122.0001.2016.0034
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
31101 – SDHDS 08.122.0001.2428.0002
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
31101 – SDHDS 14.422.0031.2052.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
31901 - FMAS
08.243.0141.2281.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.243.0211.2230.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.390.0000.01.01
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0141.2021.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.390.0000.01.01
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0171.2011.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0171.2014.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0210.2028.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
1.390.0000.01.01
31901 – FMAS
08.244.0211.2027.0001
3.3.90.39
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31901 – FMAS
08.244.0171.2029.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é 12 (doze)
meses, contado a partir da sua publicação, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº
8.666/1993. DATA: 19 de agosto de 2020. ASSINATURAS: Sr.
Marcelo Nogueira Cruz - SECRETÁRIO DA SDHDS/
CONTRATANTE. Sra. Silvia Raquel de Araújo Rodrigues
Cid - REPRESENTANTE – BOA VISTA COMERCIO E SER-
VIÇOS LTDA.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA E COMPROMISSO VISADO ESTÁGIO CURRICU-
LAR NÃO REMUNERADO Nº 04/2020 – SDHDS - NATUREZA
DO ATO: Termo de Cooperação e Compromisso Visando Es-
tágio Curricular Não Remunerado que entre si celebram a Se-
cretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento
Social (SDHDS) e a ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA,
mantenedora da Universidade Paulista - UNIP. FUNDAMEN-
TAÇÃO: sob a fundamentação legal no Art.116, da Lei nº
8.666/93, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, Lei
Complementar nº 137, de 08 de janeiro de 2013, combinada
com a Lei Complementar nº 0234 de 28 de junho de 2017 e
Decreto nº 14.075 de 24 de agosto de 2017, bem como no
Parecer Jurídico nº 012702/2020/ASJUR/SDHDS. OBJETO: O
presente instrumento tem por objeto a cooperação entre as
partes que empreenderão esforços para a realização de está-
gio curricular para aluno(a) (s), regularmente matriculado(a) (s)
no curso de Graduação – Serviço Social. 1.1. O termo de coo-
peração tem por objetivos: a) Estabelecer, por via de Estágio
Curricular Supervisionado, a cooperação mútua com intuito de
propiciar ao aluno estagiário oportunidade para aprofundar
conhecimentos e desenvolver habilidades significativas para a
formação profissional teórica e prática; b) Possibilitar, aos alu-
nos da IES, através de Estágio Curricular Obrigatório Supervi-
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