DOE 26/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 26 de agosto de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº187 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.725, de 26 de agosto de 2020. 
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO 
E A NOMEAÇÃO DE MEMBROS 
DO CONSELHO CONSULTIVO DE 
POLÍTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL – 
CCPIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição 
Estadual, e, CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº37, de 26 
de novembro de 2003, com suas alterações posteriores; CONSIDERANDO 
o que dispõe o Decreto nº29.910, de 29 de setembro de 2009, e; 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº16.710, de 21 de dezembro de 
2018; DECRETA: 
Art. 1º. Ficam exonerados, na qualidade de Conselheiro(a) Titular e/
ou Suplente, do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social - CCPIS, 
os membros abaixo indicados: 
I – Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG:
a) José Flávio Barbosa Jucá de Araújo - Titular, a partir de 11/06/2020; 
II – Casa Civil - CC:
a) José Élcio Batista - Titular, a partir de 04/06/2020; 
III – Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS:
a) Margarida Ravenna Guimarães Chaves – Titular, a partir de 
27/06/2020;
b) Maria da Piedade Bezerra da Silva – Suplente, a partir de 
27/06/2020; 
IV – Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA:
a) José Leite Gonçalves Cruz – Suplente, a partir de 04/06/2020. 
Art. 2º. Ficam nomeados, na qualidade de Conselheiro(a) Titular e/ou 
Suplente, do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social - CCPIS, 
os membros abaixo indicados: 
I – Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG:
a) Ronaldo Lima Moreira Borges - Titular, a partir de 11/06/2020; 
II – Casa Civil - CC:
a) José Flávio Barbosa Jucá de Araújo - Titular, a partir de 11/06/2020; 
III – Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS:
a) Luciana Gomes Marinho - Titular, a partir de 09/07/2020; 
b) Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues - Suplente, a partir de 
09/07/2020; 
IV – Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA:
a) – Demitri Nóbrega Cruz - Suplente, a partir de 08/07/2020. 
Art. 3º. Ficam convalidados os atos do Conselho Consultivo 
de Políticas de Inclusão Social - CCPIS, praticados em decorrência dos 
regramentos previstos neste Decreto. 
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições especiais em contrário. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 26 de agosto de 2020. 
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO 
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº001/2015
PARTES: O Estado do Amazonas, pessoa jurídica de direito público interno, 
neste ato representado pela Excelentíssima Senhora Delegada Geral de Polícia 
Civil, Emília Ferraz Carvalho Moreira e o Estado do Ceará, pessoa jurídica 
de direito público interno, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador, Camilo Sobreira de Santana.  FUNDAMENTAÇÃO: O presente 
termo tem como fundamento o Convênio n. 001/2015 de Cooperação Técnica 
e Administrativa, celebrado em 21/08/2015 entre os Estados do Amazonas 
e Ceará, e seus anexos, os preceitos de direito público, e o art. 141, I, da Lei 
n. 2.271, de 10 de janeiro de 1994 (Estatuto da Polícia Civil do Amazonas). 
 
OBJETO: Constitui-se objeto deste termo de convênio a renovação, por 
mais 12 (doze) meses, retroativo ao período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de 
dezembro de 2020, da cessão do servidor RODRIGO BONA CARNEIRO, 
matrícula n. 211.125-0-A, Delegado de Polícia, 2ª Classe, do quadro de pessoal 
permanente da Polícia Civil do Estado do Amazonas, mediante ressarcimento 
de custos, para o exercício do cargo de provimento em comissão de Coorde-
nador de Inteligência dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário 
do Estado do Ceará, conforme publicação no Diário Oficial do Amazonas, 
data de 16 de março de 2020.  VALOR: As despesas com o ressarcimento dos 
custos da cessão do servidor do Estado do Amazonas correrão por conta do 
Governo do Estado do Ceará.  RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais Cláusulas do Convênio n. 001/2015, celebrado entre as partes, e de seus 
aditivos posteriores que não estejam em contrariedade com o presente termo. 
DATA DE ASSINATURA: 16 de março de 2020.  SIGNATÁRIOS: Emília 
Ferraz Carvalho Moreira – Delegada Geral de Polícia Civil do Amazonas 
Camilo Sobreira de Santana – Governador do Estado do Ceará   Fortaleza, 
24 de agosto de 2020. 
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 036, de 20 de fevereiro de 2020, que publicou a Portaria 
CM nº 45/2020.  Onde se lê:  NOME: Marcondes Martins de Souza; TOTAL: 
110,40  Leia-se:  NOME: Marcondes Martins de Souza; TOTAL: 138,78 
Fortaleza-CE, 11 de março de 2020.   
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E 
EVENTOS DA CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190001
IG Nº0993152000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico Nº 20190001 de interesse da Universidade Estadual Vale 
do Acaraú – UVA, cujo OBJETO é: Serviço de hospedagens em hotel 03 
(três) estrelas, incluindo alimentação (café da manhã, almoço e jantar), para 
atender as necessidades da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, 
localizados na sede do município de Sobral–CE e Fortaleza–CE. MOTIVO: 
Impugnação não acatada. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: 
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 16962019, até o dia 
08/09/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br  PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de agosto de 2020.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190033
IG Nº1021794000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20190033 de interesse da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, 
cujo OBJETO é: Aquisição de material de consumo para atender o projeto 
fábrica de vassouras da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado 
do Ceará, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 16012019, até o dia 08/09/2020, às 10h30min (Horário 
de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou 
no site www.seplag.ce.gov.br  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 18 de agosto de 2020.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200012
IG Nº1037122000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20200012 de interesse da Secretaria do Esporte e Juventude do Estado do 
Ceará – SEJUV, cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de 
serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela 
Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades 
das áreas Administrativa e de Limpeza, nas Vilas Olímpicas do Conjunto 
Ceará, Genibaú, Messejana, Canindezinho no Município de Fortaleza–CE, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br,