DOE 26/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            §2º A liberação de novas GTIV fica condicionada a entrega das segundas vias, conforme inciso II, do art. 6º.
Art. 7º A validade da GTIV será de no máximo 2 (dois) dias, contados da saída da partida.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As pessoas físicas/jurídicas identificadas na GTIV, como origem, transportador/condutor e destino, enquadrados no art. 1º, que não atender 
às normas estabelecidas nesta Instrução Normativa ficarão sujeitos às sanções contidas legislações atinentes à matéria, sem prejuízo das sanções penais 
previstas no art. 61 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no art. 259 do Código Penal Brasileiro.
Art. 9° Os regramentos específicos para o cumprimento desta Instrução Normativa, serão objeto de Portaria da Presidência da Adagri.
Art. 10 Esta Instrução Normativa entrará em vigor 90 (noventa) dias a partir de sua publicação, período durante no qual a Adagri realizará ações 
de educação sanitária.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 29 de julho de 2020
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
ANEXO I DA IN ADAGRI Nº01, DE 29 DE JULHO DE 2020
GUIA DE TRÂNSITO INTERNO DE VEGETAIS
N°
IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM
Nome do proprietário:
Identificação da propriedade:
Endereço:
Município:
UF:
CPF/CNPJ:
Inscrição Estadual:
DADOS DO PRODUTO
PRODUTO (NOME COMUM, VARIEDADE/CULTIVAR )
QUANTIDADE
UNIDADE
Nº DA UNIDADE DE PRODUÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO DESTINO
Nome do Destinatário:
Endereço:
Município:
UF:
CPF/CNPJ:
Inscrição Estadual:
IDENTIFICAÇÃO DE TRANSPORTE/CONDUTOR
Tipo de Transporte
Rodoviário
Aéreo
Hidroviário
Ferroviário
Outro:___________________
Nome do Condutor
N° Habilitação
CPF:
Identificação do Veículo
Marca/Modelo:
Placa:
Município :
Itinerário:
AUTENTICAÇÃO
Válido até:_______ /_______ /____________
________________________________
Assinatura do Produtor
QR Code
ANEXO II DA IN ADAGRI Nº01, DE 29 DE JULHO DE 2020
FICHA DE INSCRIÇÃO DA UNIDADE DE PRODUÇÃO Nº
NOME DO PROPRIETÁRIO:
IDENTIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE:
ENDEREÇO:
Nº:
Bairro:
Gleba:
VIAS DE ACESSO:
MUNICÍPIO:
ESTADO:
CEP:
TELEFONE:
FAX:
EMAIL:
CPF:
CNPJ:
LOCAL EM QUE O LIVRO DEVERÁ ESTAR DISPONÍVEL:
CÓDIGO DA UP:
LATITUDE:
LONGITUDE:
ALTITUDE:
ESPÉCIE
NOME CIENTÍFICO
CULTIVAR/CLONE
DATA DO PLANTIO
ESTIMATIVA DE PRODUÇÃO
( T )
(OUTROS)
______________________________
ASSINATURA DO RT
____________________________
ASSINATURA DO PRODUTOR
___________________________
LOCAL E DATA
___________________________
ASSINATURA E CARIMBO DO FISCAL DA ADAGRI
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº187  | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2020