DOMFO 27/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
4FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2020
Nº 16.837
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº
14.779, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e
Gestão,
crédito
suplementar
no
valor
de
R$ 45.134.892,00 para reforço de dotação orçamen-
tária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.984, de 26 de dezembro 2019 e, Consi-
derando a necessidade de incorporar aos orçamentos da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – Instituto de
Previdência do Município - PREVFOR os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2019 da Fonte
1.990.0000.00.99 – Outros Recursos Vinculados que não se Enquadram nas Especificações Anteriores, DECRETA: Art. 1º - Fica aber-
to aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – Instituto de Previdência do
Município - PREVFOR os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2019 da Fonte
1.990.0000.00.99 – Outros Recursos Vinculados que não se Enquadram nas Especificações Anteriores, crédito suplementar no valor
de R$ 45.134,892,00 (Quarenta e cinco milhões, cento e trinta e quatro mil e oitocentos e noventa e dois reais), para atender à pro-
gramação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2019 da Fonte 1.990.0000.00.99 – Outros Recursos Vinculados que não se
Enquadram nas Especificações Anteriores, conforme indicado no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 26 de agosto de 2020.
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 45.134.892
18.202 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - PREVFOR 45.134.892
09.122.0001.2016.0015 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR S 3.3.90.08 0199000000099 2.732
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 2.732
09.122.0001.2900.0001 PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
APOSENTADORIAS E REFORMAS S 3.1.90.01 0199000000099 45.132.160
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 45.132.160
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 45.134.892
PREFEITURA DE FORTALEZA
ANEXO II
DECRETO Nº 14.779, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2019 DA FONTE DE RECURSOS
1.990.0000.00.99 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS ESPECIFICAÇÕES ANTERIORES
(CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRE-SAL - RECIBIDAS EM 31.12.2019)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$ 1,00
,
45.134.892,90
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO FT 1.990.0000.00.99-OUTROS RECURSOS VINCULADOS QUE NÃO SE
ENQUADRAM NAS ESPECIFICAÇÕES ANTERIORES
45.134.892,90
PASSIVO FINANCEIRO: RESTOS A PAGAR FT 1.990.0000.00.99 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS QUE
NÃO SE ENQUADRAM NAS ESPECIFICAÇÕES ANTERIORES
0,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO = ATIVO FINANCEIRO - PASSIVO FINANCEIRO
45.134.892,90
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE DECRETO
0,00
SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO
*** *** ***
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