DOMFO 27/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 21
Unid.
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
Valor
31901- FMAS
08.244.0141.2021.0001
33.90.92
1.001.0000.00.01
R$ 45.964,65
LEIA-SE:
RESOLVE:
Reconhecer
a
dívida
no
valor
R$ 36.771.72 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e um reais
e setenta e dois centavos), em favor da THOMPSON SEGU-
RANÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.978.936/0001-78,
correndo as despesas por conta da seguinte dotação orçamen-
tária:
Unid.
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
Valor
31901- FMAS
08.244.0141.2021.0001
33.90.92
1.001.0000.00.01
R$ 36.771.72
Publique-se e registre-se. Fortaleza, 04 de agosto de 2020.
Marcelo Nogueira Cruz - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
SDHDS.
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL
PORTARIA CONJUNTA SEGER/SER VI Nº
02/2020 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIO-
NAL, em conjunto com a SECRETÁRIA DA REGIONAL VI, no
uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessi-
dade de garantir a fiel execução dos serviços inerentes ao
Contrato nº 05/2020 – SEGER, firmado com a Construtora
Cetro Ltda. (CNPJ nº 63.389.217/0001-55), cujo objeto é a
prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva e
reforma das praças, parques e logradouros públicos, com o
fornecimento de materiais e peças de reposição, quando ne-
cessárias, para atender as necessidades da Secretaria Munici-
pal da Gestão Regional (SEGER), de acordo com as áreas dos
bairros de Fortaleza descritos nos lotes infra, através do per-
centual de desconto sobre as tabelas de preços e custos da
Construção Civil do SINAPI-CE NOV/2018, SEINFRA 26.1 e
SICRO, sintéticas com desoneração, acrescidas com BDI de
26,85% (vinte e seis vírgula oitenta e cinco por cento). CONSI-
DERANDO que o referido Contrato passa a fazer parte inte-
grante deste, independente de translado; e CONSIDERANDO a
expedição da Ordem de Serviço n° 03 vinculada ao aludido
Contrato, relativa ao serviço no logradouro da Av. Viena
Weyne, bairro Cambeba, entre a Av. Pedro Lazar e a Rua
Botelho
Magalhães,
CEP:
60822-180
-
Fortaleza/CE.
RESOLVEM: Art. 1º - Designar como fiscal para acompanhar
os serviços no logradouro da Av. Viena Weyne, bairro Cambe-
ba, entre a Av. Pedro Lazar e a Rua Botelho Magalhães Forta-
leza/CE, a partir do dia 17 de agosto de 2020 até a conclusão
da execução, os servidores abaixo relacionados:
NOME
RNP Nº.
MATRÍCULA Nº.
Felipe Braga de Oliveira
Cipião
0606157024
114389
Francisco
Washington
Pereira
0607596490
46261
Caio
Giffoni
Ferreira
Gomes
0617572089
124701-01
Art 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, em 17 de
agosto de 2020. Maria Darlene Braga Araújo Monteiro -
SECRETÁRIA DA REGIONAL VI. Renato César Pereira Lima
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL.
SECRETARIA REGIONAL I
1. EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO AO TER-
MO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 030/2019. PROCES-
SO ADMINISTRATIVO Nº P156244/2020. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Fundamenta-se este aditivo no art.57, inciso II, da Lei
Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, no Con-
trato n°030/2019, e na Justificativa Técnica apresentada pelo
Setor de Infraestrutura da SER I. CONTRATANTES: MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, através da SECRETARIA REGIONAL I,
representada por seu Secretário, Francisco Rennys Aguiar
Frota – e a empresa Athos Construções LTDA, representada
pelo Sr. José Railton Teixeira Costa. 2. FUNDAMENTAÇÃO:
Fundamenta-se este aditivo no art. 57, inciso II, da Lei Federal
nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, na forma conti-
nuada de manutenção dos serviços de engenharia prestados
através do Contrato n° 030/2019, e na Justificativa Técnica
apresentada pelo Setor de Infraestrutura da SER I. 3. OBJETO:
O presente aditivo tem por objeto a renovação do prazo de
vigência e execução do Contrato nº 030/2019, que possui como
objeto futuros e eventuais serviços de manutenção preventiva e
corretiva e reforma de praças, parques e logradouros públicos
com fornecimento de materiais e peças de reposição, quando
necessárias, para atender às necessidades da Secretaria Re-
gional I. 4. DO PRAZO: Fica prorrogado, pelo prazo de 12
(doze) meses a vigência e execução do Contrato nº 030/2019.
5. VALOR: Tendo em vista o Contrato possuir como objeto os
serviços a serem executados de forma contínua, o valor anual
contratado corresponde à R$ 5.601.904,15 (cinco milhões,
seiscentos e um mil, novecentos e quatro reais e quinze centa-
vos). 6. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas
do Contrato. FORO: FORTALEZA - CE. DATA DA ASSINATU-
RA: 26 de agosto de 2020. SIGNATÁRIOS: Francisco Rennys
Aguiar Frota – SECRETÁRIO DA SER I e José Railton
Teixeira Costa - REPRESENTANTE DA EMPRESA ATHOS
CPMSTRUÇÕES
LTDA.
VISTO:
Paulo
Sérgio
Lima
Vasconcelos - COORDENADOR JURÍDICO – SER I –
OAB/CE 12.928.
SECRETARIA REGIONAL VI
PORTARIA Nº 14/2020 – SR VI - A SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA DA REGIONAL VI, no uso de suas atribui-
ções estabelecidas pela Lei Complementar nº 0097, de
22/12/2011, e da delegação de competência que lhe confere o
Decreto nº 12.757 – A, de 19/01/2011, em seu art. 3º, inciso III,
publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 21
de novembro de 2014. CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercícios anteriores. CONSIDERANDO
o que consta nos autos do Processo nº P116183/2020 PMF.
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Responsabilidade Fis-
cal (LC nº 101/2000), que estabelece normas de finanças pú-
blicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. CON-
SIDERANDO o requerimento administrativo interposto pela Sra.
MARIA DO CARMO BARROS, anteriormente nomeada para
exercer cargo em comissão de Gerente na Célula de Tecnolo-
gia da Informação e Comunicação, integrante da estrutura
administrativa desta Secretaria Regional, solicitando a análise
acerca dos direitos rescisórios a que fará jus em decorrência de
sua exoneração, conforme Ato nº 1925/2017 – GABPREF,
publicado no DOM de 11/07/2017. CONSIDERANDO o Parecer
favorável da Coordenadoria Jurídica desta Secretaria Regional
acerca do tema. CONSIDERANDO o Despacho favorável da
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal de Planeja-
mento, Orçamento e Gestão/SEPOG, quanto à possibilidade de
pagamento das verbas rescisórias devidas a Sra. MARIA DO
CARMO BARROS. CONSIDERANDO o Despacho, o qual a
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