DOE 27/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            aeroporto internacional localizado neste Estado; CONSIDERANDO a necessidade de promover alteração no Decreto n.º 33.327, de 2019, DECRETA:
Art. 1.º O Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações do Anexo I:
I - altera o prazo de eficácia dos itens 150.0 a 150.25 para 31 de dezembro de 2025:
150.0 a 150.25
(...)
Até 31.12.2025 (Convênio ICMS 188/17)
II - acréscimo dos itens 150.26 e 150.27:
150.26
Excepcionalmente, a companhia detentora de Regime Especial de Tributação, nos termos deste Decreto, poderá manter a frequência mínima de 44 (quarenta e quatro) 
voos diários com interligação nacional, considerada a totalidade de chegadas e partidas no aeroporto internacional, desde que comprovem, através de processo 
protocolado na Célula de Gestão Fiscal de Macrossegmentos (CEMAS):
Até 31.12.2025 (Convênio 
ICMS 188/17)
150.26.1
a suspensão de operações de aeronaves pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);
150.26.2
através de ordem de serviço de preservação ou de manutenção de aviões, as manutenções e consertos em aeronaves que tiverem suas operações 
suspensas pela ANAC.
150.27
Excepcionalmente, não se aplicará o disposto no item 150.16 à companhia detentora de Regime Especial de Tributação que descumprir os requisitos estabelecidos 
para a sistemática de tributação estabelecida no item 150.0, no período de 16 de março a 31 de dezembro de 2020, em virtude dos efeitos econômicos advindos 
do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus 
(COVID-19), conforme disposto no Convênio ICMS n.º 64/20.
Art. 2.º Fica revogado o Decreto n.º 33.405, de 18 de dezembro de 2019.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de maio de 2019, relativamente ao item 150.26 
acrescentado pelo inciso II do art. 1.º.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de agosto de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, Respondendo no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) BRUNO 
VALE SARMENTO DE MENEZES, matrícula 30027116, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Especial I, 
símbolo GAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) CASA CIVIL, a partir de 26 de Agosto de 2020. CASA CIVIL, Fortaleza, 26 de agosto de 2020.
Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
*** *** ***
SOLUÇÃO DE INQUÉRITO TÉCNICO SOB PORTARIA CM Nº631/2019
(SPU Nº08614568/2019 - VIPROC)
O CORONEL QOPM SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com 
esteio no Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019(REGULAMENTO DA CASA CIVIL), após análise do Relatório do Inquérito Técnico instaurado 
através da Portaria CM nº 631/2019, conforme fez público o DOE 187, de 02/10/2019, tendo como encarregado o 1º Tenente QOPM Jean Dabin Passos 
Bezerra Granja, Mat.: 308.444-1-6, da 1ª CPG, a fim de apurar as causas, efeitos e responsabilidades referentes a um acidente de trânsito, tipo colisão, envol-
vendo o veículo GM Trailblaser LTZ, cor preta, de placas oficiais POF 3308, pertencente à frota orgânica da Casa Militar, que era conduzido pelo 1º SGT 
PM Francisco Marcelo Alves Pitombeira, M.F.: 102.355-1-0, CPF: 384.556.333-87, da 1ª CPG e a motocicleta de Placa PND 9739, guiada pelo senhor Ítalo 
Martins Góis, fato ocorrido por volta das 18h50min do dia 1º/09/2019, na CE 040, KM 17, RESOLVE:  1. ACOLHER, in totum, o Parecer apresentado 
pelo Encarregado do Inquérito Técnico às fls. 33 e 34, do caderno inquisitório, pugnando pela imputação da responsabilidade pelo sinistro ao senhor Ítalo 
Martins Góis, portador do CPF: 074.057.853-79, devidamente qualificado nos autos, proprietário da motocicleta de Placa PND 9739, que teve participação 
direta no acidente, substanciado pelas provas testemunhais às fls. 11 e 29, corroborado pela conclusão do LAUDO PERICIAL Nº 2019.0033079 à fl. 24, 
in verbis: “… que a causa determinante da ocorrência foi a reação tardia por parte do condutor da motocicleta(placa PND-9739) com relação à presença da 
Trailblazer(placa apresentada PNL-2395), à sua frente na corrente de tráfego, o que resultou na colisão com este veículo...”;  2. IMPUTAR as custas dos 
danos causados ao veículo GM Trailblaser LTZ, placas oficiais POF 3308, pertencente à frota orgânica da Casa Militar, no valor de R$ 11.079,50 (onze mil, 
setenta e nove reais e cinquenta centavos), conforme orçamento posto pela Empresa Ofiautos Serviços Automotivos, fl. 19, ao senhor Ítalo Martins Góis, o 
qual NÃO RECONHECE a dívida, conforme termo de não reconhecimento de dívida às fl. 30;  3. ENCAMINHE-SE os autos à Douta Procuradoria-Geral 
do Estado – PGE, em virtude da negativa de ressarcimento ao erário por meio de composição amigável no âmbito administrativo;   4. ARQUIVE-SE cópia 
dos autos e da presente solução na Assessoria de Gabinete do Chefe da Casa Militar, setor competente deste órgão.   CASA MILITAR DO GOVERNO DO 
ESTADO, em Fortaleza-CE, 18 de agosto de 2020.  
Jesus Andrade Mendonça – Cel Qopm
 SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº57/2020 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 
16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, e em conformidade com o art. 1º, da lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, 
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES abaixo relacionados, durante o mês de JULHO E AGOSTO/2020.
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
JULHO/2020
AGOSTO/2020
TOTAL
01
Ana Paula Pereira Lima
Assessor Técnico I – DNS-2
300295-3-4
R$ 300,00
R$ 315,00
R$ 615,00
02
Cristiane Arouche Cambraia
Assessor Técnico I – DNS-2
300295-0-X
R$ 300,00
R$ 315,00
R$ 615,00
03
Diego Gomes Girio
Assessor Técnico I – DNS-2
300293-7-2
R$ 300,00
R$ 315,00
R$ 615,00
04
Edson de Lima Silva
Assessor Técnico I – DNS-2
300293-3-X
R$ 300,00
R$ 315,00
R$ 615,00
05
Ivanildo Pereira da Silva
Assessor Técnico I – DNS-2
300295-7-7
R$ 300,00
R$ 315,00
R$ 615,00
06
José Airton Cunha Bernardo Neto
Assessor Técnico I – DNS-2
300293-1-3
R$ 300,00
R$ 315,00
R$ 615,00
07
Márcia Adália Peixoto Da Silva
Assessor Técnico I – DNS-2
300292-5-9
R$ 300,00
R$ 315,00
R$ 615,00
08
Natália de Castro Bezerra Bedê
Assessor Técnico I – DNS-2
300291-8-6
R$ 300,00
R$ 315,00
R$ 615,00
09
Renato Monteiro Lima
Assessor Técnico I – DNS-2
300293-5-6
R$ 300,00
R$ 315,00
R$ 615,00
10
Samara Lima Sanches
Assessor Técnico I – DNS-2
300293-6-4
R$ 300,00
R$ 315,00
R$ 615,00
11
Soraya Regia Pereira Soares
Assessor Técnico I – DNS-2
300293-2-1
R$ 300,00
R$ 315,00
R$ 615,00
12
Suelen Sousa Bandeira de Melo
Assessor Técnico I – DNS-2
300291-6-X
R$ 300,00
R$ 315,00
R$ 615,00
13
Susana Lima Pires Pereira
Assessor Técnico I – DNS-2
300295-6-9
R$ 300,00
R$ 315,00
R$ 615,00
14
Valmir Fernandes Silva
Assessor Técnico I – DNS-2
300292-0-8
R$ 300,00
R$ 315,00
R$ 615,00
15
Wilamy Nascimento de Sousa
Assessor Técnico I – DNS-2
300295-4-2
R$ 300,00
R$ 315,00
R$ 615,00
16
Deysianne Cordeiro De Lima
Assessor Técnico II – DNS-3
 300294-9-6
R$ 300,00
R$ 315,00
R$ 615,00
17
Diego Cordeiro De Lima
Assessor Técnico II – DNS-3
300293-4-8
R$ 300,00
R$ 315,00
R$ 615,00
18
Gregory de Sousa Mendes
Assessor Técnico II – DNS-3
300292-8-3
R$ 300,00
R$ 315,00
R$ 615,00
19
Jéssica Cristina Martins Da Mata
Assessor Técnico II – DNS-3
300294-8-8
R$ 300,00
R$ 315,00
R$ 615,00
20
Thiago Santos Pinto
Assessor Técnico II – DNS-3
300295-5-0
R$ 300,00
R$ 315,00
R$ 615,00
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 21 de julho de 2020.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Republicada por incorreção.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº188  | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2020