DOE 27/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Sob o ponto de vista jurídico, a mudança pretendida da unidade consumidora não se equipara às alterações contratuais nomeadas pela na Lei nº 8.666/93. 
Esta vem a ser medida necessária para a gestão do contrato, constituindo mera formalidade;  V- FORO: Comarca de Fortaleza;  VI - OBJETO: Substituir o 
Anexo II do CONTRATO para incluir a unidade consumidora: 39131467, o qual, após rubricado pelas PARTES, passará a fazer parte integrante e indis-
sociável do CONTRATO;  VII - DETALHAMENTO: O presente TERMO ADITIVO substitui o Anexo II relativo ao Contrato de Compra de prestação de 
serviço público de energia elétrica para consumidores titulares de unidades consumidoras do grupo B AGRUPAMENTO 487/2016, especificamente para a 
unidade consumidora 39131467 (Sefaz - Quixadá), permanecendo as dotações orçamentárias aos mesmos valores estimados dos serviços de fornecimento 
de energia elétrica objeto do CONTRATO;  VIII - VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO entra em vigor na data de sua assinatura;  IX - DA RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados por este 
instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato;  X - DATA: Fortaleza, 05 de agosto de 2020.;  XI - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio 
Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, e Mônica Jucá de Oliveira, EXECUTIVA DE 
CLIENTES GOVERNO..  SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de agosto de 2020.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº744/2020 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ,no uso de suas atribuições, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao servidor ALUISIO ANTONIO CHAVES , ocupante 
do cargo   Agente de Transito e Transporte , matrícula 2764-1-3 , durante o mês de Julho / 2020  DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em 
Fortaleza, 18 de agosto de 2020.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº746/2020 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 706/2020, de 14 de agosto de 2020; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - PRÁTICA DE DIREÇÃO, durante o período de 17/08/2020 
a 31/08/2020, nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis 
nº15491, de 27 de dezembro de 2013. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 17 de agosto de 2020.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº746/2020 DE 17 DE AGOSTO DE 2020
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
ADRIANA PASSOS RODRIGUES
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
AELSON ROMÃO BRASIL
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
ANA SUELY CARVALHO PEREIRA
Suplente
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
FABIANA FEITOSA MAIA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
FRANCISCO GUTEMBERG DA SILVA MOREIRA JUNIOR
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
GRACIELE ADA DE SOUZA
Suplente
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
HELANO DE SOUSA MOURA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
IAGGO FERREIRA DA SILVA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
IGOR DE OLIVEIRA MOTA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
JANAYNA NASCIMENTO DA SILVA CARVALHO
Suplente
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
JOSE ALVES DA SILVA FILHO
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
JOSE EDUARDO FERREIRA SOARES
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
JOSE IVAN AMARANTE DE SANTIAGO FILHO
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
JURISLENE ARAUJO FREITAS
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
LEVY MENDES DE PINHO MACHADO
Presidente
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
LIANA OLIVEIRA MENA BARRETO
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
LUCI MARY DAMASCENO
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
LUIS HORLANDO LOPES COSTA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
LUIZA HORANA SALDANHA DE SOUSA
Suplente
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
MARCIO BRAGA MASCARENHAS
Suplente
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
NAYRA CARMEN SILVA CAVALCANTE LIMA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
ALYSSON ROBERIO DE SOUSA RODRIGUES
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
ANA KAROLINE ALVES DE AGRELA
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
DOMINGOS DANIEL BATISTA GOMES
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
FRANCIANE AGUIAR ALCANTARA
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
FRANCISCA CLEBIA CARNEIRO MARTINS
Coordenador
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
FRANCISCO ARAUJO ALBUQUERQUE JÚNIOR
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
FRANCISCO EDIVANIO DA SILVA
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
FRANCISCO GILSON PINHEIRO GURGEL
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
JULIANA LIMA DA SILVA
Coordenador
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
LILIAN FABIOLA CHAVES GONZAGA MOREIRA
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
MARCIO CORDEIRO BEZERRA
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
MARIANNY NASCIMENTO PEREIRA
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
MELISSA MELOSSELLI MATOS PEREIRA
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
NATALIA DE OLIVEIRA MATOS
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
ROBSON MAIA QUEIROZ
Coordenador
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
RODOLFO LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
Presidente
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
*** *** ***
PORTARIA Nº755/2020 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 16 e seu Parágrafo Único do Decreto no 29.704, de 08 de Abril de 2009, AUXÍLIO TRANS-
PORTE aos ESTAGIÁRIOS relacionados no Anexo único desta Portaria, durante o mês de OUTUBRO de 2020. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 19 de agosto de 2020.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº755/2020 DATADA DE 19 DE AGOSTO DE 2020
MATR.
NOME
QUANT.
MÊS DE REFERÊNCIA
TOTAL (R$)
3007047X
AIRTON RAFAEL RODRIGUES VANANCIO
42
OUTUBRO 2020
R$ 54,60
30070704
ANA KAROLINA BATISTA DE SOUSA
76
OUTUBRO/2020
R$ 98,80
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº188  | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2020