DOE 27/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Art. 4º. Designar como Secretária Técnica da CIB a servidora Elba
Carneiro Falcão de Almeida.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a contar de 17 de agosto de 2020.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 17 de agosto de 2020.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS
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2° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°04/2020 IG
N°1070262
PROCESSO N°05724275/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS –
SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano
Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE,
doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo
Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.772.982/0001-90, com sede
na Rua Carlos Barbosa, nº 150, Bairro Papicu, Fortaleza/Ceará, doravante
denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato represen-
tada por sua Presidente Mônica Araújo Gomes, resolvem firmar o presente
Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição
Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da
Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará
de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar
Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018,
da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2020), através do Processo Administrativo n.º 05724275/2020.
OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo e plano de trabalho
do Termo de Colaboração nº 04/2020, o qual tem como objeto a execução
do Projeto Espaço Viva Gente - FEAS, credenciado e executado conforme o
Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte
integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A
vigência do Instrumento original será prorrogada por mais 12 (doze) meses,
com início em 1° de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2021.
ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações conforme o novo Plano de
Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante
deste instrumento independendo de transcrição. RATIFICAÇÃO: Perma-
necem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas.
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de agosto de
2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna - SPS e Mônica Araújo Gomes - Agência de Desenvolvimento
Econômico e Social - ADES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza, 13 de agosto de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE POSSE QUE PRESTA AS CONSELHEIRAS DO
CCDM - GESTÃO 2020 A 2024, COMO ABAIXO DECLARA
Aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte, nesta cidade de
Fortaleza, estado do Ceará, em Vídeo Conferência, às 8h30min na presença
da Exmª Senhora Dra. Teresa Germana Lopes de Azevedo – Juíza Titular do
2º Juizado de Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher de Fortaleza,
Deputadas Estaduais Augusta de Brito de Paula, Érika Amorim – Presidente
da Comissão da Infância e Juventude da Assembleia Legislativa do Ceará,
Raquel Marques- Secretária Executiva de Política sobre Drogas, Izabel
Dantas Coordenadora de Políticas Públicas para as Mulheres do Estado do
Ceará – Zelma Madeira – Coordenadora Especial de Políticas Públicas para
a promoção da Igualdade Racial e Vice-Presidente do Conselho Estadual de
Promoção da Igualdade Social, Amana Gomes – Coordenadora de Políticas
Públicas de Direitos Humanos e Vice-Presidente do Conselho Estadual de
Direitos Humanos, Mônica Dantas – Coordenadora de Políticas Públicas para
as Mulheres do Município de Fortaleza, Lidiane Rebouças – Coordenadora
de Políticas Públicas sobre Drogas, Samilla Aires – Coordenadoria Especial
de Políticas Públicas para LGBT, Valeria Mendonça – Movimento Outubro
Rosa, Mônica Silan – Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança
e Adolescente – Cedca, Vyrna Leite – Coordenadora Especial de Políticas
Públicas para a Pessoa Idosa e a Pessoa com Deficiência e Presidente do
Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI-CE, Célia Maria de Souza
Melo Lima – Coordenadora da Gestão do Sistema Único de Assistência Social
da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos – SPS, Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social –
Ceas-CE e Coordenadora do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de
Assistência Social – Fonaceas, Francisca Malvinier Macedo – Presidente
do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Ceará –
Conseas, Margarida Ravenna Guimarães Chaves – Presidente do Sindicato dos
Assistentes Sociais do Estado do Ceará – Sasec, Lúcia Elizabeth Rodrigues
Moura – Técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social de Aquiraz,
Maria Tereza de Araújo Serra – Secretária-Executiva do Conselho Estadual
de Assistência Social – Ceas-CE, Lia Gomes- Secretária Executiva da Cida-
dania e Direitos Humanos, Denise Moreira Aguiar – Secretária Executiva
de Políticas Públicas para as Mulheres da Secretaria da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos -SPS e da Exmª Srª. Maria
do Perpetuo Socorro França Pinto, Secretária da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos -SPS, representando o Exmº Sr.
Camilo Sobreira Santana - Governador do Estado do Ceará, tomam posse os
membros do Novo Colegiado, nos cargos de Conselheiras, as representantes
dos Órgãos governamentais e da Sociedade Civil, que compõem o Conselho
Cearense dos Direitos da Mulher - CCDM-CE, de acordo com o Art. 3º, §
1º da Lei nº 17.170, de 09 de janeiro de 2020 que altera a Lei nº 11.170 de
02 de abril de 1986 que cria o CCDM-CE. Tomam Posse para o período de
quatro anos, na Gestão 2020 a 2024 como Conselheiras titulares e suplentes
adiantes nominados(as): 1. Representações Governamentais: Secretaria da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS
– Titular: Denise Moreira Aguiar, Suplente: Sílvia Cavalleire Araújo da
Silva; Secretaria de Educação – Seduc – Titular: Marlia Aguiar Façanha,
Suplente: Cyntia Kelly Barroso Oliveira; Secretaria do Planejamento e
Gestão – Seplag - Titular: Carla Valéria Nogueira Alcântara , Suplente: Ana
Paula Sousa Gomes; Secretaria da Saúde – SESA – Titular: Louanne Aires
Pereira, Suplente: Gizelda de Freitas Marinho; Secretaria do Desenvolvimento
Agrário - SDA – Titular:Bárbara Niele Alexandre da Silva Ribeiro, Suplente:
Raimunda Nadir Chaves dos Santos Silva ; Secretaria da Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior – Secitece – Titular: Maria Helena de Paula Frota, Suplente:
Nagyla Maria Galdino Drumond ; Secretaria do Esporte e Juventude - Sejuv –
Titular: Sabrina Milane Veras Campos, Suplente: Mayara Veras Gomes Lima;
Secretaria da Administração Penitenciária - SAP – Titular: Geovana Sousa
do Nascimento, Suplente: Séfora Ribeiro Chaves ; Secretaria da Cultura –
Secult – Titular: Luísa Cela de Arruda Coelho ; Suplente: Andreza Magalhães
Cordeiro; Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS – Titular:
Daniele Silva Mendonça de Paula; Suplente:Rebeca Nóbrega Cruz Torquato,
Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do
Ceará – Titular: Raquel Andrade dos Santos; Suplente: Augusta de Brito de
Paula,Defensoria Pública do Estado do Ceará – Titular: Jeritza Braga Rocha
Lopes; Suplente: Anna Kelly Vieira Nantua Cavalcante.2. Representações
das Entidades dos Movimentos Democráticos Populares: Mulheres de Bairros
e Comunidades - Titular: Iracema Maria Lima, Suplente: Maria dos Santos
Sousa; MOVAMUS - Movimento de Valorização da Mulher - Titular: Clara
Vasconcelos Silveira. Suplente: Cristiane Sales Leitão; Projeto Colcha de
Retalhos - Conselho Regional de Administração - Titular: Janaína Fernandes
de Oliveira, Suplente: Vitória Silva de Moura; Instituto Maria da Penha –
IMP -Titular: Conceição de Maria Mendes de Andrade. Suplente: Maria
de Nazaré de Oliveira Jucá; Federação das Associações Comunitárias de
Quixeramobim - Titular: Maria José Damasceno, Suplente: Janne Paula de
Oliveira Sousa; Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados
do Brasil - OAB - Seção Ceará - Titular: Christiane do Vale Leitão, Suplente:
Eliane de Oliveira Bezerra; Tapera das Artes - Titular: Ritelza Cabral Demé-
trio, Suplente: Adriana Patrício dos Santos; Cooperativa Interdisciplinar de
Capacitação e Assessoria Ltda - Casa Lilás - Titular: Maria de Lourdes Goés
Araújo, Suplente: Maria Salete Lopes Freire; União da Juventude Socialista
– UJS - Titular: Cícera Bruna Garcia da Silva, Suplente: Maria Alice Pinto
Viana; União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transe-
xuais – UNALGBT -Titular: Cláudia Viana de Almeida, Suplente: Lucivânia
Lima de Sousa; União de Negros pela Igualdade – Unegro -Titular: José
Honorato Batista Neta, Suplente:Ana Carolina Lima Sales; União Brasileira
de Mulheres – UBM - Titular: Sulaneide Bastos de Souza, Suplente: Mayara
Pessoa Viana da Silva. E nada mais havendo a tratar, se deu por encerrado o
presente Termo de Posse e, para constar, eu Roseli Ferreira da Silva servindo
de Secretária Executiva do CCDM-CE, lavrei o presente termo, que vai ser
devidamente assinado pelas empossadas, assim representadas. Fortaleza/CE,
18 de agosto de 2020.
Maria do Perpetuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº105/2020-SEAS, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 - O SUPE-
RINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIO-
EDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 32.419,
de 13 de novembro de 2017, e, CONSIDERANDO as informações extraídas
dos autos do Processo VIPROC sob nº 03131267/2019 e seus apensos; CONSI-
DERANDO os fatos constantes na Sindicância nº 13/2019, instaurada por
meio da Portaria nº. 198/2019-SEAS, de 21 de outubro de 2019, publicada
no Diário Oficial do Estado do Ceará nº 210, de 25/10/2019, às fls. 54, a
fim de investigar e apurar denúncia de cometimento de infração disciplinar;
CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância
(fls. 163-170), cujo entendimento foi pautado nos princípios que regem o
devido processo legal, com base nos fatos apurados; CONSIDERANDO
a defesa apresentada pelo sindicado; CONSIDERANDO os resultados da
apreciação e análise transcritos no aludido Relatório; RESOLVE homologar
o Relatório Conclusivo, com fulcro no art. 8º, inciso IV do Decreto Estadual
nº 32.419/2017 no Regimento Interno das Unidades Socioeducativas do
Estado do Ceará e no art. 12, inciso IV da Lei Complementar Estadual n°
169/2016. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza,
18 de agosto de 2020. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº188 | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2020
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