DOE 27/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
X.1 (um) representante do Conselho Estadual de Segurança Pública
do Estado do
Ceará;
XI.1 (um) representante da Polícia Federal;
XII.1 (um) representante da Polícia Rodoviária Federal;
§ 1ºTodas as vagas deverão ser ocupadas preferencialmente por
mulheres, tendo
em vista as finalidades e competências do Comitê.
§ 2º Os membros do Comitê serão escolhidos pelos dirigentes
máximos das corporações elencadas no incisos anteriores e nomeadas pelo
Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará para
mandatos de 1 (um) ano, prorrogáveis por iguais períodos.
§ 3 As funções dos membros do Comitê não serão remuneradas e
seu exercício será considerado serviço público relevante, ocasião em que,
ao final do mandato, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do
Estado do Ceará promoverá a entrega de um Certificado de “relevantes
serviços prestados” a cada participante do Comitê.
§ 4 Poderão participar das reuniões do Comitê, na condição de
pessoas convidadas, bem como especialistas e acadêmicos com notório saber,
integrantes de instituições públicas ou privadas, cuja atuação profissional seja
relacionada ao tema objeto do Comitê.
Art. 5º. A coordenação do Comitê será exercida por 2 (dois) servi-
dores designados para o encargo por meio de ato do titular da Secretaria da
Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, na forma do inciso
I do artigo anterior.
§ 1º Caberá à coordenação do Comitê convocar suas reuniões, propor
a pauta, sistematizar seus debates, organizar seus trabalhos e encaminhar
suas recomendações.
§ 2º O Comitê se reunirá mensalmente, em caráter ordinário, com
quórum mínimo de instalação de maioria simples.
§ 3º A coordenação do Comitê poderá convocar reuniões extraordi-
nárias com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por correspondência ou
meio virtual, para abordar assuntos específicos que exijam pronunciamento
de seus integrantes.
§ 4º Em matéria relacionada à votação do Regimento Interno do
Comitê, o quórum de votação será de, no mínimo, dois terços do total de seus
membros, e as demais matérias serão deliberadas por maioria simples de votos.
§ 5º As convocações para reuniões do Comitê especificarão o horário
de início e o horário limite de término da reunião, com intervalo não superior
a uma hora para as votações.
Art. 6º. O Comitê elaborará relatórios de suas atividades e submeterá
ao Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
Parágrafo único. Fica vedada a divulgação de discussões em curso
sem a prévia anuência do Secretário da Segurança Pública e Defesa Social
do Estado do Ceará.
Art. 7º. Todas as informações e documentos fornecidos pelas insti-
tuições participantes que forem divulgadas nas atividades do Comitê deverão
ser mantidos em sigilo, devendo ser punido ao rigor da lei aquelas que por
dolo, ação ou omissão, as tornarem públicas.
Art. 8º. O Comitê elaborará seu regimento interno, a partir de proposta
apresentada pela coordenação do Comitê, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias, contados da data de sua instalação, submetendo-o à aprovação
da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em
Fortaleza, 12 de agosto de 2020.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº18/2017 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2017
(SACC 1025272); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III -
ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza
– CE; IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
EIRELI – EPP – CNPJ Nº 11.399.787/0001-22; V - ENDEREÇO: Avenida
Santos Dumont, nº 1267, sala 1102, Bairro Aldeota, em Fortaleza-CE; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem como fundamento
legal as disposições da Lei nº 8.666/93 (art. 65, inc II, “d”), bem como,
na autorização da Célula de Gestão de Terceirização/SEPLAG, conforme
PLANILHA DE REANÁLISE DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL -
REPACTUAÇÃO, datada de 19/12/2019, conforme (fl. 77-78), do Processo
VIPROC Nº 04614980/2020; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO:
repactuação do valor do plano de saúde das categorias que constam no
Contrato nº 18/2017-SSPDS (SACC 1025272), em decorrência do que consta
no Parecer nº 1377/2018 da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – PGE;
IX - VALOR GLOBAL: O Valor anual após a repactuação passa de R$
744.865,32 (setecentos e quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e cinco
reais e trinta e dois centavos), para R$ 744.522,71 (setecentos e quarenta e
quatro mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos); X - DA
VIGÊNCIA: 20/08/2020 a 01/10/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece
inalterada; XII - DATA: 20 de agosto de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr.
Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Samuel Aragão de
Almeida Cavalcante, representante da contratada..
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM
PATRIMONIAL Nº906/2020
TRANSMITENTE: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social -
SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra
de Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-
003. BENEFICIÁRIA: CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO
CEARÁ - CBMCE, inscrita no CNPJ sob nº 35.025.022/0001-90, com sede
na Rua Oto de Alencar, 215 – Jacarecanga, em Fortaleza / Ce, Cep: 60010-
270. OBJETO: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS,
através deste instrumento, transfere em caráter definitivo ao Corpo de
Bombeiro Militar do Ceará - CBMCE, na data de assinatura deste Termo,
e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames
e procedimentos do Direito Administrativo, 01 (um) Veículo Camioneta
Tipo SUV, 2.8 TURBO DÍESEL, 220CV, CAMBIO AUTOMÁTICO 06
MARCHAS, com valor total de R$ 136.664,55 (cento e trinta e seis mil
seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Nº DO
PROCESSO: 05029569/2020 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
Termo de Doação tem como fundamentação legal os Artigos 538 e 541 do
Código Civil Brasileiro. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital
do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo,
que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA
SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE , 05 de
agosto de 2020.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM
PATRIMONIAL Nº947/2020
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS,
inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003.
BENEFICIÁRIA: PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ -
PEFOCE, inscrita no CNPJ sob nº 10.263.825/0001-52, com sede na Av.
Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, em Fortaleza / Ce, CEP.:
60.010-000. OBJETO: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social
- SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, na data de
assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da
Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 12
(doze) bens permanente diversos, com valor total de R$ 4.475,18 (quatro mil
quatrocentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos). Nº DO PROCESSO:
05526465/2020 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Doação
tem como fundamentação legal os Artigos 538 e 541 do Código Civil Brasi-
leiro. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará,
para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser
resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA
PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE , 05 de agosto de 2020.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2016
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 005/2020 AO CONTRATO
Nº 033/2016 DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - CUSD Nº
480/2016 QUE ENTRE SI CELEBRAM COMPANHIA ENERGÉTICA
DO CEARÁ - COELCE E SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL;
II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita
no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário,
nº 199, Centro -; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA
DO CEARÁ - COELCE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70;
V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, Fortaleza-CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no Art. 57, inciso II da Lei Federal
nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto
do Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 033/2016
que tem como objeto a prestação de serviço de fornecimento de energia
elétrica para as Delegacias da Polícia Civil, cujo instrumento legal foram
prestigiadas as exigências essenciais da Lei regente e pertinentes à espécie,
mormente os elementos do Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.;
IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado em R$ 2.000.000,00 (Dois
milhões de reais), o valor mensal é de R$ 166.666.66 (Cento e sessenta
e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
DOTAÇÃO: 10100002.06.181.521.50410.03.33903900.1.00.00.0.30; X -
DA VIGÊNCIA: A data da vigência com início em 01/09/2020 a 31/08/2021;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos
e condições pactuados pelas partes no contrato, não expressamente modifi-
cados por este instrumento, os quais são raitificados pelas partes neste ato;
XII - DATA: 17 de agosto de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de
Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Thelma Maria Araripe Andrade - GESTOR
DO CONTRATO e Mônica Jucá de Oliveira - EXECUTIVA DE CLIENTES
GOVERNO - COELCE.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2018
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO DE PRORROGAÇÃO Nº
002/2020 AO CONTRATO Nº 033/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E
LUCELIO SILVEIRA DE MEDEIROS; II - CONTRATANTE: GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia
Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua
do Rosário, nº 199. Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: LUCELIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº188 | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2020
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