DOMFO 28/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 8  
 
 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas e por meio da Lei Complementar 0176 de 19 
de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial do Município 
de Fortaleza. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII 
do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014 publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer a dívida referen-
te ao pagamento de Direitos Rescisórios (11/12 avos de férias 
proporcionais 2015/2016 e 13° salário proporcional de 2016) do 
servidor exonerado, Danilo Vieira de Almeida, matrícula n° 
106.635-02, no valor de R$ 2.398,62 (dois mil trezentos e no-
venta e oito reais e sessenta e dois centavos). Art. 2º - A des-
pesa deve correr a conta da dotação orçamentária 17.102.06. 
122.0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa 31.90.94 - 
Indenizações Restituições Trabalhistas, consignada no vigente 
orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO DIRE-
TOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 
13 de agosto de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 23/2019 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato que fazem entre si 
a Prefeitura de Fortaleza através da Guarda Municipal de Fortaleza inscrita no CNPJ sob nº 11.768.124/0001-38 e a Empresa Almaq 
Equipamentos para Escritório LTDA, inscrita no CNPJ nº 84.968.874/0001-27. DO OBJETO: Constitui objeto deste processo o reajus-
te de valor dos preços, em mais 2,45993% INPC-IBGE, a partir de 09/06/2020, cujo valor global do contrato passará de R$ 80.577,00 
(oitenta mil e quinhentos e setenta e sete reais) para R$ 82.086,72 (oitenta e dois mil e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos) 
de acordo com a CLÁUSULA QUINTA do contrato mencionado que é baseada no INPC -Índice Nacional de Preços ao Consumidor do 
IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse seja extinto.  
 
LOTE 01 
ITEM 
DESCRIÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE DE 
EQUIPAMENTOS 
ESTIMADOS AO 
ANO 
MARCA 
VALOR 
UNITÁRIO R$ 
VALOR TOTAL 
MENSAL R$ 
VALOR TOTAL 
ANUAL 
1.1 
LOCAÇÃO 
DE 
EQUIPAMENTO 
TIPO 
1 
MULTIFUNCIONAL, 
MONOCROMÁTICA A4 – 40 PPM 
SERVIÇO 
25 
LEXMARK MX622 ADHE + 
SOLUÇÃO DE RETENÇÃO 
(NDDPRINT) + OCR 
(ACCUREAD) + SOLUÇÃO 
DE DIGITALIZAÇÃO 
(GROUP OF DOCS) + 
TRANSFORMADOR. 
R$ 195,36 
R$ 4.884,00 
R$ 58.608,00 
1.2 
LOCAÇÃO DO EQUIPAMENTO 
TIPO 
2 
IMPRESSORA 
POLICROMÁTICA A4-30PPM 
SERVIÇO 
2 
LEXMARK CS 725 DE + 
SOLUÇÃO DE RETENÇÃO 
(NDD-PRINT) + 
TRANSFORMADOR 
R$ 178,28 
R$ 356,56 
R$ 4.278,72 
VALOR GLOBAL TOTAL: 62.886,72 (sessenta e dois mil e oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos)  
 
LOTE 01 
ITEM 
DESCRIÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE ESTIMADA 
IMPRESSÃO ANUAL 
VALOR 
UNITÁRIO R$ 
VALOR TOTAL 
ANUAL R$ 
1.7 
SERVIÇO DE IMPRESSÃO A4 MONOCROMÁTICO 
UNIDADE 
600.000 
R$ 0,03 
R$ 18.000,00 
1.9 
SERVIÇO DE IMPRESSÃO A4 POLICROMÁTICO 
UNIDADE 
6.000 
R$ 0,20 
R$ 1.200,00 
VALOR GLOBAL TOTAL: 19.200,00 (Dezenove mil e duzentos reais) 
VALOR GLOBAL TOTAL: R$ 82.086,72 (Oitenta e dois mil oitenta e seis reais e setenta e dois centavos). 
 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fulcro no art. 65, inciso II, alínea d da Lei 8.666/93 e Parecer de nº 571/2020 da Assessoria 
Jurídica da Guarda Municipal de Fortaleza. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pelos pagamentos devidos, oriundos desta alteração, 
responderão as dotações consignadas nos Projetos/Atividades: 17.102.06.122.0001.2016.0011; Elemento de Despesa 33.90.40; Fon-
te de Recurso 01.001.0000.00.01 do orçamento da Guarda Municipal de Fortaleza. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas e condições do Contrato nº 23/2019, não alcançadas pelo presente termo. ASSINAM: Inspetor Rômulo Reis de 
Almeida - DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA e o Sr. Emmanuel de Oliveira Moraes – REPRESENTANTE DA 
EMPRESA ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 17 de agosto de 2020. 
Inspetor Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - PODER EXECUTIVO 
BALANÇO FINANCEIRO 
EXERCÍCIO: 2020                   PERÍODO (MÊS): JULHO                                     DATA DE EMISSÃO: 12/08/2020 
INGRESSOS 
 Exercício Atual  
Receita Orçamentária (I) 
         799.165.672,98  
Ordinária 
         367.795.181,99  
Vinculada 
431.370.490,99  
    Recursos Vinculados à Educação 
           72.357.852,01  
    Recursos Vinculados à Saúde 
177.471.402,05  
    Recursos Vinculados à Previdência Social - RPPS 
47.759.858,78