DOMFO 28/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 14  
 
 
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1718032100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - PRINCIPAL 
                                63.644,56  (+) 
31 
1718032100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - PRINCIPAL 
                                38.454,02  (+) 
31 
1718032100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - PRINCIPAL 
                              305.865,16  (+) 
31 
1718032100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - PRINCIPAL 
                              213.012,77  (+) 
31 
1718032100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - PRINCIPAL 
                                53.999,80  (+) 
 TOTAL  
                   380.302.657,93  
  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO N° 1810/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P279415/2018. CONSIDERANDO que 
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 050622–série nº 
00019ª-Ce, de 04.02.1987, do(a) servidor(a) DULCE SANTOS 
DA COSTA, consta registrado Contrato de Trabalho firmado 
entre o(a) interessado(a) e a extinta Empresa Municipal de 
Limpeza e Urbanização – EMLURB, com admissão a partir de 
01.04.1988, como Operário; CONSIDERANDO que no levan-
tamento procedido pela Secretaria Municipal da Conservação e 
Serviços Públicos - SCSP, resultou não constar cópia do citado 
Contrato de Trabalho e nem a publicação do mesmo no Diário 
Oficial do Município; CONSIDERANDO que os efeitos fáticos-
jurídicos oriundos dessa omissão, inclusive sob o aspecto fi-
nanceiro, já se operaram ao longo dos anos, não se cuidando 
agora senão de sanar tal omissão, sobretudo da publicação do 
referido contrato no Diário Oficial do Município; CONSIDE-
RANDO finalmente a necessidade de regularizar a situação 
funcional do(a) servidor(a), atingido(a) por tal omissão. RE-
SOLVE reconhecer para todos os efeitos legais, o referido 
Contrato firmado entre o(a) servidor(a) DULCE SANTOS DA 
COSTA e a extinta Empresa Municipal de Limpeza e Urbaniza-
ção – EMLURB, a partir de 01.04.1988. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 
28 de julho de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
ATO Nº 1827/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo nº P760736/2019. RE-
SOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120 (cento e 
vinte) horas à carga horária originária da servidora ANA CARLA 
PEREIRA JACINTO, matrícula nº 91.780-02, ocupante do car-
go efetivo de Professor de Área Específica, com lotação na 
Secretaria Municipal da Educação e exercício na Escola Muni-
cipal Presidente Kennedy, em consonância com as disposições 
do art. 80, § 4º da Lei nº 5.895/1984 - Estatuto do Magistério do 
Município de Fortaleza, a partir da publicação do Ato. GABINE-
TE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 24 de agosto de 2020. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.  
*** *** *** 
 
ATO Nº 1883/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto nº 13.076, de 08/02/2013, e suas alterações posterio-
res, em especial o disposto no Art. 2º do Decreto n° 14.599, de 
27/02/2020, e de acordo com as informações contidas no Pro-
cesso nº P185595/2020. CONSIDERANDO os artigos 55, VIII, 
75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27/12/1990, que dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. 
CONSIDERANDO o Decreto nº 13.892, de 15/09/2016, e suas 
alterações posteriores, que dispõe sobre os procedimentos de 
concessão de Licença-Prêmio a servidores do Município de 
Fortaleza. RESOLVE: RECONHECER à servidora MARIA              
YANE DA GRAÇA PINHEIRO, Técnico Fiscal de Higiene e 
Saúde Pública, matrícula nº 8223-01, lotada na Agência de 
Fiscalização – AGEFIS, o direito ao período de 3 (três) meses 
de licença-prêmio, relativo ao período aquisitivo de 14/02/2014 
a 13/02/2019, cuja concessão para início de gozo será deferida 
posteriormente, na dependência de requerimento da interessa-
da, sopesada a conveniência para a Administração Pública. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 03 de agosto de 2020. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1890/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto nº 13.076, de 08/02/2013, e suas alterações posterio-
res, em especial o disposto no Art. 2º do Decreto n° 14.599, de 
27/02/2020, e de acordo com as informações contidas no Pro-
cesso nº P167091/2020. CONSIDERANDO os artigos 55, VIII, 
75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27/12/1990, que dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. 
CONSIDERANDO o Decreto nº 13.892, de 15/09/2016, e suas 
alterações posteriores, que dispõe sobre os procedimentos de 
concessão de Licença-Prêmio a servidores do Município de 
Fortaleza. RESOLVE: RECONHECER à servidora MARIA  
ALVES ATANAZIO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 10849-
01, lotada na Secretaria Municipal da Saúde – SMS, o direito 
ao período de 3 (três) meses de licença-prêmio, relativo ao 
período aquisitivo de 01/04/2015 a 29/04/2020, cuja concessão 
para início de gozo será deferida posteriormente, na depen-
dência de requerimento da interessada, sopesada a conveni-
ência para a Administração Pública. SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, em 4 de 
agosto de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
ATO Nº 2030/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto nº 13.076, de 08/02/2013, e suas alterações posterio-
res, em especial o disposto no Art. 2º do Decreto n° 14.599, de 
27/02/2020, e de acordo com as informações contidas no Pro-