DOMFO 28/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 28  
 
 
atender aos princípios da legalidade e da publicidade, confor-
me determinado no art. 37, caput, da Constituição Federal de 
1988. CONSIDERANDO a situação de pandemia de COVID-19 
verificada em todo o território nacional. CONSIDERANDO o 
que consta dos Decretos Municipais de nº 14.611/2020, nº 
14.634/2020, 
nº 
14.663/2020, 
n° 
14.709/2020 
e 
n° 
14.759/2020. CONSIDERANDO o poder de autotutela da                
Administração Pública para rever, ex officio, os atos por ela 
praticados. CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade 
inerentes à atividade da Administração Pública. DIVULGAM o 
Segundo Aditivo ao Edital nº 24/2020, nos termos que seguem: 
1. Ficam incluídos os seguintes subitens: 1.14.1. A continuida-
de das atividades previstas no presente Edital está vinculada 
às determinações das autoridades competentes, em especial 
no que diz respeito às recomendações de controle sanitário e 
de isolamento social, de acordo com a legislação vigente. 
1.14.2. Em caso de nova suspensão das atividades do certa-
me, os órgãos responsáveis divulgarão novo calendário em 
momento oportuno. 2. Os demais dispositivos do Edital perma-
necem inalterados. Fortaleza, 18 de agosto de 2020. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Riane Maria 
Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO 
DR. JOSÉ FROTA. Antônio Aguiar Filho - PRESIDENTE DO 
INSTITUTO 
MUNICIPAL 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
DE                    
RECURSOS HUMANOS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
ATO Nº 0148/2020 - SME - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições   
legais, com base no Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018 
(DOM nº 16.265, de 23 de maio de 2018) e de acordo com o 
Processo n° P184153/2020, RESOLVE reduzir em 50% (cin-
quenta por cento) de sua carga horária de trabalho para acom-
panhar dependente portador de necessidades especiais, nos 
termos do art. 44, da Lei n° 010.668, de 02 de janeiro 2018, 
publicada no DOM em dia 16 de janeiro de 2018, da servidora 
pública municipal GLACIMEYRE LIMA REBOUÇAS, ocupante 
do cargo de Professor, matrícula n° 66.417-04, admitida em 
07/05/2010, com carga horária de origem de 240 (duzentas e 
quarenta) horas mensais, com lotação na Secretaria Municipal 
da Educação/Escola Municipal Santa Isabel - EF, pelo período 
de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou seja 01 (um) 
ano, a contar da publicação deste Ato. GABINETE DA SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 25 de agosto de 
2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 273/2020 - SME - INDENIZAÇÃO 
- A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o art. 
3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, 
publicado no Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de 
2014; CONSIDERANDO o serviço prestado à Secretaria Muni-
cipal da Educação pelo locador (a) JOSÉ MAURILIO ASSEN-
CIO DE ARAUJO, cujo objeto é a locação de imóvel não resi-
dencial, localizado na Rua Melo de Oliveira nº 975, João XXIII, 
nesta capital, destinado para funcionamento do Pró-Técnico 
XXIII. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
nº P895519/2019; CONSIDERANDO o Parecer nº 1924/2020 
da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educa-
ção; CONSIDERANDO que a administração pública não deve 
locupletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria 
enriquecimento sem causa; RESOLVE RECONHECER A    
DÍVIDA com o locador JOSÉ MAURÍLIO ASSENCIO DE        
ARAÚJO, inscrito CPF sob o nº 015.687.013-49, no valor de   
R$ 5.011,02 (cinco mil, onze reais e dois centavos), a título de 
indenização, relativo a utilização do imóvel no período de abril 
de 2019, consignada no orçamento em vigor, devendo a des-
pesa em causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 
24901.12.368.0105.2881.0001 – 339093 - 0.1.111.0000.00.00. 
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 19 de agosto de 2020. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO). 
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PORTARIA Nº 274/2020 - SME - INDENIZAÇÃO 
- A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o art. 
3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, 
publicado no Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de 
2014; CONSIDERANDO o serviço prestado à Secretaria Muni-
cipal da Educação pelo locador (a) JOSÉ MAURILIO ASSEN-
CIO DE ARAUJO, cujo objeto é a locação de imóvel não resi-
dencial, localizado na Rua Melo de Oliveira nº 975, João XXIII, 
nesta capital, destinado para funcionamento do Pró-Técnico 
XXIII. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
nº P895525/2019; CONSIDERANDO o Parecer nº 1990/2020 
da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educa-
ção; CONSIDERANDO que a administração pública não deve 
locupletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria 
enriquecimento sem causa; RESOLVE RECONHECER A DÍ-
VIDA com o locador JOSÉ MAURÍLIO ASSENCIO DE        
ARAÚJO, inscrito CPF sob o nº 015.687.013-49, no valor de   
R$ 5.011,02 (cinco mil, onze reais e dois centavos), a título de 
indenização, relativo a utilização do imóvel no período de maio 
de 2019, consignada no orçamento em vigor, devendo a des-
pesa em causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 
24901.12.368.0105.2881.0001 – 339093 - 0.1.111.0000.00.00. 
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 19 de agosto de 2020. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO). 
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PORTARIA Nº 0284/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011, CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo n° 
P209057/2020; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO 
a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, 
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de 
maio de 2014; RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação 
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior, em favor 
do servidor público municipal DAVID OLIVEIRA DA SILVA, 
ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administra-
tivo, matrícula n° 61.599-01, lotado na Secretaria Municipal da 
Educação - SME, com exercício na Coordenadoria de Gestão 
de Pessoas, com carga horária de 180 (cento e oitenta) horas 
mensais, referente à incorporação da gratificação de cargo em 
comissão, concedida através do Ato nº 1840/2020 - SEPOG 
(DOM de 04/08/2020), do período de 13/11/2019 a 31/12/2019, 
no valor de R$ 2.187,98 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e 
noventa e oito centavos, com a seguinte Dotação Orçamentá-
ria: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 
319092, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento 
do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento 
será realizado nos termos do artigo 28 da Instrução Normativa 
n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial 
do Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE 
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 25 de 
agosto de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -                   
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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