DOMFO 28/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 31  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 0332/2020 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P992612/2019 e no Parecer nº 
855/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora GEORGIANA DE FREITAS PEDROSA, Agente Co-
munitária de Saúde, matrícula n° 79.606-01, conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento da Gratificação de Incentivo de Titula-
ção Acadêmica referente ao período de 09.04.2019 a 
31.12.2019, no valor de R$ 667,61 (seiscentos e sessenta e 
sete reais e sessenta e um centavos). Art. 2º - O valor supra 
referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25901.10.301.0119.2195.0047, elemento de despesa 
31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de 
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – Agentes Co-
munitários de Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza – CE, 24 de agosto de 2020. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 334/2020 
PROCESSO Nº P203650/2020. 
 
 
Institui a Comissão de Acom-
panhamento da Contratualiza-
ção (CAC) do Contrato nº 
447/2019, celebrado entre a 
SMS e o Centro de Treinamen-
to e Reabilitação Física S/S – 
Galpão Fisio.  
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; Art. 
11 da Lei nº. 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e, ainda, 
conforme Ato nº 0020/2017, de 02 de janeiro de 2017, e CON-
SIDERANDO o disposto Contrato nº 447/2019, firmado entre a 
Secretaria Municipal da Saúde – SMS e o CENTRO DE TREI-
NAMENTO E REABILITAÇÃO FÍSICA S/S – GALPÃO FISIO 
(CNPJ Nº 09.435.585/0001-47), o qual tem por objeto a execu-
ção, pelo CONTRATADO, no âmbito Sistema Único de Saúde 
– SUS, de ações e serviços de saúde na área de fisioterapia, 
na modalidade ambulatorial, conforme Plano Operativo anexa-
do ao Contrato, visando à garantia da atenção integral à saúde 
dos Munícipes de Fortaleza/CE, nos termos e condições previs-
tas; CONSIDERANDO que a fiscalização dos Contratos é uma 
atividade sistemática de fundamental relevância exercida pela 
CONTRATANTE e seus representantes, em todas as eta-
pas/fases de execução do Contrato, mediante acompanhamen-
to zeloso e cotidiano, com a finalidade de verificar o cumpri-
mento das disposições instrumentais, técnicas e administrati-
vas em todos os seus aspectos para o alcance dos objetivos 
pactuados; CONSIDERANDO as informações acostadas nos 
autos do Processo P203650/2020, que informam sobre a ne-
cessidade da instituição da Comissão de Acompanhamento de 
Contratualização do Contrato nº 447/2019 e indicam os respec-
tivos membros que devem compô-la; RESOLVE: Art. 1º - Insti-
tuir a Comissão de Acompanhamento da Contratualização 
(CAC) para o acompanhamento da execução do Contrato nº 
447/2019 com a seguinte composição: 
 
REPRESENTAÇÃO 
NOME 
CPF 
DESIGNAÇÃO 
Contratante 
Fernanda Calixto Martins 
633.629.703-97 
Titular 
Contratante 
Germana Kelly Rebouças dos 
Santos 
013.885.553-60 
Titular 
Contratante 
Francisco José Andrade de 
Oliveira 
463.698.213-49 
Suplente 
Contratante 
Cristiane Mourão Carvalhedo 
Mesquita 
408.291.383-15 
Suplente 
Contratada 
Marcelo Mansueto Lopes Júnior 
258.257.633-68 
Titular 
Contratada 
Sabrina Jataí Pinheiro 
649.309.123-34 
Titular 
Contratada 
Andréa Aires dos Santos 
856.012.173-00 
Suplente 
Contratada 
Albergina Araújo Câmara de 
Freitas 
013.560.823-60 
Suplente 
 
Art. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento do Contra-
to nº 447/2019 - CAC: I - acompanhar a execução do presente 
Contrato, principalmente no tocante aos seus custos, no cum-
primento das metas estabelecidas no Plano Operativo e à ava-
liação da qualidade da atenção à saúde aos usuários; II - Pro-
por alterações ao Plano Operativo no que tange a revisão das 
metas, desde que respeitados os limites orçamentários previs-
tos, e observando as disposições e condições constantes do 
Plano Operativo anexo, parte integrante do presente instrumen-
to independentemente de transcrição, e dos normativos perti-
nentes à matéria. Art. 3º - A Comissão - CAC deverá reunir-se 
ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente sem-
pre que necessário, devendo se manifestar por meio de atas de 
reuniões e/ou relatórios, com parecer conclusivo quanto o mo-
nitoramento e avaliação das metas previstas no Contrato nº 
447/2019. Art. 4º - A existência da Comissão - CAC não impe-
de e nem substitui as atividades próprias dos componentes do 
Sistema de Auditoria Federal, Estadual e Municipal. Art. 5º - O 
mandato da Comissão será compatível com a vigência do Con-
trato nº 447/2019, devendo qualquer alteração de sua compo-
sição ser homologada pela CONTRATANTE. Art. 6º - Os mem-
bros da Comissão – CAC não serão remunerados por esta 
atividade. Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data da sua 
assinatura. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 
25 de agosto de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel -       
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 348/2020 - SMS - 
PROCESSO Nº P901392/2019. Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
– SMS E A EMPRESA BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA. 
(CNPJ sob o nº 37.844.479/0001-52). Fundamentação: Pregão 
Eletrônico n° 153/2019 e seus anexos, os preceitos do direito 
público, Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 
8.666/1993. Do Objeto: AQUISIÇÃO DE MMH (FIOS CIRÚR-
GICOS – POLIGLACTINA) PARA ATENDER À DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, PE-
LO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Do Valor: R$ 483.534,93 
(quatrocentos e oitenta e três mil, quinhentos e trinta e quatro 
reais e noventa e três centavos). Da Vigência e Execução: 12 
(doze) meses, improrrogável, contados a partir da sua publica-
ção. Da Dotação Orçamentária: • 25908.10.302.0123.2621. 
0001, elemento de despesa 33.90.30, fonte 1.214.0000.00.00 
da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota da 
Barra do Ceará – HDGMBC; • 25910.10.302.0123.2621.0003, 
elemento de despesa 33.90.30, fonte 1.214.0000.00.00 da 
Ação de Manutenção do Hospital Distrital Evandro Ayres de 
Moura – HDEAM – Frotinha do Antônio Bezerra; • 
25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de despesa 33.90.30, 
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de manutenção do Hospital 
Distrital Maria José Barroso de Oliveira – HDMJBO – Frotinha