DOMFO 28/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 37  
 
 
Municipal da Infraestrutura - SEINF, situada na Av. Deputado 
Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.889.850/0001-43, neste ato representada por sua Secretária 
Engª Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no 
CREA/CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta capital. 
CONTRATADA: CONSTRUTORA CETRO LTDA, com sede na 
Avenida Engenheiro Santana Júnior, nº 394, Vicente Pizon, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.175-650, Telefone: (85) 3261-5695 / 
99108-1800, email: licitacoes@construtoracetro.com.br, inscrita 
no CNPJ nº 63.389.217/0001-55, representada neste ato pelo 
Sr. Ronald Campos Oliveira, brasileiro, engenheiro civil, Cartei-
ra de Identidade nº 96002736840 SSP/CE, CPF nº 619.521. 
253-91, residente e domiciliado nesta capital. DO FUNDA-
MENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato nas dis-
posições do Edital de RDC Presencial nº 007/2020 e seus 
Anexos, bem como, pela Lei nº 12.462, de 04 de Agosto de 
2011 e pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011. A 
presente licitação é proveniente do contrato de financiamento 
do Programa de Infraestrutura em Educação e Saneamento 
(PROINFRA), cujo o órgão financiador é o Banco de Desenvol-
vimento da América Latina (CAF). DO OBJETO: Este contrato 
tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E SANEA-
MENTO BÁSICO, PARA AS RUAS DO MARROCOS NO 
BAIRRO SIQUEIRA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE. DO 
REGIME DE EXECUÇÃO: O objeto deste contrato será execu-
tado em regime de empreitada por preço unitário. DO VALOR 
CONTRATUAL: Dá-se a este contrato o preço global de                   
R$ 20.749.306,94 (vinte milhões, setecentos e quarenta e nove 
mil, trezentos e seis reais e noventa e quatro centavos), incluí-
dos os preços unitários e totais constantes da proposta de 
percentual de desconto da Contratada. DOS RECURSOS  
FINANCEIROS: As despesas decorrentes deste contrato corre-
rão à conta de dotações consignadas ao orçamento da Secre-
taria Municipal da Infraestrutura - SEINF: Projeto/Atividade: 
27101.17.512.0208.1059.0001, Elemento de despesa: 44.90.51 
e Fontes de Recursos: 0 1.001.0000.00.01, 2 1.001.0000.00.01 
e 2 1.920.0000.00.02. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECU-
ÇÃO: O prazo de vigência do contrato será de 27 (vinte e sete) 
meses, contados a partir da assinatura deste e o prazo para 
execução do objeto será de 24 (vinte e quatro) meses contados 
a partir da ordem de serviço. Será admitida a prorrogação nos 
termos da Lei, mediante termo aditivo. DA GARANTIA CON-
TRATUAL: A Contratada prestará garantia de execução em 
uma das modalidades previstas no parágrafo primeiro do Art. 
56, da Lei Federal nº 8.666/93, correspondente a 5% (cinco por 
cento) do preço global, que lhe será devolvida em uma única 
parcela, quando do recebimento definitivo de que trata a Cláu-
sula Décima Terceira deste Contrato, conforme valor:             
R$ 1.037.465,35 (um milhão, trinta e sete mil, quatrocentos e 
sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). DA FISCALI-
ZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e fiscaliza-
da por um FISCAL e um GESTOR especialmente designados 
para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido 
no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, a ser indicado pela 
Contratante em momento oportuno. DATA DA ASSINATURA: 
20 de agosto de 2020. ASSINAM O TERMO: Engª Ana                 
Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF.             
Ronald Campos Oliveira - REPRESENTANTE DA CONTRA-
TADA. Bruna Cardoso e Enaile Sousa Lima de Castro -            
TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel -             
COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza/CE, 20 de 
agosto de 2020. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - 
CREA/CE 14.921D - Secretária da SEINF. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 08/2020 - SEINF - RDC PRESENCIAL Nº 
024/2019. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EM-
PRESA ESPECIALIZADAPARA CONSTRUÇÃO DE 02 (DOIS) 
CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, NO BAIRRO 
JANGURUSSU, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE. LOTE 
02. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza por intermédio 
da Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEINF situada na 
Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representada 
sua Secretária, Ana Manuela Marinho Nogueira, inscrita no 
CREA/CE sob o nº 14.921-D/CE, residente e domiciliada nesta 
capital. CONTRATADA: CONSTRUTORA ASTRAL LTDA, com 
sede na Rua Álvaro Bomilcar, nº 3782, Bairro: São João do 
Tauape, CEP: 60.120-280, Fortaleza/CE, Telefone (85) 3879-
5022, inscrita no CNPJ nº 11.638.690/0001-25, representada 
neste ato pelo Sr. Alexandre Mendes de Oliveira, Diretor, inscri-
to no RG: 012453-D/CE CREA, inscrito no CPF sob o nº 
542.111.153-91, residente e domiciliado nesta capital. CLÁU-
SULA - PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
aditivo fundamenta-se no artigo 57, I c/c § 1º, I, IV e V da Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como 
no Processo Administrativo P190265/2020. CLÁUSULA -         
SEGUNDA - DO OBJETO: Alteram-se os prazos de vigência e 
de execução, da seguinte forma: PARÁGRAFO PRIMEIRO: 
Prorroga-se o prazo de vigência, findando-se em 24 de maio 
2021. PARÁGRAFO SEGUNDO: Prorroga-se o prazo de           
execução, findando-se em 21 de maio 2021. CLÁUSULA – 
TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
Contrato principal. DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 
2020. ASSINAM O TERMO: Ana Manuela Marinho Nogueira -   
SECRETÁRIA DA SEINF. Alexandre Mendes de Oliveira – 
REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e 
Enaile Sousa Lima de Castro – TESTEMUNHAS. VISTO:           
Gláucio 
Valença 
Pereira 
Rangel 
– 
COORDENADOR              
JURÍDICO. Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 
14.921D - SECRETÁRIA DA SEINF. 
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TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO 
 
CONTRATO: 
N° 68/2019 
OBJETO: 
Contratação de empresa para execução 
das obras de Requalificação Urbana da 
Praça Ecológica Guaribal, localizada no 
Bairro 
Serrinha, 
no 
município 
de                    
Fortaleza – CE. 
CONTRATADA: 
Tecnocon Tecnologia em Construções 
LTDA 
CONTRATANTE: 
Secretaria Municipal da Infraestrutura - 
SEINF 
 
Termos 
 
Por 
este 
instrumento, 
as 
partes 
acima 
identificadas resolvem registrar o encerramento do contrato 
em epígrafe e ressaltar o que segue: 
 
  O presente contrato está sendo encerrado por 
motivo de descumprimento da obrigação contratual ligada a 
regularidade fiscal e trabalhista.  
 
As partes concedem-se mutuamente plena, 
geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações 
diretas e indiretas decorrentes deste contrato, não restando 
mais nada a reclamar de parte a parte, exceto as relacionadas 
no parágrafo a seguir. 
 
Não estão abrangidas pela quitação ora lançada 
e podem ser objeto de exigência ou responsabilização: 
 
 
• As garantias sobre bens e serviços entregues 
ou prestados, tanto legais quanto convencionais; 
 
 
 
• A reclamação de qualquer tipo sobre defeitos 
ocultos nos produtos ou serviços entregues ou prestados. 
 
 
E assim tendo lido e concordado com todos os 
seus termos, firmam as partes o presente instrumento, em 
duas vias iguais, para que surta seus efeitos jurídicos. 
 
Fortaleza, 18 de Agosto de 2020.