DOMFO 28/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 39
DO EMPREENDIMENTO: Trata-se de consulta de adequabili-
dade locacional para construção de estabelecimento comercial
no ramo de comércio a varejo de automóveis, camionetas e
utilitários novos localizados na Avenida Rogaciano Leite, nº
688, bairro Salinas, Município de Fortaleza, Estado do Ceará,
estando este termo vinculado aos Processos Administrativos nº
5399/2019 e nº S2020000027 – SEUMA. 2. DO OBJETO DO
ADITIVO: atualizar o número da consulta de adequabilidade e
alterar a cláusula 2.3 no Termo de Compromisso nº 107/2019,
com a seguinte redação: “2.3 A Compromissária compromete-
se a não reivindicar qualquer indenização futura pelas edifica-
ções existentes ou eventuais benfeitorias realizas, caso venha
ocorrer à implantação de via no trecho da via mencionada,
conforme análise da Coordenadoria de Desenvolvimento Urba-
no – COURB/SEUMA (FLS. 73/74 do processo administrativo
nº 5399/2019), respeitando assim as alterações realizadas
pelas diretrizes do Sistema Viário Básico que incidem sobre o
imóvel objeto da Consulta de Adequabilidade para Construção,
vinculada aos processos administrativos nº 5399/2019 e nº
S2020000027 – SEUMA, devendo ser respeitado ainda, o
passeio mínimo de 5,00 metros para vias expressas e de 2,5
metros para vias locais”. 3. DA RATIFICAÇÃO: Ficam inaltera-
das as demais cláusulas constantes do Termo de Compromis-
so nº 107/2019. Data da Assinatura: 18 de junho de 2020.
ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes Cami-
nha Muniz. Pela COMPROMISSÁRIA: FORT MOTOS LTDA:
Libna Liz Nepomuceno Medeiros Damasceno. TESTEMU-
NHAS: André Carvalho Lima e Daniela Angela Barbosa da
Silva.
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº
44/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES
CAMINHA MUNIZ, E GDL IMOBILIÁRIA LTDA, REPRESEN-
TADA POR JOSÉ GLAUCO LOBO FILHO, EM 08 DE MAIO
DE 2020. 1. DOS IMPACTOS DO EMPREENDIMENTO: proje-
to para construção de um equipamento de comércio varejista –
supermercado, localizado na confluência da Rua Dr. Silas
Munguba com Rua Corumbá, no bairro Passaré, Município
Fortaleza, Estado do Ceará, estando este Termo vinculado ao
Processo nº 14994/2019 (SPU P032048/2020). 2. DO AJUSTE:
2.1 A SEUMA analisará e aprovará o Alvará de Construção
para o empreendimento acima descrito, objeto do Processo nº
14994/2019, após devidamente analisado pela Coordenadoria
de Licenciamento e atendidas as exigências estabelecidas em
lei; 2.2 A Compromissária assume a obrigação de doar anteci-
padamente a faixa de terra para alargamento do Sistema Viá-
rio, bem como apresentar solução para completar as vagas de
estacionamento indispensáveis ao funcionamento no super-
mercado, quando da execução da obra viária, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da assinatura deste termo, ficando permiti-
do a utilização, da referida faixa, temporariamente como vagas
de estacionamento sem ocupação permanente de qualquer
natureza, tudo de acordo com o Parecer nº 30/2020 –
PROURMA – PGM constante de fls. 87/93, ratificado pelo des-
pacho de fls. 98/101 da Procuradora Chefe e despacho de fls.
102 do Procurador Geral do Município do Processo nº
14994/2019 (SPU P032048/2020); 2.3 A Compromissária as-
sume, ainda, a obrigação de apresentar à SEUMA, nos autos
do processo acima referido e no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias a contar da assinatura deste termo, as matrículas nº
85.106 e nº 15.708 ambas do Registro de Imóveis da 2ª Zona
da Comarca de Fortaleza/CE devidamente averbada a doação
descrita no item 2.2; 2.4. A expedição do HABITE-SE está
condicionada à comprovação do cumprimento da obrigação
descrita nos itens 2.2 e 2.3 deste termo; 2.5. Sobrevindo a
necessidade de promover qualquer alteração no presente
compromisso poderá o mesmo, desde que devidamente justifi-
cado, ser aditivado, a critério das partes; 3. CLÁUSULA PE-
NAL: O descumprimento de quaisquer das cláusulas constan-
tes do presente Termo de Compromisso implicará, a título de
cláusula penal, no pagamento de multa diária no valor de
R$ 1.000,00 (um mil reais), exigível enquanto perdurar a viola-
ção praticada. Data da Assinatura: 08 de maio de 2020. ASSI-
NATURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha
Muniz. Pela COMPROMISSÁRIA: GDL IMOBILIÁRIA LTDA:
José Glauco Lobo Filho. TESTEMUNHAS: Carolina Castelo
Guilherme e Irys Carolyne Barros Campelo.
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº
44/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES
CAMINHA MUNIZ, E GDL IMOBILIÁRIA LTDA, REPRESEN-
TADA POR JOSÉ GLAUCO LOBO FILHO, EM 18 DE MAIO
DE 2020. 1. DO EMPREENDIMENTO: projeto para construção
de um equipamento de comércio varejista – supermercado,
localizado na confluência da Rua Dr. Silas Munguba com Rua
Corumbá, no bairro Passaré, Município Fortaleza, Estado do
Ceará, estando este Termo vinculado ao Processo nº
14994/2019 (SPU P032048/2020). 2. DO OBJETO DO ADITI-
VO: a cláusula 2.2 no Termo de Compromisso nº 44/2020, com
a seguinte redação: “2.2 A Compromissária assume a obriga-
ção de doar antecipadamente a faixa de terra para alargamento
do Sistema Viário, bem como apresentar solução para comple-
tar as vagas de estacionamento indispensáveis ao funciona-
mento no supermercado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar
da notificação da execução da obra viária, ficando permitido a
utilização, da referida faixa, temporariamente como vagas de
estacionamento (sem ocupação permanente de qualquer natu-
reza), tudo de acordo com o Parecer nº 30/2020 – PROURMA
– PGM constante de fls. 87/93, ratificado pelo despacho de fls.
98/101 da Procuradora Chefe e despacho de fls. 102 do Procu-
rador Geral do Município do processo nº 14994/2019 (SPU P
032048/2020) se comprometendo a desocupar tal faixa, as
suas próprias expensas, quando for notificado pela Prefeitura
Municipal de Fortaleza, sem que tal desocupação gere qual-
quer direito a indenização presente ou futura para a empresa
Compromissária;” 3. DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as
demais cláusulas constantes do Termo de Compromisso nº
44/2020. Data da Assinatura: 18 de maio de 2020. ASSINA-
TURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha
Muniz. Pela COMPROMISSÁRIA: GDL IMOBILIÁRIA LTDA:
José Glauco Lobo Filho. TESTEMUNHAS: Carolina Castelo
Guilherme e Irys Carolyne Barros Campelo.
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº
47/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES
CAMINHA MUNIZ, E CENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO
BRASIL LTDA, REPRESENTADA POR LUIZ HENRIQUE
BARBOSA DA SILVA, EM 25 DE JULHO DE 2020. 1. DO EM-
PREENDIMENTO: Trata-se de solicitação de licenciamento
ambiental para a CENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRA-
SIL LTDA, para construção de infraestrutura de dutos subterrâ-
neos, para implantação fibra ótica, localizado a Rua João Car-
valho (entre Rua Dr. José Lourenço com Rua Júlio Ventura) e
Rua Júlio Ventura (entre Rua João Carvalho com Rua Afonso
Celso), Bairro Aldeota sob a jurisdição administrativa da Secre-
taria Executiva Regional III – SER III / Território 7, estando este
termo vinculado ao Processo Administrativo nº 2178/2020 -
SEUMA. 2. DO AJUSTE: 2.1 - A Compromissária assume a
obrigação de observar todas as condicionantes da Licença de
Autodeclaração a ser expedida pela SEUMA e Parecer Técnico
nº 262/2020 da Célula de Licenciamento Ambiental, executan-
do o empreendimento com base na legislação municipal e
federal ambiental vigente; 2.2 - A Compromissária deverá, de
acordo com a Lei nº 8.744/2003, efetuar o pagamento do valor
mensal para uso do espaço público subterrâneo, correspon-
dente a R$ 45,37 (quarenta e cinco reais e trinta e sete centa-
vos) durante o período de 30 (trinta) anos, conforme cálculo
apresentado no Parecer Técnico nº 262/2020 de fls. 49/51 dos
autos, com início do pagamento no mês subsequente da con-
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