DOMFO 28/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 38  
 
 
CONTRATANTE 
Engª. Ana Manuela Marinho 
Nogueira 
CREA/CE 14921D 
SECRETÁRIA DA SEINF 
 
CONTRATADA 
TECNOCON 
TECNOLOGIA EM 
CONSTRUÇÕES LTDA 
José Irineu Frota Junior 
ENG. CIVIL  
CREA/CE 8665 – D 
CPF: 193.036.373-72 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
EXTRATO - EXTRATO DO QUINTO TERMO 
ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 03/2015, que entre si celebram a 
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos – 
SCSP e a Fundação Edson Queiroz, através da entidade man-
tenedora Universidade de Fortaleza – UNIFOR. DA FUNDA-
MENTAÇÃO: O presente aditivo tem como fundamento o Pro-
cesso Administrativo nº P165831/2020, os preceitos do direito 
público e o art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas 
alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cum-
primento de seu objeto, bem como o Parecer Jurídico nº 
72/2020. DO OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a 
prorrogação do referido convênio até o dia 31 (trinta e um) de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e, ainda, ajustes no Plano 
de Trabalho e a readequação do valor global do Convênio para 
R$ 1.146.194,26 (Hum milhão cento e quarenta e quatro mil, 
cento e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos), de 
acordo com o Plano de Trabalho. DO VALOR: O valor global do 
Convênio terá um acréscimo de valor de R$ 109.027,56 (cento 
e nove mil, vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), 
passando o valor global para R$ 1.146.194,26 (hum milhão, 
cento e quarenta e seis mil, cento e noventa e quatro reais e 
vinte e seis centavos), sendo R$ 892.857,91 (oitocentos e 
noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais, noventa 
e um centavos) referente à contrapartida da Prefeitura de For-
taleza e R$ 253.336,35 (duzentos e cinquenta e três mil, tre-
zentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos) referente à 
contrapartida da Fundação Edson Queiroz. DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes dos recursos: Projeto Atividade: 19101.15 
452 0102 1058 0001 – Implementação de Ações de Trânsito e 
Transporte Público, Elemento de Despesa: 44.90.39, Fonte de 
Recurso: 0.1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria 
Municipal de Conservação e Serviços Públicos – SCSP. DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é 
até 31 de dezembro de 2020, devendo ser publicado na forma 
do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 
SIGNATÁRIOS: O Sr. João de Aguiar Pupo – SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS e 
o Sr. José Maria Gondim Felismino Júnior – PROCURADOR 
DA FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ. 
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TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS Nº 37/2019 - Ata de Registro de Preços nº 37/2019 
da qual esta secretaria aderiu, com fundamento no Pregão 
Eletrônico nº 59/2018 do PROAD 201805000106449 DO TRI-
BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GÓIAS. O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLI-
COS – SCSP, no uso de suas atribuições legais e observando 
as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e da legislação perti-
nente bem como em toda a instrução do Processo Administrati-
vo nº P148008/2020. CONSIDERANDO a autorização para 
adesão à Ata de Registro de Preços - ARP nº 37/2019, prove-
niente da PE nº 59/2018, do PROAD 201805000106449 DO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GÓIAS, bem como 
o aceite à adesão pela empresa detentora da Ata. RESOLVE, a 
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos - 
SCSP, aderir à Ata de Registro de Preços - ARP nº 37/2019, 
proveniente da PE nº 59/2018, objetivando a contratação even-
tual para aquisição de mobiliário de acordo com as especifica-
ções previstas no Termo de Referência do edital, da seguinte 
forma: Empresa vencedora: OMP DO BRASIL, CNPJ nº 
05.075.877/0001-65, no valor de R$ 21.530,40 (vinte um mil 
quinhentos e trinta reais e quarenta centavos). A despesa de-
corrente desta adesão correrá por conta da dotação orçamen-
tária proveniente dos recursos da SCSP: DOTAÇÃO ORÇA-
MENTARIA: 19101. 10 304 0128 2086 0001 PROMOVER A 
DEFESA SANITARIA ANIMAL ELEMENTO DE DESPESA: 
449052 FONTE: 0.1.001.0000.00.01. Fortaleza/CE, 22 de maio 
de 2020. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP.                 
(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO). 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                            
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO TERMO 
DE COMPROMISSO Nº 13/2019, CELEBRADO ENTRE A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE – SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, 
MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, E ISM GOMES 
DE 
MATOS 
EIRELI, 
REPRESENTADA 
POR 
IDALINA      
SAMPAIO MUNIZ GOMES DE MATOS, EM 12 DE AGOSTO 
DE 2020. 1. DO EMPREENDIMENTO: Solicitação de Licença 
de Regularização (LAR) para regularização do Projeto Especial 
de Implantação de Fábrica de Produtos Alimentícios Prepara-
dos para Empresas localizada na Rua Major Ladislau Louren-
ço, nº 11, Bairro Jangurussu, jurisdição administrativa da            
Secretaria Regional – SER VI do Município de Fortaleza, CE, 
estando este Termo vinculado ao Processo nº 9076/2018 e ao 
Processo nº S2020001662. 2. DO OBJETO DO ADITIVO: Alte-
rar a Cláusula 2.2 do Termo de Compromisso nº 13/2019, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: “2.2 Conforme Pare-
cer 560/2018, emitido pela Célula de Licenciamento Ambiental 
(fls. 161/165 dos autos), o terreno tem área total de 
28.680,86m², contudo, no projeto arquitetônico a área do terre-
no ocupada pelo empreendimento é de 23.661,86m², sendo 
esta área formada por quatro terrenos (A, B, C, e D), sendo: 
terreno A com matrícula nº 32.755 e terreno B com matrícula nº 
32.754m², ambas do 6º Ofício do Registro de Imóveis, enquan-
to que o terreno C, refere-se a um contrato particular e o terre-
no D não possui documentação. Sendo assim, a Compromissá-
ria assume a obrigação de apresentar à SEUMA, nos autos do 
processo acima referido e no prazo de 12 (doze) meses a con-
tar da assinatura deste termo, a retificação e unificação imobili-
ária das matrículas dos imóveis não parcelados que compõem 
o terreno da fábrica, descritos como A, C e D, que juntos so-
mam 31.628,93 m², conforme disposto no Parecer Técnico 
560/2018, retificado em despacho de fls. 183 emitido pela Co-
ordenadoria de Desenvolvimento Urbano – COURB/SEUMA no 
Processo DATAGED nº 9076/2018;” 3. DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam inalteradas as demais cláusulas constantes do Termo de 
Compromisso nº 13/2019. Data da Assinatura: 12 de agosto de 
2020. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes 
Caminha Muniz. Pela COMPROMISSÁRIA: ISM GOMES DE 
MATOS EIRELI: Idalina Sampaio Muniz Gomes de Matos. 
TESTEMUNHAS: André C. Lima e Elizabeth Cardozo Lima. 
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO 
DE COMPROMISSO Nº 107/2019, CELEBRADO ENTRE A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE – SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, 
MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, E FORT MO-
TOS LTDA, REPRESENTADA POR LIBNA LIZ NEPOMUCE-
NO MEDEIROS DAMASCENO, EM 18 DE JUNHO DE 2020. 1.