DOMFO 28/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 44  
 
 
CATIVA: Dispensável o Chamamento Público, conforme VI do 
art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, por tratar de atividades 
voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assis-
tência social, desde que executadas por organizações da soci-
edade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da 
respectiva política. Em atendimento ao caput e § 1º do art. 32, 
da Lei Federal n° 13.019/2014. (grifos nossos). DO DIREITO 
DE IMPUGNAÇÃO: A presente justificativa pode ser impugnada 
no prazo de 05 (cinco) dias contados de sua publicação, con-
forme disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 13.019/2014. FORO: 
Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2020. 
SIGNATÁRIA: Paola Braga de Medeiros – SECRETÁRIO 
EXECUTIVA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO TRIGÉSIMO QUARTO TERMO 
DE APOSTILAMENTO (PROCESSO N° 919087/2019) AO 
CONTRATO DE SERVIÇO DISCRIMINADO NO EDITAL DE 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2014 QUE FAZEM EN-
TRE SI A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMEN-
TO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR E A EM-
PRESA PEC-POLAR EMPREENDIMENTOS E CONSULTO-
RIA LTDA., VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº 
P214949/2014) – CONTRATO Nº 004/2015 – VILA DO MAR. 
DO OBJETO: O objeto do presente instrumento visa, conforme 
a Cláusula Quarta – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE 
PAGAMENTO do contrato originário e alterações posteriores, 
autorizar o reajuste da 37ª Medição de R$ 7.318,36 (sete mil, 
trezentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), realizada no 
mês de setembro de 2019. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratifica-
das todas as demais cláusulas e condições do contrato. DA 
DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2020. DOS SIGNA-
TÁRIOS: Olinda Maria dos Santos - HABITAFOR – CON-
TRATANTE. Mara Rúbia Rocha Teixeira Maia - PEC –    
POLAR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA – 
CONTRATADA. VISTO ASSJUR: Francisco Jório Bezerra     
Martins - ASSESSOR JURÍDICO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TRIGÉSIMO QUINTO TERMO 
DE APOSTILAMENTO (PROCESSO N° 076773/2020) AO 
CONTRATO DE SERVIÇO DISCRIMINADO NO EDITAL DE 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2014 QUE FAZEM EN-
TRE SI A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMEN-
TO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR E A EM-
PRESA PEC-POLAR EMPREENDIMENTOS E CONSULTO-
RIA LTDA., VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº 
P214949/2014) – CONTRATO Nº 004/2015 – VILA DO MAR. 
DO OBJETO: O objeto do presente instrumento visa, conforme 
a Cláusula Quarta – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE 
PAGAMENTO do contrato originário e alterações posteriores, 
autorizar o reajuste da 40ª Medição de R$ 14.070,63 (quatorze 
mil, setenta reais e sessenta e três centavos) referente a medi-
ção realizada no mês de janeiro de 2020. DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do 
contrato. DA DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2020. 
DOS SIGNATÁRIOS: Olinda Maria dos Santos - HABITAFOR 
– CONTRATANTE. Mara Rúbia Rocha Teixeira Maia - PEC – 
POLAR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA – 
CONTRATADA. VISTO ASSJUR: Francisco Jório Bezerra 
Martins - ASSESSOR JURÍDICO. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 24/2018 - PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº P059346/2020 - Natureza do Ato: PRI-
MEIRO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 
24/2018, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO DE PREVI-
DÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM POR MEIO 
DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVI-
DORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (FORT SAÚDE) E, 
STEFANY ALENCAR DE MENEZES GOMES GONDIM. DO 
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorroga-
ção do prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 
24/2018, celebrado entre as partes acima qualificadas. DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA: Em razão deste Termo Aditivo, fica 
prorrogado o Termo de Credenciamento nº 24/2018 por mais 
24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 26/07/2020, de 
forma que seu término dar-se-á em 25/07/2022, podendo ser 
prorrogado em obediência aos ditames legais, mediante termo 
aditivo devidamente motivado e justificado. DA COBRANÇA DE 
CONTAS: De forma a possibilitar agilidade na tramitação dos 
processos de pagamento de contas médicas, no âmbito deste 
Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Município 
de Fortaleza, no decorrer do segundo semestre de 2020, será 
institucionalizada a cobrança de contas, no formato virtual, por 
meio do Sistema de Protocolo Único, devendo tal ferramenta 
ser, obrigatoriamente, adotado(a) por esse(a) Credenciado(a). 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Órgão: 18 Unidade: 
203 Classificação Funcional: 10.122.0001.2941.0001, elemen-
tos de despesa 339036 e 339030, fonte de recursos: 1.990. 
0000.00.01, Seq. 29 e 30. DA RATIFICAÇÃO: Todas as demais 
Cláusulas não especificamente modificadas pelas alterações 
decorrentes deste Primeiro Termo Aditivo permanecem em 
vigor e obrigando as Partes, conforme originalmente pactua-
das. Data da Assinatura: 22/07/2020. ASSINAM: Ricardo   
César Xavier Nogueira Santiago - INSTITUTO DE PREVI-
DÊNCIA DO MUNICÍPIO (PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À 
SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
- FORT SAÚDE). Stefany Alencar de Menezes Gomes   
Gondim. 
*** *** *** 
 
EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 57/2018 - PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº P066052/2020 - Natureza do Ato: PRI-
MEIRO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 
57/2018, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO DE PREVI-
DÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM POR MEIO 
DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVI-
DORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (FORT SAÚDE) E, 
DANYELLA NASCIMENTO DE ANNUNCIAÇÃO. DO OBJETO: 
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do 
prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 57/2018, 
celebrado entre as partes acima qualificadas. DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA: Em razão deste Termo Aditivo, fica prorrogado o 
Termo de Credenciamento nº 57/2018 por mais 24 (vinte e 
quatro) meses, contados a partir de 26/07/2020, de forma que 
seu término dar-se-á em 25/07/2022, podendo ser prorrogado 
em obediência aos ditames legais, mediante termo aditivo 
devidamente motivado e justificado. DA COBRANÇA DE CON-
TAS: De forma a possibilitar agilidade na tramitação dos pro-
cessos de pagamento de contas médicas, no âmbito deste 
Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Município 
de Fortaleza, no decorrer do segundo semestre de 2020, será 
institucionalizada a cobrança de contas, no formato virtual, por 
meio do Sistema de Protocolo Único, devendo tal ferramenta 
ser, obrigatoriamente, adotado(a) por esse(a) Credenciado(a). 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Órgão: 18 Unidade: 
203 Classificação Funcional: 10.122.0001.2941.0001, elemen-
tos de despesa 339036 e 339030, fonte de recursos: 1.990. 
0000.00.01, Seq. 29 e 30. DA RATIFICAÇÃO: Todas as demais 
Cláusulas não especificamente modificadas pelas alterações 
decorrentes deste Primeiro Termo Aditivo permanecem em 
vigor e obrigando as Partes, conforme originalmente pactua-
das. Data da Assinatura: 22/07/2020. ASSINAM: Ricardo  
César Xavier Nogueira Santiago - INSTITUTO DE PREVI-
DÊNCIA DO MUNICÍPIO (PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À