DOE 28/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA N°238/2020 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO A SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento disposto no art.150, § 1°, inciso III e §3°, inciso VI  da 
lei n°12.124, de 6 de julho de 1993 – Estatuto da Polícia Civil, que rege os cargos da atividade pericial  e na Lei 14.055, de 7 de janeiro de 2008, que instituiu 
a PEFOCE; CONSIDERANDO que o reconhecimento do trabalhador é uma forma de agradecer e valorizar seu desempenho; CONSIDERANDO que esses 
profissionais atuaram de forma excepcional durante os momentos  de crise que o Estado do Ceará vivenciou durante o ano de 2019; CONSIDERANDO a 
paralisação originada por parcela de Policiais Militares, servidores ativos da Polícia Militar do estado do Ceará, que consequentemente favoreceu o aumento 
da criminalidade; CONSIDERANDO a importância que essas equipes tiveram atendendo a elevada demanda de exames, o que impactaria diretamente 
na liberação das viaturas das Polícias  Militar e Civil, impossibilitando que retornassem ás atividades operacionais; CONSIDERANDO a importância do 
reconhecimento do trabalho prestado por essa equipe, através da Gestão Superior da Perícia Forense; RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES da Perícia 
Forense constantes no Anexo único desta portaria, pelo excelente serviço prestado. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de 
agosto de 2020.
Ricardo Antonio Macêdo Lima
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO UNICO QUE SE REFERE A PORTARIA N°238/2020 DE 20 DE AGOSTO DE 2020
NOME
CARGO
MATRICULA
ALEXSANDRA TELES RAMOS
AUXILIAR DE PERICIA
000.164.1-1
ANA CLAUDIA DE MENEZES SOBREIRA
PERITO LEGISTA
168.989.1-0
ANDREA LUIZA ROCHA SABOYA
AUXILIAR DE PERICIA
168.091.1-X
ANTONIO CARLOS VASCONCELOS ARRUDA FILHO
PERITO LEGISTA
300.121.1-9
ANTONIO JORGE ALVES DE LIMA
PERITO CRIMINAL
012.993.1-X
ANDERSON DA SILVA COSTA
MEDICO PERITO LEGISTA
300.142.1-9
AMANDA RAFAELE SERPA CAMELO
PERITO CRIMINAL
300.220.1-7
ALCEU MACHADO DE SOUSA
AUXILIAR DE PERICIA
300.148.1-2
BRUNA STEFANIA CARVALHO DOS SANTOS
PERITO LEGISTA
000.224.1-1
CLEMILTON CARNEIRO CHAGAS JUNIOR
PERITO LEGISTA
168.056.1-0
DANIELLE DE PAULA MAGALHAES
PERITO LEGISTA
300.122.1-6
DAVID QUEIROZ DE FREITAS
PERITO CRIMINAL
300.297.3-9
FABRICIO SALDANHA DE AQUINO
PERITO LEGISTA
300.120.1-1
FRANCINALDO DOS SANTOS SILVA
PERITO LEGISTA
000.226.1-6
FRANCISCO MARCONE CAVALCANTE CARVALHO
AUXILIAR DE PERICIA
106.166.1-1
FRANCISCO MORAIS DE SOUSA JUNIOR
PERITO CRIMINAL
168.063.1-5
JANILSON DA SILVA FILHO
PERITO LEGISTA
168.991.1-9
JOSE RAILTON SOARES PENHA
AUXILIAR DE PERICIA
000.195.1-8
JOSE NEWTON BENEVIDES SÁ JUNIOR
PERITO LEGISTA
198.071.1-8
JULIO CESAR NOGUEIRA TORRES
PERITO LEGISTA
168.058.1-5
JULIANA RIBEIRO IBIAPINA
PERITO LEGISTA
300.119.1-0
LYARA BARBOSA NOGUEIRA FREITAS
PERITO LEGISTA
000.223.1-4
LIVIO CESAR FEITOSA BARBOSA
AUXILIAR DE PERICIA
168.088.1-4
MAYANE EMANUELA MELO LOPES MARTINS
PERITO LEGISTA
300.118.1-3
OSMAR DEL RIO HOLANDA NUNES
PERITO LEGISTA
168.990.1-1
PAULO MARCELO LIMA VASCONCELOS
PERITO CRIMINAL ADJUNTO
012.670.1-9
PRISCILA MENDES GOMES DE MENEZES
AUXILIAR DE PERICIA
000.174.1-8
SAMYRA MARIA VIEIRA BRASIL ROCHA
PERITO LEGISTA
168.057.1-8
TALITA SAMPAIO MIRANDA NOVAIS
AUXILIAR DE PERCIA
300.190.1-6
TERESA CRISTINA LIMA DA ROCHA
PERITO CRIMINAL ADJUNTO
106.163.1-X
TULIO ITALO DA SILVA OLIVEIRA
PERITO CRIMINAL
300.291.2-7
VIVIAN ROMERO SANTIAGO
PERTO LEGISTA
000.225.1-9
WANDELEY PINHEIRO DE HOLANDA JUNIOR
PERITO LEGISTA
168.059.1-2
*** *** ***
PORTARIA N°209/2020 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e  CONSIDERANDO 
eventual descumprimento ao Contrato Administrativo de nº 2015 001 2108 por parte da empresa vencedora do certame, a saber, CRIART Serviços de Tercei-
rização de mão de obra., com problemas relacionados a emissão de notas fiscais.  CONSIDERANDO o despacho em que solicita a Diretoria de Planejamento 
e Gestão Interna solicitando instituição de nova comissão sindicante por 60 (sessenta) dias;  RESOLVE:  Art. 1º. Instaurar processo administrativo para 
apuração das responsabilidades visando a apuração dos fatos constantes do supracitado expediente em toda sua extensão e consequências jurídicas;   Art. 
2º. Designar comissão composta pelos SERVIDORES, Luís Humberto Nunes Quezado, mat. 000.173-1-0, Marcos Piccolo de Paula, mat. 300. 246-1-3, 
e Lauro Ferreira da Rocha Júnior, mat. 106. 154 – 1-0, para, sob a presidência do primeiro, adotar as medidas processuais e procedimentais pertinentes à 
espécie;  Art. 3º. Os trabalhos deverão ser concluídos ao prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da publicação desta  portaria no D.O.E;  Art. 4º. Esta 
portaria entra em vigor na data de sua publicação.  REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 27 de julho de 2020.
Ricardo Antonio Macêdo Lima
PERITO GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2020_001_3107/2020
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: CAEC COMERCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTO 
HOSPITALAR LTDA-ME. OBJETO: Serviço de manutenção do aparelho de Raio X para atender as necessidades da Coordenadoria de Medicina 
Legal – COMEL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato administrativo tem como fundamento legal e finalidade o objeto contratado, oriundo 
da Dispensa de Licitação 012/2020, com fulcro no art. 24, inc. IV da Lei Federal n° 8.666/1993 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, 
obrigações e responsabilidades das partes. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 180 dias, contado a partir da sua 
assinatura nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 30 (Trinta) dias contado a partir do 
recebimento da Ordem de Serviço.. VALOR GLOBAL: R$ 2.800,00 Dois mil e oitocentos reais pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.1
22.521.20180.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2020 SIGNATÁRIOS: Otávio Augusto Coelho de Medeiros - Diretor de Planejamento 
e Gestão Interna e Humberto da Silva Xavier - Representante Legal.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº29/2020 – SUPESP/CE - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA EM SEGURANÇA 
PÚBLICA (SUPESP), no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei n°16.562, de 22 de maio de 2018 e o Decreto n º32.796, de 30 de agosto de 2018. 
CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de julho de 2012, define regras 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº189  | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2020