DOE 28/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            específicas para implementação do disposto na Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011, no Estado do Ceará. CONSIDERANDO que o art. 8º da 
citada Lei Estadual cria no órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, os Comitês Setoriais de Acesso à Informação, com a finalidade de assegurar 
o acesso imediato à informação disponível e propor ao Comitê Gestor de Acesso à Informação, a classificação de Informações no seu âmbito de atuação. 
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n° 31.199, de 30 de abril de 2013, o qual dispõe sobre a organização e funcionamento dos comitês setoriais de 
acesso à informação e dos serviços de informações ao Cidadão do Poder executivo do Estado do Ceará, instituídos pela Lei Estadual nº 15.175, de 28 de 
junho de 2012, e dá outras providências. CONSIDERANDO ainda que a Portaria CGAI nº 01/2016, de 20 de setembro de 2016, oriunda do Comitê Gestor de 
Acesso à Informação do Poder Executivo Estadual, a qual dispõe sobre a uniformidade na classificação de informação sigilosa de matéria comum a todos os 
órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. CONSIDERANDO o que consta na Portaria Nº 13/2020 – SUPESP/CE, publicada em DOE de 30.06.2020, 
que nomeia os profissionais que indica, para comporem o Comitê Setorial de Acesso à Informação da SUPESP. RESOLVE: Art. 1º Nomear a Gerente de 
Estatística e Geoprocessamento, servidora ANDRÉA SOUSA MARTINS, Matrícula: 300.013-1-1 como responsável pelo Serviço de Informações ao 
Cidadão (SIC) da SUPESP, em substituição ao servidor Filipe Maciel de Moura, Matrícula 300.029-1-1; Art. 2º Designar o servidor Filipe Maciel de Moura 
como responsável substituto pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da SUPESP. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de agosto de 2020.
Aloísio Vieira Lira Neto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO TURISMO 
EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 18/2020 
CONTRATANTE: A SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - 
Centro de Eventos do Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.671.077/0001-93 CONTRATADA: ANDREZA 
CAVALCANTE BARBOSA - ME (nome fantasia - LICITACENTER), com sede na rua Artur de Sousa, nº 2011, Bloco 01, apto 502, Planalto Ayrton 
Senna, CEP: 60.766-120, Fortaleza/CE, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 29.838.678/0001-20. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 
Termômetros Digitais, Oxímetros e Tapetes Sanitizantes, para utilização quanto à prevenção ao novo CORONAVÍRUS nos departamentos e equipamentos 
dessa Secretaria do Turismo - SETUR, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Participação nº 20200002 e na proposta da 
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo de Participação Nº 20200002 da Cotação Eletrônica 
(COEP) nº 2020/11343, os preceitos do direito público, o Decreto nº 33.486, de 21 de fevereiro de 2020, a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, 
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza- CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 120 (cento 
e vinte) dias, contado a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará. A publicação resumida do instrumento de contrato 
dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto contratual é de 30 (trinta) dias, contado a 
partir do recebimento da Ordem de Compra. VALOR GLOBAL: R$ 3.397,00 (três mil, trezentos e noventa e sete reais) pagos em em conformidade com este 
instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos de tratam as dotações orçamentárias 
a seguir: 36100006.23.695.211.15380.15.339030.10000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 27 de agosto de 2020. SIGNATÁRIOS: Denise Sá Vieira 
Carrá (Secretária Executiva do Turismo) e Andreza Cavalcante Barbosa (Andreza Cavalcante Barbosa - ME). 
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA 
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 19/2020 
CONTRATANTE: A SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro 
de Eventos do Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.671.077/0001-93 CONTRATADA: ANDREZA CAVAL-
CANTE BARBOSA - ME (nome fantasia - LICITACENTER), com sede na rua Artur de Sousa, nº 2011, Bloco 01, apto 502, Planalto Ayrton Senna, CEP: 
60.766-120, Fortaleza/CE, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 29.838.678/0001-20. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de Totem Dispenser 
para limpeza e proteção dos colaboradores e visitantes que irão circular nos departamentos e equipamentos dessa Secretaria do Turismo - SETUR, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Participação nº 20200001 e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o Termo de Participação nº 20200001 da Cotação Eletrônica (COEP) nº 2020/11309, os preceitos do direito 
público, o Decreto nº 33.486, de 21 de fevereiro de 2020, a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza- CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da publicação 
do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do 
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto contratual é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Compra. 
VALOR GLOBAL: R$ 2.299,90 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos) pagos em conformidade com este instrumento. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos de tratam as dotações orçamentárias a seguir: 36100006.23.695
.211.15380.15.339030.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 27 de agosto de 2020 SIGNATÁRIOS: Denise Sá Vieira Carrá (Secretária Executiva 
do Turismo) e Andreza Cavalcante Barbosa (Andreza Cavalcante Barbosa - ME). 
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA 
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EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 20/2020 
CONTRATANTE: A SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro 
de Eventos do Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.671.077/0001-93 CONTRATADA: ALUMIPLACAS 
SHQ NOGUEIRA INDÚSTRIA DE PLACAS LTDA-ME (nome fantasia: ALUMIPLACAS SHQ), com sede na Avenida Francisco Sá, nº 2829, 
Bairro Carlito Pamplona, CEP: 60.310-055, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 05.502.243/0001-41. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a 
aquisição de Placa de Proteção em Acrílico para limpeza e proteção dos colaboradores e visitantes que irão circular nos departamentos e equipamentos 
dessa Secretaria do Turismo - SETUR, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Participação nº 20200001 e na proposta da 
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo de Participação nº 20200001 da Cotação Eletrônica 
(COEP) nº 2020/11309, os preceitos do direito público, o Decreto nº 33.486, de 21 de fevereiro de 2020, a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, 
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza- CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 120 (cento 
e vinte) dias, contado a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará. A publicação resumida do instrumento de contrato 
dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto contratual é de 30 (trinta) dias, contado a partir 
do recebimento da Ordem de Compra.. VALOR GLOBAL: R$ 1.630,00 (um mil, seiscentos e trinta reais) pagos em conformidade com este instrumento 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos de tratam as dotações orçamentárias a seguir: 
36100006.23.695.211.15380.15.339030.10000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 27 de agosto de 2020 SIGNATÁRIOS: Denise Sá Vieira Carrá 
(Secretária Executiva do Turismo) e Ana Hélia Gomes de Lima (Alumiplacas SHQ Nogueira Indústria de Placas LTDA-ME).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA 
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HOMOLOGAÇÃO
A Exma. Sra. Secretária Executiva do Turismo, em cumprimento ao disposto no inciso VI, art. 43 da Lei nº 8.666/93 e no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Decreto Estadual nº 28.876/07 e Portaria nº 02/2019, tendo em vista a conclusão da licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº 20190006 - 
SETUR, que tem por objeto os SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO 
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE CONVENÇÕES DO CARIRI DA ÁREA DE VIGI-
LÂNCIA ARMADA E DESARMADA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE 
REFERÊNCIA INTEGRANTE do citado Pregão, resolve HOMOLOGAR o resultado do procedimento licitatório em referência e ADJUDICAR seu objeto 
à empresa PRISMA VIGILÂNCIA EIRELI, por ter sido declarada vencedora do certame, com proposta no valor de R$ 615.422,12 (seiscentos e quinze mil, 
quatrocentos e vinte e dois reais e doze centavos). Fortaleza - CE, 26 de agosto de 2020. DENISE SÁ VIEIRA CARRÁ (Secretária Executiva do Turismo).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
COORDENADORA - ASJUR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº189  | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2020