DOE 28/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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Estado do Ceará - Câmara Municipal de Cruz - Edital de Intimação nº 01/2020. O Presidente da Câmara Municipal de Cruz, Estado do Ceará, usando
de suas atribuições legais, Considerando que em 17 de junho de 2020 recebeu ofício do TCE/CE com parecer prévio relativo ao julgamento das contas de
Governo do Município de Cruz do exercício de 2014, de responsabilidade do Sr. Odair José Mendes de Vasconcelos, Considerando o recebimento da referida
comunicação ter se dado durante a pandemia do COVID-19 e avizinhado do recesso parlamentar, quando não correm prazos conforme art. 297 do Regimento
Interno deste Poder Legislativo, Considerando que, conforme previsão do § 3º. do art. 42 da Constituição do Estado do Ceará, a Câmara Municipal deverá
julgar as contas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recebimento da comunicação do TCE/CE; Considerando que após o retorno das atividades
legislativas no mês de agosto de 2020, este Poder Legislativo tentou intimar por diversas vezes o Ex-Prefeito para ofertar defesa relativa ao referido julgamento
das contas, não tendo obtido êxito, conforme certidão exarada; Considerando que o Poder Legislativo tentou efetuar intimação extrajudicial do Ex-Prefeito
através do Cartório local para o mesmo fim também não tido obtido êxito, conforme certidão exarada; Considerando a necessidade de prosseguir com o
relatado processo de julgamento de contas, para os devidos fins legais; Considerando a previsão contida no art. 256 do Código de Processo Civil pátrio,
aplicável subsidiariamente aos processos administrativos, Resolve através do presente edital Intimar/Notificar o Sr. Odair José Mendes de Vasconcelos,
brasileiro, casado, Ex-Prefeito Municipal de Cruz, de que conforme estabelece a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV, é concedido ao mesmo o
prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da presente notificação, para, querendo, apresentar defesa escrita junto à referida prestação de contas
de Governo junto a este Poder Legislativo, cientificando-lhe que o parecer prévio e demais peças relativas à prestação de contas de Governo do Município
de Cruz do exercício de 2014 estão à disposição na Câmara Municipal de Cruz. Dê-se ciência, ainda, que a matéria em questão já foi lida no expediente da
Sessão Ordinária do dia 21 de agosto do corrente ano de 2020, sendo distribuídas cópias aos Edis e enviada às Comissões da Casa, devendo o processo ser
discutido e votado em sessão extraordinária a se realizar no dia 16 de setembro de 2020, com início às 09:00 horas da manhã, na Sede deste Poder Legislativo,
com endereço à Av. Deputado Amadeu Filomeno, S/N – Praça dos Três Poderes – Município de Cruz - Ceará, ficando Vossa excelência desde já notificada
para, com fulcro nos princípios do contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, participar ou se fazer representar por procurador devidamente
habilitado, ocasião em que poderá apresentar defesa oral. A não apresentação da Defesa Escrita no prazo estipulado, bem como o Não Comparecimento
de Vossa Excelência ou de Procurador habilitado na sessão de julgamento das contas em apreço na sede deste Poder Legislativo, ensejará o julgamento à
revelia, ficando vossa excelência desde já ciente que por sua livre e espontânea escolha deixará de exercer o legítimo e constitucional direito à ampla defesa.
Cruz-Ce, 27 de agosto de 2020. Lindomar Brandão Silveira - Presidente da Câmara Municipal de Cruz.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA - RESULTADO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - TOMADA DE
PREÇOS Nº 2707.01/2020. O Município de Aratuba, por intermédio do Presidente da Comissão Permanente de Licitações, comunica aos interessados, o
resultado da análise e julgamento das propostas de preços da Tomada de Preços nº. 2707.01/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA 2ª ETAPA DA CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL JOSÉ JOACY PEREIRA CONFORME
ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS
ANEXOS. Conforme edital de julgamento das Propostas de Preços a Comissão de Licitação
emite o seguinte resultado: PROPOSTAS CLASSIFICADAS: HIDROSERV CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI ME, CNPJ Nº. 07.312.053/0001-
97; ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº. 63.551.387/0001-01; LS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES EIRELI ME
CNPJ Nº. 21.541.555/0001-10 e WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI EPP, CNPJ Nº. 10.932.123/0001-14. Foram desclassificadas as seguintes
propostas: MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS EIRELI ME, CNPJ Nº. 09.423.269/0001-55, apresentou planilha com quantitativos divergentes
(itens 1.2.2.1 e 7.10.1.2) e deixou de apresenta o item 5.18 do edital e a empresa PSM SOUSA SERVIÇOS ME, CNPJ Nº. 29.059.209/0001-02 por ter
apresentado erros no item 7.11.1.1(Látex de duas demãos em paredes internas s/massa), pois colou 70,47 e o no orçamento básico é 76,47m²; suprimiu o
item 11.2.1 – C1279 SEINFRA (esmalte duas demãos em esquadrilha de ferro) e cometeu divergências entre a composição do BDI e a taxa que aplicou nas
planilhas (a soma da planilha apresentada deu 32,82 e foi aplicado 28,82%) e a empresa SERTÃO CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA
ME, CNPJ Nº. 21.181.254/0001-23; apresentou planilhas sem identificação do responsável técnico e a Planilha do BDI sem a assinatura do responsável legal
da empresa. Mais informações poderão ser adquiridas na Sede da Prefeitura, à Rua Júlio Pereira, 304, Centro – Aratuba/CE, no endereço acima citado, no
horário de 07h30min às 11h30min ou no site: www.tce.ce.gov.br/licitacoes. Aratuba - CE, 27 de agosto de 2020. Francisco Eduardo Sales Vieira – Presidente
da CPL.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Caucaia - Extrato Resumido do Resultado de Julgamento das Propostas de Preços - Após Avaliação
Técnica – Processo Licitatório Tomada de Preços Nº 2019.09.16.004. Cujo objeto: contratação de serviços técnicos de consultoria para elaboração do plano
de arborização urbana do Município de Caucaia, no âmbito do Programa de Infraestrutura Integrada de Caucaia/CE. A Presidente da Comissão de Licitação
do Município de Caucaia CE, torna público, para conhecimento dos interessados do certame em epígrafe o julgamento das propostas de Preços, realizada
pela Comissão Técnica Especial - CTE. Empresas classificadas: 1. Consórcio Gaiasat-Navor constituído pelas empresas Gaiasat Soluções em Tecnologias
Espaciais LTDA- EPP e Navor Engenharia LTDA; 2. Greenbrazil Arquitetura e Engenharia LTDA EPP; 3. H. Martins Comercio de Equipamentos de
Segurança LTDA; 4. Espaço Plano - Arquitetura e Consultoria S/S LTDA. Empresa Vencedora: H. Martins Comercio de Equipamentos de Segurança LTDA,
por apresentar a maior nota final no total de 95,10 (nove cinco vírgula um zero) pontos e no Valor Global de R$ 436.483,51 (quatrocentos e trinta e seis
mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos). Diante do exposto, fica aberto o prazo recursal, previsto no art.109, inciso I, alínea “b”.
Informamos, ainda, que o inteiro teor de julgamento das Propostas, encontra-se no parecer técnico, no sítio https://licitacoes.tce.ce.gov.br/, e disponível na
sala de licitação do Departamento de Gestão de Licitação do Município de Caucaia/Ce, endereço Rua Coronel Correia, 1073 - Parque Soledade - Caucaia/
CE no horário de expediente ao público de 08:00 às 12:00 horas ou pelo fone: (85) 3342.0545. Caucaia/CE, 27 de agosto de 2020. Maria Fabiola Alves
Castro – Presidente da CPL.
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HOME CARE CARIRI LTDA ME - CNPJ 13.137.978/0001-41 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL
O Sócio Administrador Ítalo Ney Bezerra Paulino da sociedade HOME CARE CARIRI Ltda ME | CNPJ 13.137.978/0001-41, no uso das atribuições que
lhe confere o Contrato Social, convoca a sócia Raquel Fonseca Soares para reunir-se em Assembléia Geral a ser realizada na sede social da empresa, Rua
Socorro Noroes Mota, 1717, Jardim Gonzaga, na cidade de Juazeiro do Norte, estado do Ceará na seguinte data: Em primeira convocação: No dia 28 de
setembro de 2020, às 09 horas. Em segunda convocação: No dia 05 de outubro de 2020, às 09 horas. A ser realizada com a presença dos sócios correspondente
à, pelo menos, metade do capital social, para deliberara sobre os seguintes assuntos: ORDEM DO DIA: 01. Prestação de contas relativas ao exercício de
2019, compreendendo: a) Demonstrações contábeis (Balanço Patrimonial, respectivas Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido e
dos Fluxos de Caixa correspondentes ao período, assim como Notas Explicativas). b) Apresentação do Relatório Gerencial com análise de desempenho da
operação. 02. Prestação de contas relativas ao exercício de 2018 com objetivo de retificar os balanços anteriormente apresentados: a) Demonstrações contábeis
(Balanço Patrimonial, respectivas Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido e dos Fluxos de Caixa correspondentes ao período,
assim como Notas Explicativas). b) Apresentação do Relatório Gerencial com análise de desempenho da operação. 03. Destinação dos Lucros exercícios de
2018 e 2019. 04. Inserção de clausula no Contrato Social acerca da distribuição de lucros, para atender as exigências da legislação societária (IR e Código
Civil). Juazeiro do Norte CE, 26 de Agosto de 2020.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARANGUAPE – AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO – TOMADA DE
PREÇOS Nº 06.018/2020 TP – A Presidente da Comissão Central de Licitação e Pregões da Prefeitura Municipal de Maranguape-CE, torna público o
pela improcedência do RECURSO ADMINISTRATIVO apresentado pelo licitante KORP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ
19.688.634/0001-07, Ratifico o posicionamento motivado exarado nos autos, que considerou a licitante como Inabilitada, em face do descumprimento do
item 4.5, subitem 4.5.1.2, alínea “b”, do edital de Tomada de Preços em epígrafe., cujo OBJETO é a Contratação de empresa para obra de complementação da
pavimentação asfáltica e pedra tosca em diversas ruas do Município de Maranguape-CE. Assim, torna público, O PROSSEGUIMENTO com a ABERTURA
DA PROPOSTA DE PREÇOS para o próximo dia 03 de Setembro de 2020, às 09h, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora – Praça Senador
Almir Pinto, N° 217, Centro, CEP: 61.940-145, Maranguape, Ceará. Maranguape-CE, em 27 de Agosto de 2020. Raylse Rafaelle Jerônimo Lima –
Presidente.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Assaré - Extrato de Aditivo Contratual. A Secretaria de Educação do Município de Assaré/CE, torna público
o Extrato do 1º Aditivo ao Contrato Nº 2020.01.13.01, resultante do Pregão Presencial Nº 2019.10.21.01. Origem: Pregão Presencial Nº 2019.10.21.01.
Contratante: Secretaria de Educação. Contratada: Josafa Sobral Filgueira-ME. Objeto: Manutenção do reequilíbrio econômico financeiro. Data da Assinatura:
27 de Agosto de 2020.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº189 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2020