DOE 28/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Touche Tohmatsu Limited.
§2º A dispensa prevista no caput não desobriga os órgãos e entidades do atendimento das recomendações e orientações emitidas antes da vigência 
desta Portaria.
§3º Excepcionalmente, em função da relevância ou dos riscos envolvidos, a CGE poderá exigir o registro de planos de ação no e-PASF para 
recomendações emitidas antes da vigência desta Portaria.
Art. 11 Os planos de ação registrados pelos órgãos e entidades, no e-PASF, antes da vigência desta Portaria, poderão ser monitorados pelas áreas 
programáticas da CGE, em função da relevância, do andamento e do grau de efetividade das ações.
Art. 12 As atividades previstas nesta Portaria, para o presidente do Comitê de Integridade, serão realizadas pelo presidente da Comissão do Plano 
de Ação para Sanar Fragilidades, até que o órgão ou entidade institua o Comitê de Integridade.
Art. 13 Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2020.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2020
PROCESSO Nº: 06251591 / 2020 Assessoria Especial da Vice-Governadoria  OBJETO: contratação direta da EMPRESA COMPANHIA DE COMUNI-
CAÇÃO E INFORMAÇÃO, a qual detém a exclusividade na venda de assinaturas do Jornal O POVO, para o fornecimento de 02 (duas) assinaturas com 
entrega diária do periódico à Assessoria Especial da Vice-Governadoria, pelo período de 12 (doze) meses  JUSTIFICATIVA: Justifica-se a inexigibilidade 
de licitação para a contratação da empresa Companhia de Comunicação e Informação em razão desta ser a distribuidora exclusiva das assinaturas do Jornal 
pretendido.  VALOR GLOBAL: R$ 1.581,60 ( um mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5800001
.04.122.211.20833.03.33903000.1.00.00.0.20  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666 de 21 de julho de 1993  CONTRATADA: 
COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, CNPJ: 06.913.315/0001-06  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Antônia Estefânia 
Alves Maciel, Coordenadora Administrativo-Financeira  RATIFICAÇÃO: Cássio Silveira Franco, Assessor Especial do Vice-Governador.
Rafael Vitoriano Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº047/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 047/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE PACUJÁ.;  II - OBJETO: DO PRAZO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica 
prorrogado, por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo.;  III - VALOR GLOBAL: R$ 339.151,33 ( trezentos e trinta e nove 
mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e três centavos );  IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, 
não alteradas por este Termo. ;  V - DATA E ASSINANTES: 06 de agosto de 2020. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA e Alex Henrique Alves de Melo, PREFEITO DE PACUJÁ..   
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº012/CIDADES/2015
ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº012/CIDADES/2015 ,CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES 
E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 04833399/2020, com fundamento no 
art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual n° 31.406, de 29 de 
janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018 e alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de 
Cooperação nº 012/CIDADES/2015, fica prorrogado por mais 05 (CINCO) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: 
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação Original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 
2020 SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Neurisangelo 
Cavalcante de Freitas, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 18 de agosto de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº065/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 065/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE CAMOCIM.;  II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado por 
mais 08 (oito) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo.;  III - VALOR GLOBAL: R$ 1.011.271,73 ( um milhão, onze mil, duzentos e 
setenta e um reais e setenta e três centavos );  IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas 
por este Termo.;  V - DATA E ASSINANTES: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO – PGI DAS CIDADES e Monica Gomes Aguiar, 
PREFEITA DE CAMOCIM..    
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº086/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 086/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ.;  II - OBJETO: DO PRAZO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica 
prorrogado, por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo.;  III - VALOR GLOBAL: R$ 137.954,03 ( cento e trinta e sete mil, 
novecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos );  IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não 
alteradas por este Termo.;  V - DATA E ASSINANTES: 11 de agosto de 2020. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA e Raimundo Dimas Araújo Cruz, PREFEITO DE ITAPAJÉ..    
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº596 /2020 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais. RESOLVE, COMPOR UMA COMISSÃO, PARA ACOMPANHAR, FISCALIZAR E REALIZAR AS MEDIÇÕES, 
CONFORME QUADRO DISCRIMINATIVO ABAIXO:
CONTRATO Nº020/2020
COMISSÃO
MATRICULA
CREA
PRESIDENTE: ENG.º NERTAN FONSECA BARROSO FILHO
300.018-9-3
40575-D
1º MEMBRO: ENG.º RUI DE PAULA BARBOSA
9.776-1-6
6824-D
2º MEMBRO: ENG.º ROBERTO XAVIER DE LIMA
10.130-1-7
3747-D
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº189  | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2020