DOE 28/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
for possível da afixação desse Edital. Os animais apreendidos estão distribuídos
na forma dos Anexos: - Anexo I - 46 CAPRINO(S) 25 OVINO(S) - Anexo
II - 17 EQUINO(S) 6 MUAR(ES) - Anexo III - 10 BOVINO(S) No total
de 104 animais. Ainda esclarece, por oportuno, que findo o prazo referido
no presente Edital, será dada destinação aos animais, nos termos contidos
nos incisos 1º, 2º e 3º, parágrafo 3º, artigo 4º da presente Lei. Fortaleza, 11
de Agosto de 2020. PABLO ROCHA XIMENES PONTE- Superintendente
Adjunto DETRAN-CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 10/2020
PROCESSO Nº: 05518829 / 2020 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: aqui-
sição de 03 (três) assinaturas do Jornal Diário do Nordeste, com empresa
Editora Verdes Mares LTDA, CNPJ nº 07.209.299-0001-38, pelo prazo de
12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: necessidade de manter atualizada a
Entidade dos noticiários em geral e principalmente referente ao trânsito e
transporte local, estadual, nacional e internacional, para melhor desempenho
de suas atividades; Considerando, que a publicação têm sua leitura e acom-
panhamento obrigatório por parte dos dirigentes do Detran/CE e Assessoria
de Comunicação, já que por este meio de comunicação são conhecidas as
opiniões e informações sobre o Detran/CE, as ações do Órgão em todo o
Estado, por meio de reportagens de suas respectivas equipes de profissionais
e reclamações por parte de usuários e da sociedade; Indo além, assevera-se
à necessidade de interagir com as notícias veiculadas, a fim de fornecer as
respostas prontamente, esclarecer dúvidas e informações; Considerando, a
pesquisa do Instituto de Verificação de Circulação - IVC, que atesta que o
JORNAL DIÁRIO DO NORDESTE é um dos maiores em circulação do
Estado e tendo em vista a Declaração do Sindicato de Empresas Proprietárias
de Jornais e Revistas do Estado do Ceará, através desta constata-se que há
exclusividade da Editora Verdes Mares para comercialização de assinaturas
do aludido jornal. VALOR GLOBAL: 2.220,00 ( dois mil, duzentos e vinte
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04122211.20002.15.
339039.270001 reduzida (536). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do
art. 25, da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98. CONTRATADA:
EDITORA VERDES MARES LTDA, CNPJ nº 07.209.299-0001-38
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por LUIS FERNANDO
SIMÕES DA SILVA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
-DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: Ratificada por IGOR VASCONCELOS
PONTE - Superintendente do DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
PORTARIA CC 0017/2020-CEGÁS O(A) DIRETOR PRESIDENTE, no
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto Res-CA 04, de 04 de
Março de 2020, RESOLVE DESIGNAR, FRANCISCA VALERIA LIMA
PORTELA, a partir de 17 de Agosto de 2020, para o exercício no(a) Coor-
denadoria de Gestão de Riscos e Conformidade, exercendo suas atribuições
do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo CEGAS-III,
integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. COMPANHIA DE GÁS
DO CEARÁ, Fortaleza, 27 de agosto de 2020.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DA 106ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRA-
ORDINÁRIA DA
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS
1. Data: 16 de julho de 2020. Hora: 09:00 horas. Local - Sede da Companhia,
localizada na Av. Washington Soares, 6475, bairro José de Alencar, cidade
de Fortaleza, estado do Ceará.
2. QUORUM - Acionistas representando a totalidade do capital da Compa-
nhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença
de Acionistas, sendo: Estado do Ceará, representado por seu procurador, José
Flávio Barbosa Jucá de Araújo; Petrobras Gás S/A - GASPETRO, representada
por seu procurador, Thiago Malamace de Azevedo Pinheiro; e Mitsui Gás e
Energia do Brasil Ltda, representada por sua procuradora, Márcia Nogueira
Franco de Oliveira.
3. COMPOSIÇÃO DA MESA - - Presidente – Sr. José Flávio Barbosa Jucá
de Araújo; Secretária - Sra. Márcia Nogueira Franco de Oliveira.
4. AVISO DE CONVOCAÇÃO - Considerada sanada a falta de publicação
do Edital de Convocação, conforme permissivo constante no Art. 124, § 4º,
da Lei nº 6404/76.
5. ORDEM DO DIA - (5.1) Revisão 01 da Política de Distribuição de Divi-
dendos; (5.2) Autorizar assinatura, com a Empresa de Tecnologia da Infor-
mação do Ceará – ETICE, do Termo de Aditamento nº 4 ao contrato nº 026/
CEGÁS/2016, firmado em 20/07/2016; (5.3) Autorizar assinatura, com a
TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS - TAG, com a interveniência
da PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO, o Protocolo de
Responsabilidades (PR) e o Procedimento Mútuo Operacional (PMO); (5.4)
Ratificar o ato da Diretoria Executiva que assinou em 26/06/2020, com a
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS (Refinaria Lubrificantes
e Derivados de Petróleo do Nordeste – LUBNOR), os seguintes documentos:
a) Distrato ao Contrato de Prestação de Serviço de Movimentação de Gás
Natural por via Dutoviária nº 1550.0106627.18.2, firmado em 15/01/2018;
b) Contrato de Prestação de Serviço de Movimentação de Gás Natural por
via Dutoviária.
6. DELIBERAÇÕES
6.1 Aprovar, com base no art. 7º, inciso XIV, do Estatuto Social da CEGÁS,
no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica da Companhia em 14/02/2020,
a Revisão 01 da Política de Distribuição de Dividendos, com a alteração do
item 6.2.2, II, que passa a ter a redação abaixo:
6.2.2 (...)
(...)
II. 75% (setenta e cinco por cento) será posto à disposição dos
acionistas, para distribuição na forma de dividendos, observados
os termos do item 6.1 desta Política e respeitada a proporção de
participação de cada acionista no capital social da CEGÁS, ou, caso
a Administração julgue necessário, para constituição de Reserva para
Contingências, na forma prevista no Art. 195 da Lei n° 6.404/76 e/
ou Reserva de Retenção de Lucros, na forma do Art. 196 da Lei n°
6.404/76. A retenção de lucros deverá estar prevista em orçamento
de capital previamente aprovado pela Assembleia Geral.
6.2 Autorizar, com base no art. 7º, inciso XI do Estatuto Social da CEGÁS,
no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica da Companhia em 08/05/2020,
bem como no Relatório do Comitê de Auditoria Estatutário nº 003/2020,
emitido em 19/05/2020, a Diretoria Executiva assinar, com a Empresa de
Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, o Termo de Aditamento nº 4
ao contrato nº 026/CEGÁS/2016, tendo como objeto a última prorrogação
do prazo da vigência e execução por mais 12 meses, na forma do artigo 57,
inciso II, da Lei n° 8.666/93, contados a partir de 01/08/2020, com término
previsto em 31/07/2021 e valor contratual de R$ 102.911,25 (cento e dois
mil, novecentos e onze reais e vinte e cinco centavos).
6.3 Em relação ao item 5.3 da Ordem do Dia, a acionista GASPETRO registra,
primeiramente, que a TRANSPETRO, parte interveniente do Protocolo de
Responsabilidade (PR), não é uma sociedade controlada ou controladora, direta
ou indireta da acionista GASPETRO, não sendo, portanto, aplicável a esta
matéria o disposto no artigo 7°, inciso XI, do Estatuto Social da CEGÁS. Isto
posto, registra, outrossim, a acionista GASPETRO que a Assembleia Geral da
CEGÁS não possui competência para aprovar o referido instrumento, devendo
o mesmo ser considerado aprovado pelos próprios órgãos da administração
que encaminharam a matéria para a Assembleia Geral.
Os demais acionistas concordaram com os registros acima.
Assim, a matéria não foi aprovada pela Assembleia Geral, em virtude de
ausência de competência específica estabelecida no Estatuto Social da
Companhia.
6.4 Ratificar, com base no art. 7º, inciso XI do Estatuto Social da CEGÁS, nos
Pareceres exarados pela Assessoria Jurídica da Companhia em 10/06/2020,
bem como no Relatório do Comitê de Auditoria Estatutário nº 005/2020,
emitido em 18/06/2020, os atos da Diretoria Executiva que assinou em
26/06/2020, com a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS (Refi-
naria Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste – LUBNOR), os
seguintes documentos:
a) Distrato ao Contrato de Prestação de Serviço de Movimentação de Gás
Natural por via Dutoviária nº 1550.0106627.18.2, firmado em 15/01/2018;
b) Contrato de Prestação de Serviço de Movimentação de Gás Natural por
via Dutoviária, contemplando: i) Capacidade Diária Contratada (CDC) de
95.000 m³/dia; ii) Prazo de vigência de 365 dias, contados a partir da data
de sua assinatura; iii) Penalidade por retirada superior a 105% da CDC; iv)
Faturamento Mensal com vencimento até o 12º dia útil seguinte ao mês; v)
Reserva de Capacidade com tarifa de R$ 0,1074/m³ e Volume Movimentado
com tarifa de R$ 0,0716/m³, ambos com primeiro reajuste em julho/2020; e
vi) valor estimado do contrato de R$ 6.206.825,00 (seis milhões, duzentos e
seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais).
7. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra
a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, a presente
ata foi lavrada na forma de sumário, conforme faculta o § 1º do art. 130 da
Lei Federal nº 6.404/76, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos
os presentes. Esta ata foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Ceará
- JUCEC, que certificou o registro sob o número 5452044 em 17/08/2020,
Protocolo: 201134781 - 14/08/2020. Empresa: 23300019431. COMPANHIA
DE GÁS DO CEARÁ- CEGÁS.
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES
METROPOLITANOS
PORTARIA Nº056/2020-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
- METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR,
sem prejuízo das suas atribuições e sem ônus para o METROFOR, BRUNO
CÉSAR BRAGA ARARIPE, CONTENCIOSO JURÍDICO, JOÃO
WILLIAM DE SOUSA BANDEIRA, Analista Técnico, e LUIZ ALBERTO
DE ARAÚJO FILHO, Gerente de Interferência, para , sob a presidência
do primeiro, integrarem a Comissão que analisará as propostas técnicas das
licitantes da licitação regida pela Lei nº. 13.303/2016, Edital nº. 20200001/
METROFOR. Também integrará a Comissão, como apoio técnico, o Advo-
gado André Barreto Mesquita. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. A referida Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias para a
realização dos trabalhos a ela designados. COMPANHIA CEARENSE DE
TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza,
19 de agosto de 2020.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
23
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº189 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2020
Fechar